14/07/2024 18:54

Arquivado Definitivamente
14/07/2024 18:54

Expedição de Certidão.
14/07/2024 18:53

Transitado em Julgado em 10/07/2024
12/07/2024 13:43

Recebidos os autos
12/07/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 17:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
10/07/2024 15:43

Recebidos os autos
18/04/2024 12:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/04/2024 12:38

Decorrido prazo de ERICK ALEXANDRE MATIAS - CPF: *18.***.*37-63 (REQUERIDO) em 17/04/2024.
18/04/2024 03:12

Decorrido prazo de ERICK ALEXANDRE MATIAS em 17/04/2024 23:59.
03/04/2024 12:11

Expedição de Certidão.
20/03/2024 19:26

Recebidos os autos
20/03/2024 19:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/03/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
20/03/2024 18:37

Decorrido prazo de ERICK ALEXANDRE MATIAS - CPF: *18.***.*37-63 (REQUERIDO) em 14/03/2024.
15/03/2024 03:58

Decorrido prazo de DENIS DE MESQUITA NEVES em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 03:58

Decorrido prazo de ERICK ALEXANDRE MATIAS em 14/03/2024 23:59.
14/03/2024 19:38

Juntada de Petição de recurso inominado
29/02/2024 02:29

Publicado Sentença em 29/02/2024.
28/02/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

I.

Relatório Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

II.

Fundamentação O autor, DENIS DE MESQUITA NEVES, pede que o réu ERICK ALEXANDRE MATIAS seja condenado a realizar a transferência da motocicleta CB 300 R HONDA, placa JIN-0D82/DF para o seu nome, sob pena de cominação de multa diária.

Inviável o acolhimento da pretensão do autor, visto que a não comunicação de venda da motocicleta atraiu, para si, o ônus da responsabilidade solidária pelo fato do adquirente não realizar a transferência do bem para o seu nome.

Explico.

O art. 123, inciso I e o § 1º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determinam que, depois que a pessoa comprar um carro, ela deverá providenciar junto ao DETRAN, no prazo de 30 dias, a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV).

Doutro lado, o art. 134 do mesmo CTB determina, expirado o prazo de 30 dias sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao DETRAN, no prazo de 60 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

Nesse descortino, conquanto a súmula 585 do C.

STJ preveja que “a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação”, o mesmo STJ, em sua jurisprudência em teses, edição 112, tese 6, afirma: “havendo previsão em lei estadual, admite-se a responsabilidade solidária de ex-proprietário de veículo automotor pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em razão de omissão na comunicação da alienação ao órgão de trânsito local, excepcionando-se o entendimento da súmula n. 585/STJ”.

Reiterando esse entendimento, e colocando uma pá de cal no assunto, a 1ª Seção do STJ, em sede de recursos repetitivos, tema 1.118, decidiu, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.

VENDA DO VEÍCULO.

AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO ALIENANTE.

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA COM BASE NO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB.

INVIABILIDADE.

NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL ESPECÍFICA.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015.

II – O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB não permite aos Estados e ao Distrito Federal imputarem sujeição passiva tributária ao vendedor do veículo automotor, pelo pagamento do IPVA devido após a alienação do bem, quando não comunicada, no prazo legal, a transação ao órgão de trânsito.

III – O art. 124, II do CTN, aliado a entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, autoriza os Estados e o Distrito Federal a editarem lei específica para disciplinar, no âmbito de suas competências, a sujeição passiva do IPVA, podendo, por meio de legislação local, cominar à terceira pessoa a solidariedade pelo pagamento do imposto.

IV – Tal interpretação é reverente ao princípio federativo, que, em sua formulação fiscal, revela-se autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados.

V – Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente.

VI – Recurso especial do particular parcialmente provido. (STJ. 1ª Seção.

REsp 1.881.788-SP, Rel.

Min.

Regina Helena Costa, julgado em 23/11/2022).

Com efeito, a Lei Distrital nº 7.431/1985, instituidora no Distrito Federal do imposto sobre a propriedade de veículos automotores prevê, em seu art. 1º, §8º, inciso III, que o alienante do veículo de qualquer espécie que não comunicar o órgão de trânsito da venda será responsável solidário pelos eventuais débitos que surja sobre o bem.

Eis o dispositivo legal: Art. 1º - É instituído, no Distrito Federal, o imposto sobre a propriedade de veículos automotores devido anualmente, a partir do exercício de 1986, pelos proprietários de veículos automotores registrados e licenciados nesta Unidade da Federação. § 8º São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do IPVA: II - o proprietário de veículo de qualquer espécie, que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula.

No mesmo sentido, a propósito, é o entendimento do TJDFT, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

VENDA DE AUTOMÓVEL.

DÉBITOS DE IPVA POSTERIORES À VENDA.

NÃO COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO REGISTRAL.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

LEI DISTRITAL Nº 7.431/1985.

EXPRESSA PREVISÃO.

TEMA REPETITIVO 1.118/STJ. 1.

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0748807-43.2020.8.07.0000 (Tema 19) fora julgado prejudicado em razão da conclusão do julgamento do REsp 1.881.788/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.118), não mais subsistindo motivo para a suspensão do feito. 2.

Nos termos do artigo 1.226 do Código Civil, a transferência de propriedade de bens móveis ocorre pela simples tradição. 3.

De acordo com o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, em caso de ausência de comunicação acerca da transferência da propriedade do bem, o alienante pode ser responsabilizado solidariamente pelas penalidades impostas até a data da comunicação. 4.

O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.881.788/SP, com repercussão geral reconhecida, firmou a seguinte tese: Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente. 5.

Considerando que o artigo 1º, § 8º, inciso III, da Lei Distrital nº 7.431/1985, prevê expressamente a responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA do proprietário de veículo que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado, e em observância às diretrizes de uniformização, coerência e estabilização da jurisprudência pátria, resta inviabilizada a pretensão autoral, porquanto não comprovada a comunicação da alienação do veículo ao DETRAN. 6.

Apelação Cível conhecida e improvida.

Honorários majorados. (Acórdão 1758595, 07022608520208070018, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 13/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

VENDA DE AUTOMÓVEL.

DÉBITOS DE IPVA POSTERIORES À VENDA.

NÃO COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO REGISTRAL.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

LEI DISTRITAL Nº 7.431/1985.

EXPRESSA PREVISÃO.

TEMA REPETITIVO 1.118/STJ. 1.

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0748807-43.2020.8.07.0000 (Tema 19) fora julgado prejudicado em razão da conclusão do julgamento do REsp 1.881.788/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.118), não mais subsistindo motivo para a suspensão do feito. 2.

Nos termos do artigo 1.226 do Código Civil, a transferência de propriedade de bens móveis ocorre pela simples tradição. 3.

De acordo com o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, em caso de ausência de comunicação acerca da transferência da propriedade do bem, o alienante pode ser responsabilizado solidariamente pelas penalidades impostas até a data da comunicação. 4.

O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.881.788/SP, com repercussão geral reconhecida, firmou a seguinte tese: Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente. 5.

Considerando que o artigo 1º, § 8º, inciso II, da Lei Distrital nº 7.431/1985, prevê expressamente a responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA do titular do domínio e/ou o possuidor a qualquer título, e em observância às diretrizes de uniformização, coerência e estabilização da jurisprudência pátria, resta inviabilizada a pretensão autoral, porquanto não comprovada a transferência do veículo junto ao DETRAN. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1758717, 07389417420218070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 13/9/2023, publicado no PJe: 26/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, não realizado o comunicado de venda da motocicleta CB 300 R HONDA, placa JIN-0D82/DF e existindo lei distrital prevendo a responsabilidade solidária do alienante, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

III.

Dispositivo Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.º e 27 da Lei nº 12.153/2009.

Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença prolatada em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS1 - NUJ 4.0, conforme previsto na Portaria Conjunta nº 68, de 05/07/2021.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.
22/02/2024 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
22/02/2024 11:41

Recebidos os autos
22/02/2024 11:41

Julgado improcedente o pedido
31/01/2024 16:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
30/01/2024 04:15

Decorrido prazo de DENIS DE MESQUITA NEVES em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/01/2024 15:02

Decorrido prazo de ERICK ALEXANDRE MATIAS - CPF: *18.***.*37-63 (REQUERIDO) em 25/01/2024.
26/01/2024 04:26

Decorrido prazo de ERICK ALEXANDRE MATIAS em 25/01/2024 23:59.
14/12/2023 15:47

Juntada de ressalva
14/12/2023 15:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/12/2023 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
14/12/2023 15:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/12/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/12/2023 14:26

Juntada de Certidão
13/12/2023 02:33

Recebidos os autos
13/12/2023 02:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/11/2023 05:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/11/2023 10:06

Decorrido prazo de DENIS DE MESQUITA NEVES em 14/11/2023 23:59.
14/11/2023 17:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2023 02:43

Publicado Certidão em 13/11/2023.
11/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 12:14

Expedição de Certidão.
08/11/2023 18:27

Recebidos os autos
08/11/2023 18:27

Recebida a emenda à inicial
08/11/2023 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
08/11/2023 02:30

Publicado Despacho em 08/11/2023.
07/11/2023 22:38

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 17:05

Recebidos os autos
03/11/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 15:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
31/10/2023 15:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/10/2023 15:11

Recebidos os autos
31/10/2023 15:11

Determinação de redistribuição por prevenção
30/10/2023 23:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/12/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/10/2023 23:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
14/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703517-98.2022.8.07.0011

Policia Civil do Distrito Federal

Carlos Augusto Guimaraes Calaca

Advogado: Cristiene Pereira Silva Couto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/07/2024 21:59

Exibir Processo

Processo nº 0731961-34.2023.8.07.0003

Suely Fatima de Deus

Camargo Comercio de Veiculos LTDA

Advogado: Andre Sampaio Mariani

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/04/2024 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0731961-34.2023.8.07.0003

Suely Fatima de Deus

Camargo Comercio de Veiculos LTDA

Advogado: Apollo Makadmo Paulino Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/10/2023 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0711060-12.2023.8.07.0014

Lucivera Magalhaes da Cunha

Atlantico Fundo de Investimento em Direi...

Advogado: Arnaldo dos Reis Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/11/2023 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0733687-43.2023.8.07.0003

Denis de Mesquita Neves

Erick Alexandre Matias

Advogado: Andre Luiz da Conceicao Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/04/2024 12:39

Exibir Processo