20/11/2023 12:17

Arquivado Provisoramente
09/11/2023 15:10

Juntada de Petição de ofício de requisição
26/10/2023 16:42

Juntada de Certidão
24/10/2023 17:56

Recebidos os autos
24/10/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/10/2023 15:46

Juntada de Certidão
19/10/2023 12:50

Recebidos os autos
19/10/2023 12:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
25/08/2023 08:24

Decorrido prazo de CORNELIO TEIXEIRA DOS SANTOS em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:24

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 24/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:23

Decorrido prazo de CARLOS PEREIRA DE SOUSA em 18/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:23

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DA QE 40 RUA 05 LOTE POLO DE MODAS DO GUARA II em 18/08/2023 23:59.
10/08/2023 07:36

Publicado Decisão em 10/08/2023.
09/08/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703306-41.2022.8.07.0018 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: CARLOS PEREIRA DE SOUSA REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA QE 40 RUA 05 LOTE POLO DE MODAS DO GUARA II EMBARGADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, CORNELIO TEIXEIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, promova-se a alteração do valor dado à causa.

Trata-se de cumprimento de sentença (ID 156431815) para a execução dos honorários advocatícios fixados em ID 149424162.

Impugnação da TERRACAP em ID 159977393, alegando que o pagamento deve seguir o rito de precatório, uma vez que se trata de empresa pública que exerce atividade em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo.

Manifestação do requerente em ID 167597145. É o breve relatório.

DECIDO.

De fato, a jurisprudência pátria é pacífica em reconhecer a submissão da TERRACAP ao regime constitucional de precatórios.

Recentemente, assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, em sede de Reclamação: "Tem-se, pelos objetivos, finalidades e atividades da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap, ser ela empresa pública prestadora de serviço público legalmente definido, exclusivo e não concorrencial, a autorizar a submissão de seus débitos ao pagamento pelo regime dos precatórios.

Assim, ao assentar que a Companhia Imobiliária de Brasilia - Terracap, não dispõe da prerrogativa de submeter seus débitos ao pagamento pelo regime de precatórios, a autoridade reclamada contrariou o decidido por este Supremo Tribunal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental invocada como paradigma de descumprimento.

Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação, para cassar a decisão questionada e determinar outra seja proferida como de direito, em consonância com o decidido na ADPF nº 387. (STF - Rcl: 59674 DF, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 15/05/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23/05/2023 PUBLIC 24/05/2023)" Assim, considerando que a impugnação da TERRACAP limitou-se apenas a requerer a observância do rito previsto art. 100 da Constituição Federal, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para adequação dos cálculos não impugnados à Portaria GPR nº 7/2019 e Resolução nº 303/2019 do C.

CNJ.

Após, expeça-se a requisição.

Intimem-se as partes para ciência.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
07/08/2023 16:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/08/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
05/08/2023 15:04

Recebidos os autos
05/08/2023 15:04

Outras decisões
04/08/2023 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/08/2023 01:42

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 01:30

Decorrido prazo de CARLOS PEREIRA DE SOUSA em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 01:28

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DA QE 40 RUA 05 LOTE POLO DE MODAS DO GUARA II em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 01:28

Decorrido prazo de CARLOS PEREIRA DE SOUSA em 03/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:22

Publicado Despacho em 27/07/2023.
27/07/2023 00:21

Publicado Certidão em 27/07/2023.
26/07/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703306-41.2022.8.07.0018 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: CARLOS PEREIRA DE SOUSA REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA QE 40 RUA 05 LOTE POLO DE MODAS DO GUARA II EMBARGADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, CORNELIO TEIXEIRA DOS SANTOS DESPACHO Intime-se a TERRACAP acerca do pedido de ID n. 156570063, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, intime-se o embargante.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
24/07/2023 22:16

Juntada de Certidão
25/05/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 15:53

Recebidos os autos
12/05/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
10/05/2023 17:13

Transitado em Julgado em 10/05/2023
25/04/2023 17:05

Recebidos os autos
25/04/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/04/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
21/04/2023 05:35

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 20/04/2023 23:59.
22/03/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:23

Publicado Sentença em 22/03/2023.
21/03/2023 15:58

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
17/03/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 15:23

Recebidos os autos
17/03/2023 15:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/03/2023 07:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/03/2023 22:56

Juntada de Petição de contrarrazões
16/03/2023 12:00

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DA QE 40 RUA 05 LOTE POLO DE MODAS DO GUARA II em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 12:00

Decorrido prazo de CARLOS PEREIRA DE SOUSA em 15/03/2023 23:59.
13/03/2023 16:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/03/2023 00:24

Publicado Despacho em 09/03/2023.
09/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
06/03/2023 15:58

Recebidos os autos
06/03/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2023 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/03/2023 20:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/02/2023 02:22

Publicado Sentença em 17/02/2023.
16/02/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
14/02/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 22:15

Recebidos os autos
13/02/2023 22:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/02/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 07:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
06/02/2023 07:28

Juntada de Certidão
04/02/2023 01:30

Decorrido prazo de CARLOS PEREIRA DE SOUSA em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 01:29

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DA QE 40 RUA 05 LOTE POLO DE MODAS DO GUARA II em 03/02/2023 23:59.
27/01/2023 00:24

Publicado Despacho em 27/01/2023.
26/01/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
24/01/2023 13:49

Recebidos os autos
24/01/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
23/01/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 13:17

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2022 03:10

Decorrido prazo de CORNELIO TEIXEIRA DOS SANTOS em 29/11/2022 23:59.
23/11/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 17:11

Recebidos os autos
23/11/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
22/11/2022 23:39

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 02:33

Publicado Decisão em 14/11/2022.
11/11/2022 15:47

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
09/11/2022 18:53

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 16:31

Recebidos os autos
09/11/2022 16:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/11/2022 23:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
03/11/2022 15:39

Juntada de Petição de contestação
27/09/2022 14:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/09/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 13:39

Juntada de Certidão
09/09/2022 00:17

Decorrido prazo de CORNELIO TEIXEIRA DOS SANTOS em 08/09/2022 23:59:59.
29/06/2022 00:39

Publicado Edital em 28/06/2022.
27/06/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
24/06/2022 13:26

Expedição de Edital.
23/06/2022 18:00

Recebidos os autos
23/06/2022 18:00

Decisão interlocutória - recebido
13/06/2022 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
10/06/2022 20:23

Juntada de Petição de réplica
20/05/2022 00:10

Publicado Despacho em 20/05/2022.
19/05/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
17/05/2022 16:19

Recebidos os autos
17/05/2022 16:19

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/05/2022 09:38

Juntada de Certidão
14/05/2022 00:20

Decorrido prazo de CARLOS PEREIRA DE SOUSA em 13/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 23:19

Juntada de Petição de contestação
06/05/2022 00:10

Publicado Certidão em 06/05/2022.
05/05/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
03/05/2022 21:32

Expedição de Certidão.
02/05/2022 12:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2022 07:31

Publicado Decisão em 02/05/2022.
29/04/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
28/04/2022 08:04

Expedição de Mandado.
27/04/2022 18:26

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 18:06

Recebidos os autos
27/04/2022 18:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/04/2022 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
26/04/2022 08:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/04/2022 02:25

Decorrido prazo de CARLOS PEREIRA DE SOUSA em 25/04/2022 23:59:59.
30/03/2022 08:59

Publicado Decisão em 29/03/2022.
30/03/2022 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
25/03/2022 15:58

Recebidos os autos
25/03/2022 15:58

Decisão interlocutória - emenda à inicial
23/03/2022 11:12

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Contestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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