TJDFT - 0750849-60.2023.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do processo: 0750849-60.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A AGRAVADO: LUIZ DE MATOS ARAUJO NETO D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por GRAN TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO S/A (autora) contra r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da 22ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação de conhecimento nº 0740819-60.2023.8.07.0001, ajuizada pelo agravante em desfavor de LUIZ DE MATOS ARAÚJO NETO, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência.

Em suas razões recursais (ID 53916650), afirma que ajuizou ação de obrigação de fazer visando cessar a conduta do réu consistente em comercializar e reproduzir ilegalmente os cursos e materiais didáticos de sua autoria, bem como a reparação pelos danos morais sofridos.

Argumenta que para cessar a atividade ilícita é necessária a colaboração das empresas, terceiros estranhos ao feito, em observância ao princípio da colaboração.

Alega que os bloqueios da linha telefônica do agravado e do aplicativo de WhatsApp por ele utilizado mostram-se necessários.

Informa que o Facebook é o responsável por demandas relacionadas à empresa WhatsApp, visando bloquear o aplicativo.

Defende, ainda, que caberá à empresa PICPAY Instituição de Pagamento S.A fornecer os dados sobre as movimentações financeiras geradas com a venda ilegal dos cursos do agravante, bem como bloquear os valores e a suspensão da conta mantida pelo agravado.

Discorre sobre o direito que entende aplicável ao caso e requer a reforma da r. decisão, para: a) oficiar à empresa Vivo para que proceda ao bloqueio da linha telefônica 55 9691903311; b) oficiar à empresa Facebook para bloquear e suspender a conta de WhatsApp vinculada ao telefone 55 9691903311; c) determinar a instituição PICPAY que apresente os dados e históricos das transações financeiras da conta mantida pelo réu, bem como proceda à suspensão da conta e o bloqueio de valores auferidos ilegalmente pelo agravado.

Preparo ao ID 53917832.

O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido por esta Relatoria (ID 54149685).

Intimado, o agravado deixou transcorrer em branco o prazo para apresentar contrarrazões (ID 55823166). É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos de origem, processo n. 0740819-60.2023.8.07.0001, verifica-se que o feito fora sentenciado em 30/01/2024, sendo julgados parcialmente procedentes os pedidos iniciais da autora, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para: (i) confirmar a tutela concedida em ID 176762705, página 3, que determinou ao Réu, até ulterior deliberação judicial, a abstenção na conduta de disponibilizar, divulgar e comercializar cursos online, materiais em PDF e conteúdo de qualquer natureza de titularidade da parte Autora, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, através do terminal telefônico nº (96) 9190-3311, ou por qualquer outro meio ou plataforma digital, sob pena de arcar com multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada ato de comercialização indevida, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em caso de comprovada reiteração; (ii) condenar o Réu a pagar à Autora, a título de indenização por danos materiais, o valor equivalente à quantidade de downloads e acessos aos conteúdos não autorizados de titularidade dela, conforme item ‘c’ do ID 176601579, página 28, o qual deverá ser apurado em liquidação de sentença, corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.” Com efeito, a prolação de sentença acarreta a perda de objeto do agravo de instrumento, não mais persistindo o interesse recursal.

Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes desta Colenda Corte: “AGRAVO INTERNO.

NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SENTENÇA PROLATADA.

PERDA DO OBJETO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E INTERNO PREJUDICADOS. 1.

Restam prejudicados o agravo de instrumento e o agravo interno, pela perda do objeto, ante a prolação de sentença de mérito no processo. 2.

Agravo de instrumento e Agravo Interno prejudicados.” (Acórdão 1393066, 07170838420218070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2021, publicado no PJe: 11/1/2022). (g.n.). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

FEITO ORIGINÁRIO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

AGRAVO PREJUDICADO.(...) 3.

A jurisprudência se firmou no sentido de que o agravo de instrumento fica prejudicado com a superveniente prolação de sentença. 4.

Assim, considerando ainda que a liminar pleiteada no agravo foi indeferida por ausência de plausibilidade do direito e, após a observância de todo o procedimento do rito especial no processo de origem, foi proferida sentença denegando a ordem, resta evidente a perda do objeto quanto a toda a extensão dos pedidos formulados neste agravo de instrumento. 5.

Agravo de Instrumento prejudicado.” (Acórdão 1422329, 07317845020218070000, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 11/5/2022, publicado no DJE: 1/6/2022). (g.n.).

Com essas razões, em conformidade ao art. 932, III, do Código de Processo Civil, declaro a prejudicialidade do recurso e NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento.

Comunique-se ao douto Juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.

Brasília, 27 de fevereiro de 2024.

Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora