03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0754826-80.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA GLORIA SAMPAIO SOUSA EXECUTADO: MARTA MOURA CAVALCANTE DESPACHO Ciente.

Retornem os autos a arquivo. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0754826-80.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA GLORIA SAMPAIO SOUSA EXECUTADO: MARTA MOURA CAVALCANTE DECISÃO Oficie-se à SERASA para exclusão do nome da requerida MARTA MOURA CAVALCANTE de seus cadastros, relativo aos fatos narrados nos presentes autos.

Após, remetam-se os autos ao arquivo.

Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados.

Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
21/05/2024 04:19

Decorrido prazo de MARTA MOURA CAVALCANTE em 20/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:35

Publicado Sentença em 06/05/2024.
03/05/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0754826-80.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA GLORIA SAMPAIO SOUSA EXECUTADO: MARTA MOURA CAVALCANTE SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais, proposta por ANA GLORIA SAMPAIO SOUSA em desfavor de MARTA MOURA CAVALCANTE, conforme qualificações constantes dos autos.

Noticiam as partes, na manifestação de ID nº195132441 , que celebraram acordo extrajudicialmente para fins de solução da lide.

Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO o feito, em face da transação, com base no disposto no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados.

Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
02/05/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 17:15

Recebidos os autos
30/04/2024 17:15

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
30/04/2024 14:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
30/04/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 10:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
27/04/2024 03:43

Decorrido prazo de ANA GLORIA SAMPAIO SOUSA em 26/04/2024 23:59.
19/04/2024 02:52

Publicado Despacho em 19/04/2024.
19/04/2024 02:52

Publicado Despacho em 19/04/2024.
18/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 19:47

Recebidos os autos
16/04/2024 19:47

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 16:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
15/04/2024 16:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
15/04/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 03:43

Decorrido prazo de MARTA MOURA CAVALCANTE em 11/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:32

Publicado Despacho em 04/04/2024.
03/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0754826-80.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA GLORIA SAMPAIO SOUSA EXECUTADO: MARTA MOURA CAVALCANTE DESPACHO Manifeste-se a parte demandada acerca da contraproposta de acordo ID191462003, no prazo de 5 (cinco) dias. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
01/04/2024 16:46

Recebidos os autos
01/04/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 15:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
01/04/2024 15:14

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/04/2024 11:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
28/03/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 22:37

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:35

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0754826-80.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA GLORIA SAMPAIO SOUSA EXECUTADO: MARTA MOURA CAVALCANTE DECISÃO A consulta à base INFOJUD foi deferida e com resultado anexado no ID166256514.

O sistema INFOJUD permite a quebra sigilo fiscal dos executados, fornecendo acesso às declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal.

Desta forma, é desnecessária a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção das informações.

Os documentos referentes à Declaração de Imposto de Renda foram juntados aos autos com o registro de sigilo, a fim de que sejam preservadas as informações fiscais do devedor, autorizado o acesso apenas às partes e advogados constituídos nos autos.

Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzi-la, sendo-lhe vedado distribuir ou divulgar o arquivo a qualquer título, nos termos do parágrafo único do artigo 773, do Código de Processo Civil, CUJO ACESSO é limitado nos termos da presente decisão pela serventia judicial. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
15/03/2024 17:41

Recebidos os autos
15/03/2024 17:41

Outras decisões
14/03/2024 13:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
10/03/2024 00:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
08/03/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 03:32

Publicado Decisão em 06/03/2024.
06/03/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0754826-80.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA GLORIA SAMPAIO SOUSA EXECUTADO: MARTA MOURA CAVALCANTE DECISÃO Expeça-se a certidão prevista no § 2º, do art. 517, do CPC, a qual também servirá aos fins previstos no art. 828 do CPC (averbação em registros de bens).

Fica desde já o credor advertido que são de sua responsabilidade as averbações e comunicações necessárias, seja para o protesto ou para a inscrição em banco de dados, bem como o pagamento dos emolumentos/despesas devidos junto ao órgão competente.

Ademais, é importante ressaltar que deverá o credor promover a retirada da anotação, em caso de pagamento integral da dívida, sob pena de responder por eventuais danos decorrentes da manutenção indevida do registro.

Promova o exequente o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, III do CPC. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
04/03/2024 15:13

Recebidos os autos
04/03/2024 15:13

Deferido o pedido de ANA GLORIA SAMPAIO SOUSA - CPF: *05.***.*43-34 (EXEQUENTE).
21/02/2024 07:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
09/02/2024 01:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
29/01/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:41

Publicado Decisão em 22/01/2024.
12/01/2024 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
09/01/2024 18:10

Recebidos os autos
09/01/2024 18:10

Deferido o pedido de ANA GLORIA SAMPAIO SOUSA - CPF: *05.***.*43-34 (EXEQUENTE).
28/11/2023 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
20/11/2023 08:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
17/11/2023 17:37

Juntada de Certidão
17/11/2023 17:37

Juntada de Alvará de levantamento
13/11/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 04:23

Decorrido prazo de ANA GLORIA SAMPAIO SOUSA em 10/11/2023 23:59.
03/11/2023 02:27

Publicado Despacho em 03/11/2023.
31/10/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 17:43

Recebidos os autos
27/10/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 03:25

Decorrido prazo de MARTA MOURA CAVALCANTE em 26/10/2023 23:59.
25/10/2023 07:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
16/10/2023 16:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
16/10/2023 16:11

Juntada de comunicações
10/10/2023 13:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/09/2023 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2023 13:01

Expedição de Carta.
11/09/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 01:15

Publicado Decisão em 06/09/2023.
06/09/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
31/08/2023 18:52

Recebidos os autos
31/08/2023 18:52

Indeferido o pedido de ANA GLORIA SAMPAIO SOUSA - CPF: *05.***.*43-34 (EXEQUENTE)
14/08/2023 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
04/08/2023 16:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/08/2023 08:40

Expedição de Ofício.
03/08/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:17

Publicado Decisão em 27/07/2023.
26/07/2023 14:36

Juntada de Certidão
26/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0754826-80.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA GLORIA SAMPAIO SOUSA EXECUTADO: MARTA MOURA CAVALCANTE DECISÃO Da Resposta do Sistema SISBAJUD Foi cumprida parcialmente a ordem de bloqueio eletrônico, restando bloqueada a importância de R$ 236,63.

Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao Juízo.

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 1) Intime-se o devedor pessoalmente da penhora efetivada, nos termos dos artigos 841, §2º e 771, ambos do Código de Processo Civil.

Expeça-se mandado, observando-se a regra disposta no §4º do art. 841; 2) Transcorrido o prazo para impugnação, expeça-se alvará eletrônico ou ofício de transferência das quantias bloqueadas, em favor do credor, que deverá indicar conta de sua titularidade ou PIX; Diante da penhora parcial, passo à análise dos demais requerimentos formulados pelo credor.

Da Pesquisa ao INFOJUD O sistema INFOJUD permite a quebra sigilo fiscal dos executados, fornecendo acesso às declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal.

Desta forma, é desnecessária a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção das informações.

DEFIRO a pesquisa da última Declaração de Imposto de Renda da parte executada por intermédio do sistema Infojud.

Seguem respostas.

Os documentos referentes à Declaração de Imposto de Renda serão juntados aos autos com o registro de sigilo, a fim de que sejam preservadas as informações fiscais do devedor, autorizado o acesso apenas às partes e advogados constituídos nos autos.

Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzi-la, sendo-lhe vedado distribuir ou divulgar o arquivo a qualquer título, nos termos do parágrafo único do artigo 773, do Código de Processo Civil.

Da Expedição de Ofício à CEF A parte credora formulou pedido de expedição de ofício, tendendo a posteriormente promover penhora da conta vinculada ao FGTS do devedor, com fulcro no art. 139, inc.

IV do CPC.

Contudo, o saldo do fundo de garantia por tempo de serviço – FGTS e/ou PIS-PASEP é impenhorável, sendo oportuno registrar que o FGTS está previsto na Lei n. 8.036/90 e é composto por saldos de contas vinculadas e outros recursos a ele incorporado, revelando-se um direito de natureza trabalhista e social previsto no art. 7º, III, da CF.

Nessa senda, os créditos oriundos do FGTS coadunam-se com a identificação de verba salarial, nos termos do que preconiza os arts. 2º, § 2º, da legislação supramencionada.

A propósito, o art. 4º da Lei Complementar n. 26/75 também estabelece a impenhorabilidade dos valores creditados nas contas dos participantes do PIS/PASEP, ao preconizar que "as importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares".

Nesse ínterim, verifica-se que o saldo de FGTS e do PIS/PASEP se encontram abrangidos pela impenhorabilidade.

Sobreleva mostrar, entretanto, que a doutrina e a jurisprudência, ante o status de direito de natureza trabalhista e social do FGTS e do PIS/PASEP, têm mitigado a aludida regra de impenhorabilidade apenas nas hipóteses referentes à execução de alimentos strictu sensu, em observância aos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, por envolver a própria subsistência do trabalhador ou de seus dependentes, o que não se aplica ao caso em análise.

Dessa forma, indefiro o requerimento para expedição de ofício à CEF.

Da Negativação da Executada Defiro a inclusão do nome da devedora nos cadastros de inadimplentes, por intermédio do sistema SERASAJUD (Ordem nº 1146965).

Promova o exequente o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do art. 921, III do CPC. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
24/07/2023 16:58

Recebidos os autos
24/07/2023 16:58

Outras decisões
17/07/2023 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
29/06/2023 19:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
29/06/2023 00:20

Publicado Decisão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 18:36

Recebidos os autos
26/06/2023 18:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/05/2023 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
25/05/2023 10:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
22/05/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 00:37

Publicado Despacho em 19/05/2023.
19/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 18:31

Recebidos os autos
16/05/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 13:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
11/05/2023 10:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/05/2023 01:24

Decorrido prazo de MARTA MOURA CAVALCANTE em 05/05/2023 23:59.
17/04/2023 07:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/04/2023 09:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2023 09:06

Expedição de Carta.
03/04/2023 12:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/03/2023 18:14

Recebidos os autos
28/03/2023 18:14

Outras decisões
28/03/2023 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
27/03/2023 12:14

Juntada de Certidão
27/03/2023 12:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
25/03/2023 04:10

Processo Desarquivado
23/03/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 16:51

Arquivado Definitivamente
22/03/2023 16:51

Transitado em Julgado em 15/03/2023
15/03/2023 03:16

Decorrido prazo de MARTA MOURA CAVALCANTE em 14/03/2023 23:59.
28/02/2023 13:03

Publicado Sentença em 28/02/2023.
28/02/2023 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
17/02/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 05:11

Publicado Sentença em 15/02/2023.
14/02/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
10/02/2023 18:09

Recebidos os autos
10/02/2023 18:09

Julgado procedente o pedido
26/10/2022 10:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
11/10/2022 17:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
05/10/2022 17:25

Recebidos os autos do CEJUSC
05/10/2022 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
05/10/2022 17:23

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/10/2022 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/09/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
02/09/2022 17:23

Juntada de Certidão
02/09/2022 17:17

Juntada de Certidão
02/09/2022 17:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/10/2022 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/09/2022 16:15

Recebidos os autos
02/09/2022 16:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/08/2022 00:48

Decorrido prazo de MARTA MOURA CAVALCANTE em 30/08/2022 23:59:59.
17/08/2022 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2022 07:08

Expedição de Mandado.
13/07/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 19:55

Publicado Decisão em 06/07/2022.
06/07/2022 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
30/06/2022 12:08

Recebidos os autos
30/06/2022 12:08

Decisão interlocutória - indeferimento
23/06/2022 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
23/06/2022 07:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
21/06/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 00:08

Publicado Certidão em 15/06/2022.
14/06/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
12/06/2022 14:50

Expedição de Certidão.
11/06/2022 21:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2022 07:23

Expedição de Mandado.
30/05/2022 10:49

Recebidos os autos
30/05/2022 10:49

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
18/05/2022 07:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
17/05/2022 09:48

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 01:06

Decorrido prazo de ANA GLORIA SAMPAIO SOUSA em 16/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:46

Publicado Certidão em 09/05/2022.
06/05/2022 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
05/05/2022 07:09

Expedição de Certidão.
04/05/2022 22:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2022 07:46

Expedição de Mandado.
01/05/2022 19:09

Recebidos os autos
01/05/2022 19:09

Decisão interlocutória - deferimento
28/04/2022 15:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
28/04/2022 13:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
28/04/2022 13:18

Juntada de Certidão
09/04/2022 10:21

Recebidos os autos do CEJUSC
09/04/2022 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
08/04/2022 18:11

Recebidos os autos
08/04/2022 18:11

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 15:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
08/04/2022 15:52

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2022 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/02/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
12/02/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
10/02/2022 19:25

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 18:56

Juntada de Certidão
10/02/2022 18:53

Juntada de Certidão
09/02/2022 19:26

Juntada de Certidão
09/02/2022 19:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/04/2022 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/02/2022 16:49

Recebidos os autos
09/02/2022 16:49

Decisão interlocutória - deferimento
08/02/2022 19:32

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 17:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
08/02/2022 17:08

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/02/2022 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/02/2022 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2022 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2021 22:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/11/2021 17:16

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/11/2021 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/11/2021 16:18

Juntada de Certidão
26/11/2021 16:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/02/2022 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/11/2021 15:54

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2021 16:26

Juntada de Certidão
08/11/2021 04:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/10/2021 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2021 16:35

Juntada de Certidão
15/10/2021 10:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/11/2021 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/10/2021 10:05

Remetidos os Autos da(o) 6º Juizado Especial Cível de Brasília para 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
15/10/2021 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2021

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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