10/09/2025 02:33

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 15:36

Recebidos os autos
08/09/2025 15:36

Outras decisões
08/09/2025 15:16

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/09/2025 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
02/09/2025 17:03

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
27/08/2025 02:34

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710266-69.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: DANIEL ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: OLGA MARIA FERRAZ PONTES, RENATO JEFFERSON DE MELLO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de requerimento da parte credora para que seja deferida a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do devedor.

Decido. É inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Malgrado a existência de seletos julgados favoráveis ao pleito da parte credora, mas que não ostentam caráter vinculante, tão somente de elemento persuasivo na formação de convencimento do julgador (Enunciado nº 11 da ENFAM), este Juízo alinha-se ao entendimento jurisprudencial majoritário, consoante recentes julgados da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça, no sentido de que a mitigação da impenhorabilidade das verbas salariais é medida excepcional, cujas hipóteses autorizadoras encontram-se taxativamente previstas na Lei: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

EXCEPCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA.

CONCLUSÃO COM FUNDAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1. "O salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do NCPC, sendo essa regra excepcionada apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º, NCPC), o que não é o caso dos autos.

Precedentes." (AgInt no AREsp 1512319/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 21/10/2019) A conclusão do acórdão recorrido consona com jurisprudência firmada no STJ. 2.

O acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer a possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 3.

Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1522679/PB, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA DO STJ, publicado em DJe 02/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

VERBA.

NATUREZA.

NÃO ALIMENTÍCIA.

PENHORA. 30% DO SALÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O Código de Processo Civil elenca, em seu artigo 833 e incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, ou seja, gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade a proteger o patrimônio mínimo do executado e estabelecer limites à satisfação da execução.

Precedentes STJ e TJDFT. 2.

Não há que se falar em penhora de verba salarial, ainda que no importe de 30%, quando o valor executado não tiver natureza de prestação alimentícia. 3.

A cláusula de absoluta impenhorabilidade do salário é excepcionada apenas no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia (artigo 833, § 2º, do CPC). 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão nº 1306358, 07190292820208070000, Relatora Desa.

MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, publicado no DJe 15/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE SALÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

DÉBITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. 1.

Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, é absolutamente impenhorável a verba salarial para pagamento de débito de natureza não alimentar. 2.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão nº 1302938, 07101789720208070000, Relator Des.

SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, publicado no DJe 3/12/2020) Assim, não demonstrado no caso vertente ser hipótese de exceção da impenhorabilidade, INDEFIRO o pedido de penhora formulado pelo exequente.

Promova o credor o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, findos os quais os autos serão suspensos e arquivados, na forma do art. 921, III, do CPC.

BRASÍLIA, DF, 23 de agosto de 2025 15:41:30.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito
25/08/2025 10:15

Recebidos os autos
25/08/2025 10:15

Outras decisões
23/08/2025 07:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
15/08/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 02:32

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 13:47

Recebidos os autos
24/07/2025 13:47

Indeferido o pedido de DANIEL ALVES DE OLIVEIRA - CPF: *88.***.*19-53 (REQUERENTE)
17/07/2025 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
16/07/2025 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2025 11:32

Expedição de Mandado.
04/06/2025 14:46

Recebidos os autos
04/06/2025 14:46

Outras decisões
04/06/2025 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2025 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
02/06/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 02:40

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2025.
27/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
24/05/2025 03:12

Decorrido prazo de OLGA MARIA FERRAZ PONTES em 23/05/2025 23:59.
19/05/2025 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2025 14:20

Juntada de ato do diretor de secretaria
29/04/2025 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2025 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2025 10:29

Expedição de Mandado.
14/04/2025 10:29

Expedição de Mandado.
14/04/2025 10:29

Expedição de Mandado.
07/04/2025 14:08

Juntada de Certidão
31/03/2025 13:52

Recebidos os autos
31/03/2025 13:52

Outras decisões
31/03/2025 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
31/03/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 14:33

Recebidos os autos
28/03/2025 14:33

Outras decisões
27/03/2025 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
27/03/2025 15:21

Juntada de Certidão
21/03/2025 10:12

Recebidos os autos
21/03/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
19/03/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:36

Decorrido prazo de DANIEL ALVES DE OLIVEIRA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:21

Publicado Certidão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 14:57

Juntada de Certidão
27/02/2025 12:32

Publicado Decisão em 27/02/2025.
27/02/2025 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 07:59

Recebidos os autos
25/02/2025 07:59

Deferido o pedido de DANIEL ALVES DE OLIVEIRA - CPF: *88.***.*19-53 (REQUERENTE).
19/02/2025 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
17/02/2025 14:46

Juntada de Certidão
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de OLGA MARIA FERRAZ PONTES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de RENATO JEFFERSON DE MELLO em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 14:01

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
21/01/2025 14:44

Recebidos os autos
21/01/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
21/01/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 00:00

Intimação

Int.
15/01/2025 18:15

Recebidos os autos
15/01/2025 18:15

Deferido o pedido de DANIEL ALVES DE OLIVEIRA - CPF: *88.***.*19-53 (REQUERENTE).
14/01/2025 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
14/01/2025 14:54

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/01/2025 14:52

Processo Desarquivado
13/01/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 07:00

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 02:34

Decorrido prazo de DANIEL ALVES DE OLIVEIRA em 17/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:26

Publicado Certidão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
08/12/2024 19:22

Expedição de Certidão.
08/12/2024 08:37

Recebidos os autos
25/11/2023 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/11/2023 12:58

Expedição de Certidão.
25/11/2023 12:58

Expedição de Certidão.
23/11/2023 16:18

Juntada de Petição de contrarrazões
03/11/2023 02:36

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2023.
01/11/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 06:05

Expedição de Ato Ordinatório.
28/10/2023 03:47

Decorrido prazo de DANIEL ALVES DE OLIVEIRA em 27/10/2023 23:59.
25/10/2023 18:58

Juntada de Petição de apelação
04/10/2023 11:06

Decorrido prazo de DANIEL ALVES DE OLIVEIRA em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 10:13

Publicado Sentença em 04/10/2023.
04/10/2023 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 14:15

Recebidos os autos
02/10/2023 14:14

Julgado procedente o pedido
02/10/2023 10:22

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para MONITÓRIA (40)
02/10/2023 10:15

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/09/2023 15:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/09/2023 03:02

Publicado Decisão em 26/09/2023.
26/09/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 15:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
22/09/2023 15:15

Recebidos os autos
22/09/2023 15:15

Outras decisões
11/09/2023 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
08/09/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:43

Publicado Decisão em 17/08/2023.
16/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
14/08/2023 18:15

Recebidos os autos
14/08/2023 18:15

Outras decisões
01/08/2023 08:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
31/07/2023 15:47

Juntada de Petição de impugnação
13/07/2023 00:28

Publicado Ato Ordinatório em 13/07/2023.
13/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 07:16

Expedição de Ato Ordinatório.
10/07/2023 09:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2023 15:21

Expedição de Mandado.
21/06/2023 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2023 10:24

Expedição de Ato Ordinatório.
29/05/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
28/05/2023 02:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/05/2023 00:57

Decorrido prazo de DANIEL ALVES DE OLIVEIRA em 23/05/2023 23:59.
23/05/2023 01:26

Decorrido prazo de RENATO JEFFERSON DE MELLO em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 01:26

Decorrido prazo de OLGA MARIA FERRAZ PONTES em 22/05/2023 23:59.
21/05/2023 02:15

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/05/2023 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2023 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2023 00:17

Publicado Decisão em 02/05/2023.
29/04/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 08:37

Recebidos os autos
27/04/2023 08:37

Outras decisões
09/03/2023 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
09/03/2023 15:59

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para MONITÓRIA (40)
09/03/2023 10:13

Recebidos os autos
09/03/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 07:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
07/03/2023 15:00

Recebidos os autos
07/03/2023 15:00

Deferido o pedido de DANIEL ALVES DE OLIVEIRA - CPF: *88.***.*19-53 (REQUERENTE).
04/03/2023 01:01

Decorrido prazo de FINANCIAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 03/03/2023 23:59.
03/03/2023 07:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
02/03/2023 15:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/03/2023 01:01

Decorrido prazo de OLGA MARIA FERRAZ PONTES em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 01:01

Decorrido prazo de RENATO JEFFERSON DE MELLO em 01/03/2023 23:59.
07/02/2023 13:18

Publicado Decisão em 07/02/2023.
06/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
02/02/2023 18:05

Recebidos os autos
02/02/2023 18:05

Outras decisões
02/07/2022 00:17

Decorrido prazo de RENATO JEFFERSON DE MELLO em 01/07/2022 23:59:59.
02/07/2022 00:17

Decorrido prazo de OLGA MARIA FERRAZ PONTES em 01/07/2022 23:59:59.
01/07/2022 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
01/07/2022 15:01

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 07:23

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2022.
11/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
09/06/2022 15:06

Expedição de Ato Ordinatório.
07/06/2022 01:00

Decorrido prazo de OLGA MARIA FERRAZ PONTES em 06/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 01:00

Decorrido prazo de RENATO JEFFERSON DE MELLO em 06/06/2022 23:59:59.
06/06/2022 19:59

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 00:29

Publicado Edital em 12/04/2022.
12/04/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
07/04/2022 18:36

Expedição de Edital.
26/03/2022 00:22

Decorrido prazo de DANIEL ALVES DE OLIVEIRA em 25/03/2022 23:59:59.
22/03/2022 15:01

Recebidos os autos
22/03/2022 15:01

Decisão interlocutória - deferimento
21/03/2022 13:00

Publicado Decisão em 18/03/2022.
21/03/2022 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
18/03/2022 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
16/03/2022 17:45

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 15:31

Recebidos os autos
16/03/2022 15:31

Decisão interlocutória - recebido
31/01/2022 20:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
31/01/2022 20:14

Juntada de Certidão
29/01/2022 20:11

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/01/2022 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2022 17:15

Expedição de Ato Ordinatório.
17/01/2022 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2022 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2022 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2022 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2021 17:23

Juntada de Certidão
02/12/2021 22:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/12/2021 22:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/12/2021 20:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
01/12/2021 19:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/12/2021 19:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/12/2021 19:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/11/2021 19:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
27/11/2021 02:28

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/11/2021 01:43

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/11/2021 23:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2021 23:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2021 23:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2021 23:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2021 23:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2021 23:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2021 23:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2021 23:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2021 23:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2021 13:55

Juntada de Certidão
17/09/2021 12:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2021 13:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2021 15:43

Expedição de Ato Ordinatório.
06/08/2021 02:37

Decorrido prazo de FINANCIAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 05/08/2021 23:59:59.
06/08/2021 02:37

Decorrido prazo de DANIEL ALVES DE OLIVEIRA em 05/08/2021 23:59:59.
15/07/2021 02:32

Publicado Decisão em 15/07/2021.
15/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
15/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
14/07/2021 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2021 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2021 10:59

Recebidos os autos
13/07/2021 10:59

Decisão interlocutória - recebido
09/07/2021 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
09/07/2021 14:36

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 02:56

Publicado Decisão em 05/07/2021.
03/07/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
01/07/2021 15:58

Recebidos os autos
01/07/2021 15:58

Decisão interlocutória - indeferimento
30/06/2021 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
28/06/2021 16:29

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 02:36

Publicado Decisão em 28/06/2021.
26/06/2021 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
24/06/2021 13:15

Recebidos os autos
24/06/2021 13:15

Decisão interlocutória - recebido
22/06/2021 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
18/06/2021 15:46

Juntada de Certidão
14/06/2021 15:50

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 02:50

Publicado Decisão em 08/06/2021.
08/06/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
04/06/2021 14:16

Recebidos os autos
04/06/2021 14:16

Decisão interlocutória - recebido
02/06/2021 21:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
02/06/2021 11:51

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 02:40

Publicado Decisão em 01/06/2021.
31/05/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
28/05/2021 12:56

Recebidos os autos
28/05/2021 12:56

Decisão interlocutória - recebido
27/05/2021 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
14/05/2021 18:24

Juntada de Petição de petição
08/05/2021 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2021 02:27

Publicado Decisão em 23/04/2021.
23/04/2021 02:27

Publicado Decisão em 23/04/2021.
22/04/2021 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021
22/04/2021 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021
20/04/2021 08:58

Recebidos os autos
20/04/2021 08:58

Decisão interlocutória - recebido
19/04/2021 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
16/04/2021 17:05

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 02:29

Publicado Decisão em 16/04/2021.
16/04/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
14/04/2021 08:15

Recebidos os autos
14/04/2021 08:15

Decisão interlocutória - recebido
13/04/2021 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
08/04/2021 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/03/2021 14:27

Expedição de Mandado.
15/03/2021 02:25

Juntada de ar - aviso de recebimento
17/12/2020 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2020 14:03

Expedição de Mandado.
04/12/2020 03:29

Decorrido prazo de DANIEL ALVES DE OLIVEIRA em 03/12/2020 23:59:59.
19/11/2020 17:46

Juntada de Petição de petição
13/11/2020 13:18

Publicado Decisão em 13/11/2020.
13/11/2020 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020
12/11/2020 02:36

Publicado Decisão em 12/11/2020.
12/11/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
11/11/2020 10:06

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/11/2020 09:04

Recebidos os autos
11/11/2020 09:04

Decisão interlocutória - recebido
10/11/2020 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
10/11/2020 13:35

Expedição de Certidão.
10/11/2020 11:26

Recebidos os autos
10/11/2020 11:26

Decisão interlocutória - indeferimento
09/11/2020 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
28/10/2020 16:43

Juntada de Petição de petição
08/10/2020 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2020 08:55

Expedição de Mandado.
14/09/2020 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2020 15:33

Juntada de Petição de petição
09/07/2020 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2020 14:20

Expedição de Mandado.
02/07/2020 12:47

Juntada de Petição de petição
01/07/2020 02:27

Publicado Certidão em 01/07/2020.
01/07/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2020 14:42

Transitado em Julgado em 24/06/2020
24/06/2020 02:33

Decorrido prazo de DANIEL ALVES DE OLIVEIRA em 23/06/2020 23:59:59.
01/06/2020 02:27

Publicado Sentença em 01/06/2020.
29/05/2020 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2020 16:30

Recebidos os autos
27/05/2020 16:30

Julgado procedente o pedido
27/05/2020 06:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
26/05/2020 03:01

Decorrido prazo de FINANCIAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 25/05/2020 23:59:59.
19/03/2020 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2020 15:28

Recebidos os autos
12/03/2020 10:28

Decisão interlocutória - recebido
10/03/2020 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
10/03/2020 13:01

Expedição de Certidão.
28/01/2020 13:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2020 17:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2019 13:31

Juntada de Certidão
14/10/2019 17:18

Expedição de Ato Ordinatório.
14/10/2019 17:18

Juntada de ato ordinatório
16/09/2019 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2019 13:02

Expedição de Mandado.
16/09/2019 13:02

Juntada de mandado
11/09/2019 18:27

Recebidos os autos
11/09/2019 18:27

Decisão interlocutória - deferimento
11/09/2019 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
09/09/2019 19:13

Juntada de Petição de petição
06/09/2019 03:21

Publicado Decisão em 06/09/2019.
05/09/2019 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2019 17:58

Recebidos os autos
03/09/2019 17:58

Decisão interlocutória - recebido
03/09/2019 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
03/09/2019 15:36

Expedição de Certidão.
03/09/2019 15:36

Juntada de Certidão
29/08/2019 12:50

Juntada de Certidão
23/08/2019 11:28

Classe Processual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) alterada para MONITÓRIA (40)
19/08/2019 17:02

Expedição de Ato Ordinatório.
19/08/2019 17:02

Juntada de ato ordinatório
06/08/2019 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2019 15:16

Expedição de Mandado.
06/08/2019 15:16

Juntada de mandado
02/07/2019 16:48

Recebidos os autos
02/07/2019 16:48

Decisão interlocutória - recebido
02/07/2019 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
26/06/2019 18:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/05/2019 04:04

Decorrido prazo de DANIEL ALVES DE OLIVEIRA em 20/05/2019 23:59:59.
17/05/2019 02:33

Publicado Decisão em 17/05/2019.
16/05/2019 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2019 15:21

Recebidos os autos
14/05/2019 15:21

Decisão interlocutória - deferimento
14/05/2019 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/05/2019 17:16

Juntada de Petição de petição
30/04/2019 02:44

Publicado Decisão em 30/04/2019.
29/04/2019 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/04/2019 16:40

Recebidos os autos
25/04/2019 16:40

Decisão interlocutória - emenda à inicial
24/04/2019 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/04/2019 16:35

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
24/04/2019 16:35

Juntada de Certidão
24/04/2019 16:06

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
24/04/2019 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2019

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de juízo de retratação do Recurso em Sentido Estrito • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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