12/03/2024 15:12

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 15:11

Expedição de Certidão.
12/03/2024 13:53

Expedição de Certidão.
12/03/2024 11:57

Expedição de Ofício.
01/03/2024 17:17

Expedição de Certidão.
29/02/2024 18:14

Recebidos os autos
29/02/2024 18:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
29/02/2024 17:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/02/2024 02:50

Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do processo: 0708538-24.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: EXEQUENTE: GABRIELA CUNHA MELO Requerido(a): EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Trata-se de pedido de retificação do polo passivo e de suspensão do feito aviado pela executada, fundamentado na decisão proferida no bojo dos autos eletrônicos de n 5194147-26.2023.8.13.0024, em 31/08/2023, nos quais foi deferido o processamento de recuperação judicial.

Inicialmente, indefiro o pedido de retificação do polo passivo da demanda, pois a executada já está devidamente qualificada nos autos.

Noutro pórtico, a executada demonstrou que está em processo de recuperação judicial com pedido formalizado desde 29/08/2023, sem plano de recuperação aprovado até esta data.

O crédito deste processo foi constituído após referido pedido (23/11/2023 – id 180463621), o que o torna extraconcursal e leva ao entendimento de que os atos de constrição devem ser determinados pelo Juízo da Recuperação, sob pena de prejuízo ao cumprimento do plano a ser aprovado.

Nesse contexto, em que pese a determinação, pouco usual nos procedimentos de Recuperação Judicial, da diligência denominada constatação prévia, no que diz respeito aos atos processuais relacionados à recuperanda, mantém-se a observância ao disposto pelos arts. 67 e 84 da Lei 11.101/05, os quais obstam o início da fase de cumprimento de sentença neste feito, tendo em vista que a satisfação do crédito, mesmo extraconcursal, deverá seguir as determinações do Juízo da Recuperação, em procedimento próprio e em conformidade com a Lei 11.101/05.

Sendo assim, determino a remessa destes autos à Contadoria para atualização do valor do débito (sem a multa prevista no art. 523, §1º, CPC), bem como seja, em seguida, oficiado ao Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, com referência ao processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, informando o valor do crédito a ser apurado pela Contadoria (com juros e correção monetária estabelecidos em sentença), em favor de GABRIELA CUNHA MELO (CPF: *43.***.*77-83), para que os necessários atos de constrição sejam lá determinados até a integral satisfação.

Instrua-se o ofício com cópia da sentença e certidão de trânsito em julgado.

Confiro força de ofício à presente decisão.

Após a expedição do referido ofício, tendo em vista a incompatibilidade da suspensão do feito com o procedimento célere do Juizado Especial Cível, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos, sem prejuízo de ulterior desarquivamento para eventual liberação de crédito em favor da exequente.

Publique-se e intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
27/02/2024 20:08

Juntada de Certidão
20/02/2024 18:01

Recebidos os autos
20/02/2024 18:01

Determinado o arquivamento
07/02/2024 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
07/02/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 03:48

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 31/01/2024 23:59.
07/12/2023 02:36

Publicado Certidão em 07/12/2023.
06/12/2023 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 20:06

Transitado em Julgado em 23/11/2023
04/12/2023 20:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/11/2023 03:40

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 23/11/2023 23:59.
08/11/2023 15:07

Juntada de Certidão
08/11/2023 02:46

Publicado Sentença em 08/11/2023.
08/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
25/10/2023 17:52

Recebidos os autos
25/10/2023 17:52

Julgado procedente em parte do pedido
24/10/2023 18:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
24/10/2023 04:17

Decorrido prazo de GABRIELA CUNHA MELO em 23/10/2023 23:59.
19/10/2023 16:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/10/2023 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
19/10/2023 16:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Facilitador em/para 19/10/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/10/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 13:24

Juntada de Petição de contestação
18/10/2023 02:41

Recebidos os autos
18/10/2023 02:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/09/2023 02:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/09/2023 13:35

Juntada de Petição de certidão de juntada
01/09/2023 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2023 14:49

Recebidos os autos
01/09/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 11:53

Juntada de Certidão
31/08/2023 18:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/08/2023 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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