24/04/2024 10:40

Juntada de Certidão
24/04/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:39

Decorrido prazo de B. H. M. DO CARMO DISTRIBUIDORA LTDA em 21/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Órgão: 1ª Turma Cível NÚMERO DO PROCESSO: 0719597-19.2022.8.07.0018 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: DISTRITO FEDERAL APELADO: B.

H.

M.

DO CARMO DISTRIBUIDORA LTDA RELATORA: Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA DECISÃO Em 28/8/2023, foi publicada decisão do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a repercussão geral da controvérsia analisada no bojo do Recurso Extraordinário n. 1.426.271 – Tema 1266, assim delimitado: Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022.

Em 29/11/2023, foram julgadas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7066, 7078 e 7070, e decidido, por maioria de votos, que o recolhimento do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) sobre operações destinadas ao consumidor final deve valer sobre transações ocorridas 90 dias após a data da publicação da Lei Complementar que o regulamentou (LC n. 190/2022).

Como bem salientado no corpo da decisão que reconheceu a repercussão geral do Tema 1266, “Embora as decisões proferidas por esta Suprema Corte, em processos do controle normativo abstrato, possuam eficácia erga omnes e efeito vinculante, não existe, tal como sucede em relação aos recursos extraordinários submetidos à sistemática da repercussão geral, mecanismo processual que imponha, aos órgãos judiciários a quo, a responsabilidade (i) de negarem seguimento aos apelos extremos que estejam em conformidade com o entendimento firmado por esta Casa, (ii) de exercerem, quando o acórdão recorrido estiver contrastando com o precedente vinculante, o concernente juízo de retratação ou (iii) de admitirem apenas os processos cujo o juízo de retratação tenha sido refutado.

Daí a importância de, mesmo existindo processo do controle abstrato em tramitação ou julgado definitivamente por este Supremo Tribunal Federal, submeter questão de idêntico teor à sistemática da repercussão geral.

A racionalização da prestação jurisdicional por meio do instituto da repercussão geral provou-se hábil meio de realização do direito fundamental do cidadão a uma tutela jurisdicional mais célere e mais eficiente.

O sistema de gestão qualificada de precedentes garante, ainda, maior segurança jurídica ao jurisdicionado, ao permitir que o entendimento desta Suprema Corte, nos temas de sua competência, seja uniformemente aplicado por todas as instâncias judiciais e em todas as unidades da federação” (grifos nossos).

Tendo em vista que a matéria discutida no presente feito guarda estrita relação com os julgados acima, DETERMINO que a tramitação do recurso fique suspensa até julgamento definitivo do Tema 1266 pelo c.

Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 27 de fevereiro de 2024 Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira Relatora
27/02/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:00

Recebidos os autos
27/02/2024 15:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)
05/08/2023 12:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
05/08/2023 10:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/08/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 18:39

Juntada de Certidão
04/08/2023 18:36

Recebidos os autos
04/08/2023 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
01/08/2023 12:50

Recebidos os autos
01/08/2023 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/08/2023 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705772-08.2022.8.07.0018

Distrito Federal

Imex do Brasil Suprimentos para Escritor...

Advogado: Gilberto Rodrigues Porto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/09/2022 07:32

Exibir Processo

Processo nº 0703965-72.2020.8.07.0001

Carmem Lucia de Souza Cortez de Paula

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jose Dantas Loureiro Neto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/06/2020 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0703965-72.2020.8.07.0001

Carmem Lucia de Souza Cortez de Paula

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jose Dantas Loureiro Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/02/2020 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0701161-53.2024.8.07.0014

Ana Elena da Cunha Ribeiro Melo

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Ana Gabriela de Lima Maciel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/02/2024 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0719597-19.2022.8.07.0018

B. H. M. do Carmo Distribuidora LTDA

Ilmo. Sr. Subsecretario da Receita do Di...

Advogado: Andres Garcia Gonzalez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/12/2022 20:12

Exibir Processo