22/03/2024 12:38

Baixa Definitiva
22/03/2024 12:37

Expedição de Certidão.
22/03/2024 12:37

Transitado em Julgado em 21/03/2024
22/03/2024 02:17

Decorrido prazo de MIGUEL CARVALHO DE OLIVEIRA em 21/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:19

Decorrido prazo de LEILANE NOBRE DE LIMA em 07/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 29/02/2024.
29/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DOCUMENTOS NOVOS.

JUNTADA TARDIA.

ART. 435 DO CPC.

NÃO CONHECIMENTO.

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALTERAÇÃO CONTRATUAL.

AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO.

DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC.

HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

HONORÁRIOS MAJORADOS. 1.

Os documentos juntados em sede recursal não podem ser considerados no exame da pretensão revisional, uma vez que são relativos a fatos pretéritos e tampouco foi apresentada justificativa razoável para a sua juntada tardia.

Hipótese que não se subsome ao previsto no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC, o qual traz comando normativo que restringe à faculdade de juntada de documentos em qualquer tempo pelas partes, inclusive em instância revisora. 2.

A mera alegação genérica de abalo emocional e angústia não são fundamentos suficientes e inequívocos para o reconhecimento do dano moral, devendo ser necessária a sua eficaz comprovação para que haja a correspondente indenização. 3.

A condenação por litigância de má-fé é medida excepcional e só tem lugar quando provado cabalmente que a conduta processual da parte se subsome às hipóteses elencadas no art. 80 do CPC.

Nessa ótica, a interposição de apelação, por si só, não caracteriza litigância de má-fé. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

Honorários majorados.
23/02/2024 20:56

Conhecido o recurso de MIGUEL CARVALHO DE OLIVEIRA - CPF: *84.***.*60-63 (APELANTE) e não-provido
23/02/2024 20:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/12/2023 08:18

Recebidos os autos
16/06/2023 19:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
16/06/2023 18:59

Recebidos os autos
16/06/2023 18:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
15/06/2023 13:23

Recebidos os autos
15/06/2023 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/06/2023 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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