12/09/2025 17:03

Juntada de Certidão
12/09/2025 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
12/09/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 19:13

Recebidos os autos
09/09/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2025 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
08/08/2025 13:55

Expedição de Mandado.
01/08/2025 03:26

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA SOL SCP em 31/07/2025 23:59.
22/07/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 21:32

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:37

Publicado Despacho em 02/07/2025.
02/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do processo: 0700976-04.2022.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ARIADNE PEREIRA DE ARAUJO EXECUTADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SOL SCP, FERRARA GESTAO & PROJETOS LTDA - EPP DESPACHO Cabe salientar inicialmente que – como é cediço – às sociedades em conta de participação aplicam-se, subsidiariamente, as disposições legais referentes à sociedade simples, conforme art. 996 do CC.

Com efeito, como há previsão legal do benefício de ordem no regramento das sociedades simples, tal instituto jurídico – por ser compatível – também é aplicável às sociedades em conta de participação.

Logo, os bens sociais respondem primeiro pelas dívidas contraídas e, tão somente depois, o patrimônio particular dos sócios, nos termos do art. 1024 do CC.

Baldadas as tentativas de localização de bens da primeira devedora (CONSTRUTORA E INCORPORADORA SOL SCP), defiro o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da aludida empresa ré, nos termos do artigo 133 e seguintes do CPC.

Consoante termos da petição de ID 232931270, contrato social da empresa de ID 217670128 e pesquisa SNIPER encartada ao ID 229862896, inclua-se no pólo passivo a empresa ré CRYSLAR RBS INCORPORAÇÃO E EMPREEND.

IMOB.

EIRELI, CNPJ/MF 22.***.***/0001-26, sócia ostensiva da executada, devidamente qualificada nos aludidos documentos.

Indefiro o pedido em face de RAIMUNDO BRITO SOUSA, uma vez que figura apenas como administrador da primeira executada.

Cite-se e intime-se para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá requerer as provas cabíveis ao caso vertente.

No que tange ao pleito em face da segunda executada FERRARA GESTÃO & PROJETOS LTDA - EPP - CNPJ 23.***.***/0001-81, necessário se faz o esgotamento das diligências hábeis à localização de patrimônio da aludida sociedade, de maneira que, por ora, mostra-se prematuro o deferimento do pedido.

Dessa forma, promova-se pesquisas de bens via SISBAJUD (reiterada), RENAJUD, INFOJUD, CNIB, etc.

Ato enviado à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
30/06/2025 15:09

Recebidos os autos
30/06/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
15/04/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:55

Decorrido prazo de ARIADNE PEREIRA DE ARAUJO em 09/04/2025 23:59.
26/03/2025 02:31

Publicado Despacho em 26/03/2025.
26/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
21/03/2025 17:29

Recebidos os autos
21/03/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 20:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
20/03/2025 20:36

Expedição de Certidão.
20/03/2025 20:35

Juntada de consulta sniper
10/12/2024 02:48

Decorrido prazo de FERRARA GESTAO & PROJETOS LTDA - EPP em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:48

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA SOL SCP em 09/12/2024 23:59.
28/11/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:20

Publicado Despacho em 25/11/2024.
23/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 10:29

Recebidos os autos
21/11/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
13/11/2024 22:56

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 02:19

Publicado Despacho em 28/10/2024.
26/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 13:32

Recebidos os autos
24/10/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 17:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
23/10/2024 17:24

Juntada de consulta sisbajud
20/08/2024 18:30

Recebidos os autos
20/08/2024 18:30

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
16/08/2024 16:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
08/08/2024 02:27

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA SOL SCP em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:25

Decorrido prazo de FERRARA GESTAO & PROJETOS LTDA - EPP em 07/08/2024 23:59.
07/08/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 12:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/07/2024 17:35

Recebidos os autos
18/07/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 02:48

Publicado Despacho em 17/07/2024.
17/07/2024 02:48

Publicado Despacho em 17/07/2024.
17/07/2024 02:48

Publicado Despacho em 17/07/2024.
16/07/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
16/07/2024 17:57

Juntada de Certidão
16/07/2024 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
12/07/2024 17:44

Recebidos os autos
12/07/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
25/06/2024 05:23

Decorrido prazo de FERRARA GESTAO & PROJETOS LTDA - EPP em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 05:23

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA SOL SCP em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 23:33

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 03:12

Publicado Despacho em 17/06/2024.
17/06/2024 03:12

Publicado Despacho em 17/06/2024.
17/06/2024 03:12

Publicado Despacho em 17/06/2024.
15/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
15/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
15/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 16:58

Recebidos os autos
13/06/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 22:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
12/06/2024 19:59

Recebidos os autos
12/06/2024 19:59

Juntada de Petição de certidão
24/05/2023 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/05/2023 15:53

Juntada de Certidão
20/04/2023 14:25

Expedição de Certidão.
08/04/2023 09:10

Recebidos os autos
08/04/2023 09:10

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
27/03/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 01:04

Decorrido prazo de FERRARA GESTAO & PROJETOS LTDA - EPP em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 01:04

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA SOL SCP em 01/03/2023 23:59.
27/02/2023 19:05

Juntada de Petição de contrarrazões
10/02/2023 00:35

Publicado Decisão em 10/02/2023.
10/02/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
08/02/2023 11:40

Recebidos os autos
08/02/2023 11:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/02/2023 02:30

Publicado Decisão em 08/02/2023.
07/02/2023 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
07/02/2023 14:29

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA SOL SCP em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
06/02/2023 22:51

Juntada de Petição de recurso inominado
03/02/2023 16:47

Recebidos os autos
03/02/2023 16:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/02/2023 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
02/02/2023 15:31

Juntada de Petição de recurso inominado
24/01/2023 01:02

Publicado Sentença em 23/01/2023.
24/01/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2022
26/11/2022 16:08

Recebidos os autos
26/11/2022 16:08

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
05/10/2022 14:42

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 16:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
04/10/2022 13:22

Recebidos os autos do CEJUSC
04/10/2022 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
04/10/2022 13:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/10/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/10/2022 00:07

Recebidos os autos
03/10/2022 00:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/09/2022 14:19

Juntada de Petição de réplica
23/09/2022 15:27

Juntada de Petição de réplica
29/08/2022 08:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/08/2022 10:16

Juntada de Petição de contestação
26/07/2022 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2022 13:47

Recebidos os autos do CEJUSC
13/07/2022 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
13/07/2022 13:46

Juntada de Certidão
13/07/2022 13:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/07/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/07/2022 13:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/10/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/07/2022 00:08

Recebidos os autos
12/07/2022 00:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/06/2022 00:18

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA SOL SCP em 10/06/2022 23:59:59.
04/06/2022 08:21

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/05/2022 07:11

Publicado Certidão em 23/05/2022.
22/05/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
22/05/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
19/05/2022 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2022 14:28

Recebidos os autos do CEJUSC
12/05/2022 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
12/05/2022 14:28

Juntada de Certidão
12/05/2022 14:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/05/2022 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/05/2022 14:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/07/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/05/2022 13:54

Juntada de Petição de contestação
12/05/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 02:40

Recebidos os autos
11/05/2022 02:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/05/2022 13:08

Juntada de Petição de petição
08/05/2022 11:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
07/04/2022 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2022 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2022 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2022 16:47

Expedição de Mandado.
24/02/2022 22:23

Recebidos os autos
24/02/2022 22:23

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
23/02/2022 17:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/05/2022 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/02/2022 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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