30/08/2024 16:23

Expedição de Certidão.
30/08/2024 16:22

Transitado em Julgado em 30/08/2024
30/08/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIO MARCIO LESCANO JUNIOR em 29/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 14/08/2024.
14/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

AÇÃO PENAL PRIVADA.

REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME.

APELAÇÃO.

NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO DE 48 HORAS.

ART. 29, INCISO III RITRJE.

DESERÇÃO.

DECRETADA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

Trata-se de apelação interposta contra a decisão que rejeitou a queixa crime relativa à suposta prática dos crimes de calúnia e difamação.

Em suas razões, insiste a apelante que a queixa crime ajuizada preencheu todos os requisitos necessários ao seu recebimento.

Requer, assim, a reforma da decisão para que seja dado prosseguimento ao processo.

Contrarrazões apresentadas.

O Ministério Público oficiou pelo não conhecimento, face a ausência de recolhimento do preparo e, subsidiariamente, pelo seu improvimento.

II.

Recurso próprio e tempestivo, porquanto se aplica ao caso concreto as disposições do art. 83 da Lei 9099/95, o qual estabelece o prazo de dez dias para a interposição da apelação (§1º).

III.

Nos termos do art. 29, Inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, a apelação interposta contra decisão proferida em ação penal de iniciativa privada está sujeita a preparo.

IV.

O caput do artigo 31 do Regimento Interno, por sua vez, repetindo disposição trazida pela Lei nº 9.099/95, determina o prazo de quarenta e oito horas para a realização do preparo, contado da interposição do recurso.

V.

Não litigando o recorrente sob o pálio da justiça gratuita e ausente comprovação de recolhimento do preparo recursal no prazo determinado, mostra-se deserto o recurso interposto.

Nesse sentido, confira-se o seguinte acórdão: "Na espécie, o recorrente, não beneficiário da gratuidade de justiça, efetuou o pagamento das custas processuais (ID 45926058), contudo, deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal no prazo assinado por lei, o que implica em deserção. 4.

Com efeito, a presente apelação não deve ser conhecida em virtude do não recolhimento do preparo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da interposição do recurso, nos termos do art. 29, III, c/c art. 31, §1º, ambos da Resolução 20 de 21/12/2021 Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. É nesse sentido também o art. 806, § 2º, CPP". (Acórdão 1713844, 07127503720228070006, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 12/6/2023, publicado no PJe: 23/6/2023).

VI.

Recurso NÃO CONHECIDO.

VII.

A recorrente arcará com os honorários advocatícios, estes fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).

VIII.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 82, § 5º da Lei 9099/95.
12/08/2024 16:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/08/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:08

Recebidos os autos
09/08/2024 13:24

Não conhecido o recurso de Apelação de MARIO MARCIO LESCANO JUNIOR - CPF: *18.***.*19-04 (APELANTE)
09/08/2024 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/07/2024 15:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/07/2024 17:04

Recebidos os autos
02/07/2024 13:28

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
02/07/2024 13:28

Recebidos os autos
02/07/2024 13:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
02/07/2024 13:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
01/07/2024 21:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 18:54

Juntada de Certidão
21/06/2024 18:45

Recebidos os autos
21/06/2024 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
11/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0723079-92.2023.8.07.0000

Distrito Federal

Maria da Soledade Bispo Reis

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2023 12:33

Exibir Processo

Processo nº 0701939-56.2024.8.07.0003

Wesley da Silva Rodrigues

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Roberto Alves Feitosa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/05/2024 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0701939-56.2024.8.07.0003

Wesley da Silva Rodrigues

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Roberto Alves Feitosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/01/2024 22:40

Exibir Processo

Processo nº 0731644-45.2023.8.07.0000

Distrito Federal

Luis Rodrigues Santos

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/08/2023 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0701018-61.2024.8.07.0015

Antonio Bezerra Sobrinho

Advogado: Marcia dos Santos Cordeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/02/2024 16:57

Exibir Processo