TJDFT - 0702398-14.2022.8.07.0008

1ª instância - Vara Criminal do Paranoa

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GERSONEI FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Advogados

ALEXANDRE OLIVEIRA BARROSO

OAB: 65744/DF

CPF *45.***.*05-12

VANESSA RODRIGUES COUTO

OAB: 63426/DF

CPF *46.***.*82-77

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2024 15:37

    Arquivado Definitivamente

  • 30/07/2024 15:13

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2024 13:31

    Processo Desarquivado

  • 26/07/2024 13:30

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2024 17:04

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2024 16:30

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2024 16:36

    Recebidos os autos

  • 17/07/2024 16:36

    Determinado o arquivamento

  • 16/07/2024 10:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

  • 16/07/2024 04:35

    Processo Desarquivado

  • 15/07/2024 12:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/06/2024 13:33

    Arquivado Definitivamente

  • 25/06/2024 04:50

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.

  • 19/06/2024 17:35

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2024 17:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2024 17:22

    Expedição de Ofício.

  • 19/06/2024 17:18

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2024 10:14

    Expedição de Carta.

  • 13/06/2024 14:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/06/2024 16:59

    Recebidos os autos

  • 06/06/2024 16:59

    Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal do Paranoá.

  • 06/06/2024 16:05

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 06/06/2024 16:04

    Transitado em Julgado em 28/05/2024

  • 29/05/2024 04:46

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.

  • 21/05/2024 20:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/05/2024 21:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/04/2024 14:01

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2024 11:37

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 11:37

    Reformada decisão anterior #Não preenchido# datada de 10/04/2024

  • 29/04/2024 11:37

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 25/04/2024 16:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

  • 19/04/2024 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 16:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/04/2024 16:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/04/2024 03:11

    Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2024.

  • 12/04/2024 03:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

  • 10/04/2024 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2024 16:25

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 16:25

    Outras decisões

  • 01/04/2024 19:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

  • 27/03/2024 06:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/03/2024 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2024 13:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/03/2024 23:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/02/2024 02:27

    Publicado Ato Ordinatório em 28/02/2024.

  • 27/02/2024 17:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/02/2024 15:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

  • 27/02/2024 00:00

    Intimação

    Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão exposta na denúncia para CONDENAR GERSONEI FERREIRA DA SILVA JÚNIOR pelo crime previsto no art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.

    Atenta ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização da pena.

    A culpabilidade, aqui entendida pelo grau de reprovabilidade da conduta do agente, não deve ser negativamente valorada.

    Na consulta à folha de antecedentes penais (ID. 181280891) e ao Relatório da Situação Processual Executória do acusado (ID. 181283398), percebe-se que ele ostenta mais de uma condenação transitada em julgado anterior ao fato criminoso em análise.

    Dessa forma, utilizo a condenação do processo n.º 0021982-97.2016.8.07.0015, transitada em julgado em 03/11/2016 e com sentença de extinção da execução penal em 22/09/2021 para considerar que o réu ostenta maus antecedentes.

    Já a condenação do processo n.º 0009296-39.2017.8.07.0015, transitada em julgado em 30/05/2017 e com sentença de extinção da execução penal em 22/09/2021 utilizarei para fins de reincidência.

    Não há, nos autos, elementos que permitam valorar a sua conduta social.

    Nada foi apurado neste processo contra sua personalidade.

    O motivo do delito não foi apurado.

    As circunstâncias do crime não devem ser valoradas contra o réu.

    As consequências não foram graves.

    O comportamento da vítima não contribuiu para o cometimento do delito.

    Com as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal acima delineadas, fixo a pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.

    Na segunda fase, verifico que há a circunstância atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial (art. 65, III, “d”, do Código Penal).

    Existe,

    por outro lado, a agravante da reincidência, diante da condenação nos autos n.º 0009296-39.2017.8.07.0015, transitada em julgado em 30/05/2017 e com sentença de extinção da execução penal em 22/09/2021.

    Dessa maneira, compensadas a atenuante e a agravante, a pena intermediária se mantém.

    Na terceira fase, não há causas de aumento.

    Incide,

    por outro lado, a causa de diminuição da tentativa, de maneira que, pelo quantum do iter criminis percorrido, diminuo a pena em 2/3, FIXANDO ESTA PENA EM 5 (CINCO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 6 (SEIS) DIAS-MULTA.

    Avalio o dia-multa no montante de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época da prática do fato, corrigido monetariamente, a ser quantificado em sede de execução.

    Fixo o REGIME SEMIABERTO para cumprimento da pena, diante do quantitativo e da reincidência, em consonância com o art. 33, § 2º, do CP.

    Considerando que o sentenciado respondeu ao processo em liberdade, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade.

    Porquanto já extinta a punibilidade dos delitos anteriores, substituo a pena por uma restritiva de direitos, a ser estabelecida pelo juízo da execução.

    Deixo, ainda, de proceder à detração, tendo em vista que não interferirá no regime inicial de cumprimento de pena, devendo o instituto ser analisado pelo Juízo da Execução.

    DISPOSIÇÕES FINAIS Deixo de fixar indenização a que se refere o inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, uma vez que não há nos autos documentos que comprovem o prejuízo patrimonial sofrido pela vítima.

    Condeno o réu ao pagamento das custas, consignando que eventual causa de isenção deverá ser apreciada pelo Juízo da execução, no momento do cumprimento da pena.

    O valor das custas e da multa fixadas na sentença deverão ser recolhidos diretamente da fiança prestada pelo réu, nos termos do art. 336 do CPP.

    Art. 336.

    O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado.

    Parágrafo único.

    Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória.

    Após, e existindo o valor remanescente da fiança, determino a expedição de alvará de levantamento em favor do prestador da fiança.

    Após o trânsito em julgado, procedam às comunicações e baixas necessárias determinadas nesta sentença, inclusive oficiando ao TRE/DF, e arquivem-se o feito.

    Sentença registrada no PJE.

    Publique-se.

    Intimem-se, inclusive a vítima, nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal.

    Caso o réu não seja encontrado nos endereços dos autos, se considerará intimado na pessoa de seu patrono nos termos do art. 392, inciso II, do CPP.

    Datado e assinado eletronicamente nesta data.

    MONICA IANNINI MALGUEIRO Juíza de Direito

  • 23/02/2024 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2024 13:10

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2024 18:43

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 18:43

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 29/01/2024 16:26

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

  • 19/01/2024 17:02

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2024 08:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/01/2024 09:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/12/2023 22:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/12/2023 02:51

    Publicado Certidão em 14/12/2023.

  • 14/12/2023 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

  • 11/12/2023 18:46

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 18:46

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2023 17:00, Vara Criminal do Paranoá.

  • 05/12/2023 18:15

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 14:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/11/2023 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2023 12:58

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 03:33

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2023 23:59.

  • 29/11/2023 18:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/11/2023 13:04

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2023 18:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/11/2023 03:54

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2023 23:59.

  • 10/11/2023 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2023 15:40

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2023 20:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/11/2023 20:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/10/2023 04:15

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2023 23:59.

  • 19/10/2023 18:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/10/2023 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 15:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/08/2023 20:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2023 04:05

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.

  • 18/08/2023 10:13

    Publicado Intimação em 18/08/2023.

  • 17/08/2023 07:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

  • 15/08/2023 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2023 13:25

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 13:24

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2023 17:00, Vara Criminal do Paranoá.

  • 27/06/2023 13:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/06/2023 15:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/06/2023 01:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2023 23:59.

  • 14/06/2023 00:20

    Publicado Intimação em 14/06/2023.

  • 13/06/2023 18:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/06/2023 01:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

  • 10/06/2023 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2023 17:14

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 08:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/09/2022 17:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/09/2022 00:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/09/2022 00:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/09/2022 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2022 11:59

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 11:57

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/09/2022 11:57

    Desentranhado o documento

  • 02/09/2022 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2022 14:02

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2022 16:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

  • 04/07/2022 15:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/06/2022 00:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/06/2022 23:59:59.

  • 06/06/2022 12:53

    Juntada de diligência

  • 06/06/2022 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2022 12:29

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2022 11:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/05/2022 19:14

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2022 19:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2022 19:12

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2022 18:55

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 24/05/2022 15:38

    Recebidos os autos

  • 24/05/2022 15:38

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 23/05/2022 11:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

  • 20/05/2022 19:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/05/2022 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2022 14:20

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 17/05/2022 14:20

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 09:56

    Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal do Paranoá

  • 11/05/2022 10:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/05/2022 09:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/05/2022 16:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/05/2022 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2022 16:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/05/2022 16:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/05/2022 09:12

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 09/05/2022 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2022 09:11

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2022 21:41

    Recebidos os autos

  • 08/05/2022 21:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2022 21:28

    Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA

  • 08/05/2022 21:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/05/2022 21:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/05/2022 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2022 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2022 12:05

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 08/05/2022 12:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/05/2022 11:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/05/2022 10:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/05/2022 08:19

    Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal do Paranoá

  • 08/05/2022 08:19

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 08/05/2022 08:17

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2022 15:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/05/2022 11:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/05/2022 11:49

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 07/05/2022 11:39

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 07/05/2022 11:39

    Homologada a Prisão em Flagrante

  • 07/05/2022 11:03

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2022 11:01

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 23:20

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 21:07

    Juntada de laudo

  • 06/05/2022 21:06

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 06/05/2022 12:37

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 06/05/2022 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2022 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2022 11:38

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 06/05/2022 11:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705811-88.2024.8.07.0000

STAR Vet Hospital Veterinario LTDA

Dentegree Veterinaria LTDA

Advogado: Nathaniel Victor Monteiro de Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/02/2024 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0705683-68.2024.8.07.0000

Priscila Beatriz Alves Andreghetto

Portocred SA Credito Financiamento e Inv...

Advogado: Jonathan Florindo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/02/2024 20:54

Exibir Processo

Processo nº 0704933-66.2024.8.07.0000

Joao Bosco dos Santos Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/02/2024 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0706190-29.2024.8.07.0000

Cassia Aparecida Fescina Clivati

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jorge Correia Lima Santiago

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/02/2024 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0007483-54.2010.8.07.0004

Berenice Francisca da Silva Lima

Lenice Francisca da Silva

Advogado: Igor Fernando Suriano

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/11/2020 14:20

Exibir Processo