05/08/2024 21:53

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 21:51

Juntada de Certidão
22/07/2024 13:53

Expedição de Certidão.
26/06/2024 14:14

Juntada de Certidão
17/05/2024 19:31

Juntada de Certidão
26/04/2024 18:20

Expedição de Certidão.
02/04/2024 14:20

Expedição de Ofício.
02/04/2024 14:19

Expedição de Ofício.
05/03/2024 18:18

Transitado em Julgado em 04/03/2024
04/03/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:40

Publicado Sentença em 28/02/2024.
27/02/2024 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0704181-86.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LILIAN LIMA BARREIRA CAVALCANTE REQUERIDO: NILSON ALMEIDA AZEVEDO SENTENÇA Vistos etc.

O relatório é desnecessário (art. 38, LJE).

Segue um resumo dos fatos.

Narra que realizou a venda do seu veículo para o Sr.

NILSON ALMEIDA AZEVÊDO, em meados de 2013 (FIAT SIENA EL FLEX, placa JKA 4974, Chassi 8AP17202LB2211579).

Diz que até hoje não foi feita a transferência da propriedade.

Requer ao final a condenação do requerido a transferir a propriedade do veículo e dos débitos correlatos.

Realizada a audiência de conciliação, nos termos e para os fins do disposto no art. 16 da Lei 9.099/95, e tendo a ela comparecido as partes, a tentativa de acordo restou infrutífera.

A parte requerida apresentou defesa com preliminar de incompetência absoluta.

No mérito, diz que o veículo não está em circulação e que seu estado impossibilita a transferência no órgão de trânsito.

Requer a improcedência dos pedidos. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

A preliminar de incompetência absoluta não merece prosperar.

A lide é singela, pode ser tratada no âmbito do Juizado porque a questão versada - venda de veículo sem a transferência no órgão de trânsito – não revela nenhuma complexidade para se deslocar a competência para outra esfera.

Rejeito a preliminar de incompetência absoluta.

Passo ao mérito.

Em se tratando de bem móvel, como no caso em apreço, a propriedade se transfere com a tradição, ou seja, com a entrega do veículo ao comprador, que tem a obrigação de adotar as medidas necessárias para proceder à transferência da propriedade frente ao órgão de trânsito, no prazo de 30 dias, conforme determina o Código Nacional de Trânsito: “Art. 123.

Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I – for transferida a propriedade; (...) § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.” Registre-se que as alegações da parte autora encontram respaldo na documentação apresentada, que comprova o negócio jurídico celebrado pelas partes.

Isso também se tornou incontroverso porque a compra do bem foi admitida pelo requerido, o que reforça a necessidade da intervenção judicial para resolução do problema.

Some-se a tudo isso o fato de que era ônus do requerido a produção de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do que estabelece o art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil.

O requerido, contudo, apenas afirmou ter realizado o pagamento dos débitos e que a transferência não pode ser feita pelo estado de deterioração do veículo, que impede sua aprovação na vistoria, etapa necessária à transferência do bem no DETRAN.

Contudo, já se passaram vários anos da tradição e é obrigação do requerido manter o veículo em boas condições a fim de possibilitar a transferência de propriedade e a própria circulação em via pública.

Com efeito, se o veículo encontra-se em péssimo estado de conservação, a requerente nada tem a ver com esse fato ocorrido posteriormente à venda.

Considerando, todavia, que a experiência de condenação do réu ao cumprimento da obrigação de fazer tem se revelado ineficiente, uma vez que, em praticamente 100% (cem por cento) dos casos, o requerido ignora a ordem judicial, tornando o processo mais moroso do que o esperado, na contramão do princípio da celeridade, a melhor solução, na forma do permissivo legal contido no art. 6º da Lei 9.099/1995, aponta para a expedição de ofício ao órgão de trânsito e à Secretaria de Economia do Distrito Federal imediatamente após o trânsito em julgado da sentença, para que promova a transferência do veículo, assim como dos débitos e das multas respectivas, para o nome do requerido.

Os danos morais improcedem, pois a requerente deveria ter comunicado a venda no prazo descrito no Código de Trânsito Brasileiro.

Contribuiu para que os débitos incidissem sobre seu nome, com a consequente negativação e/ou inscrição eventual em dívida ativa.

Nesse contexto, a procedência parcial dos pedidos do requerente, na forma da fundamentação acima, é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e DETERMINO a expedição dos seguintes ofícios: 1) ao DETRAN/DF, para que transfira para o nome do requerido o veículo FIAT SIENA EL FLEX, placa JKA 4974, Chassi 8AP17202LB2211579, assim como todos os débitos e multas sobre ele incidentes a partir de 26/11/13; e 2) à Secretaria de Economia do Distrito Federal para que transfira para o requerido todos os débitos que recaiam sobre referido veículo a partir de 26/11/13.

Resolvo o mérito da lide, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao DETRAN-DF e à Secretaria de Economia do Distrito Federal, nos termos do dispositivo.

Ressalto, todavia, que referidos órgãos não integraram a presente lide e NÃO SERÃO OBRIGADOS ao cumprimento dos ofícios, caso entendam não ser possível sem a vistoria ao veículo.

A sentença somente vincula e estipula obrigações entre as partes que integraram a lide.

Transitada em julgado, expedidos e cumpridos os ofícios acima, e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
24/02/2024 17:24

Recebidos os autos
24/02/2024 17:24

Julgado procedente em parte do pedido
19/10/2023 10:32

Publicado Decisão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 08:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
17/10/2023 14:54

Recebidos os autos
17/10/2023 14:54

Indeferido o pedido de LILIAN LIMA BARREIRA CAVALCANTE - CPF: *13.***.*15-92 (REQUERENTE) e NILSON ALMEIDA AZEVEDO - CPF: *47.***.*62-87 (REQUERIDO)
16/10/2023 21:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
16/10/2023 21:07

Expedição de Certidão.
11/10/2023 17:58

Juntada de Petição de impugnação
10/10/2023 23:10

Juntada de Petição de contestação
29/09/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 16:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/09/2023 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
29/09/2023 16:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/09/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/09/2023 02:31

Recebidos os autos
28/09/2023 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/08/2023 00:33

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 18:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/07/2023 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
31/07/2023 18:39

Juntada de Certidão
31/07/2023 18:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/07/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/07/2023 17:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/09/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/07/2023 16:27

Juntada de Petição de substabelecimento
30/07/2023 00:15

Recebidos os autos
30/07/2023 00:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/07/2023 00:27

Publicado Decisão em 19/07/2023.
19/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 13:25

Recebidos os autos
17/07/2023 13:25

Indeferido o pedido de LILIAN LIMA BARREIRA CAVALCANTE - CPF: *13.***.*15-92 (REQUERENTE)
14/07/2023 20:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
14/07/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2023 22:26

Expedição de Certidão.
08/06/2023 04:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/05/2023 00:35

Publicado Decisão em 23/05/2023.
22/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
18/05/2023 20:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2023 19:28

Recebidos os autos
18/05/2023 19:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/05/2023 17:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/05/2023 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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