12/03/2024 15:13

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 15:13

Transitado em Julgado em 12/03/2024
12/03/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:49

Publicado Sentença em 29/02/2024.
29/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0725584-93.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: TEAM DR.

ALAN ROCHA LIMITADA EXECUTADO: DEBORA ITABAIANA FEIJAO SOUZA SENTENÇA Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, em que são partes as pessoas acima especificadas.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

O endereço da executada apresentado na inicial foi diligenciado e ali a devedora não reside (id 187705261).

Conforme pesquisa realizada, a executada reside no Guara II -DF (id 187813732), logo, os endereços de ambas as partes são localizados em outras Circunscrições Judiciárias.

Dispõe o art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- o domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório." No caso em apreço, tanto o executado quanto a parte exequente não estão domiciliados nesta cidade, evidenciando-se a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito.

Ressalte-se, também, que, no âmbito desta Justiça Especial, a incompetência territorial conduz obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, III Lei n.º 9.099/95), não sendo permitido ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, o que reforça o caráter absoluto das regras de competência delineados no art. 4º da Lei n.º 9.099/95.

Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
27/02/2024 16:22

Recebidos os autos
27/02/2024 16:22

Extinto o processo por incompetência territorial
26/02/2024 16:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/02/2024 16:29

Juntada de Certidão
25/02/2024 19:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2024 02:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/01/2024 22:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2024 17:05

Recebidos os autos
08/01/2024 17:05

Outras decisões
08/01/2024 15:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
08/01/2024 15:44

Juntada de Certidão
20/12/2023 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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