21/03/2024 16:33

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 16:29

Juntada de Certidão
21/03/2024 13:22

Transitado em Julgado em 21/03/2024
21/03/2024 03:40

Decorrido prazo de TAYNARA RIBEIRO DE ALENCAR em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 03:40

Decorrido prazo de WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 03:40

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO MARINS em 20/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:40

Publicado Sentença em 28/02/2024.
27/02/2024 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0711851-12.2017.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ANTONIO FRANCISCO MARINS EXECUTADO: WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS, ANTONIO BATISTA DE ALENCAR, TAYNARA RIBEIRO DE ALENCAR SENTENÇA ANTONIO FRANCISCO MARINS ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 10104099) e foi suspenso por falta de bens em 29/08/2018 (ID 22070931).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
26/02/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 21:35

Recebidos os autos
24/02/2024 21:35

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 21:35

Declarada decadência ou prescrição
23/02/2024 14:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
23/02/2024 13:45

Expedição de Certidão.
23/02/2024 03:31

Decorrido prazo de WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:28

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO MARINS em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:25

Decorrido prazo de TAYNARA RIBEIRO DE ALENCAR em 22/02/2024 23:59.
29/01/2024 02:50

Publicado Certidão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
25/01/2024 08:01

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:44

Processo Desarquivado
24/01/2024 15:42

Juntada de Certidão
30/04/2020 18:40

Arquivado Provisoramente
21/04/2020 04:02

Processo Desarquivado
20/04/2020 14:23

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/04/2020 15:35

Arquivado Provisoramente
10/02/2020 13:26

Publicado Certidão em 10/02/2020.
10/02/2020 10:17

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2020 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
06/02/2020 13:26

Expedição de Certidão.
13/09/2018 07:53

Decorrido prazo de TAYNARA RIBEIRO DE ALENCAR em 12/09/2018 23:59:59.
11/09/2018 03:46

Publicado Decisão em 11/09/2018.
10/09/2018 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/09/2018 11:29

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2018 08:36

Expedição de Outros documentos.
31/08/2018 10:57

Recebidos os autos
31/08/2018 10:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/08/2018 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/08/2018 20:18

Juntada de Petição de petição
21/08/2018 04:34

Publicado Despacho em 21/08/2018.
20/08/2018 23:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/08/2018 16:27

Recebidos os autos
15/08/2018 16:27

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2018 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/08/2018 09:46

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2018 20:34

Expedição de Outros documentos.
30/07/2018 14:53

Expedição de Certidão.
30/07/2018 14:53

Juntada de Certidão
29/07/2018 06:46

Decorrido prazo de ANTONIO BATISTA DE ALENCAR em 27/07/2018 23:59:59.
25/06/2018 05:02

Publicado Edital em 25/06/2018.
24/06/2018 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/05/2018 16:59

Juntada de Petição de petição
29/05/2018 03:22

Publicado Certidão em 29/05/2018.
28/05/2018 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/05/2018 17:20

Juntada de Certidão
23/05/2018 13:44

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO MARINS em 22/05/2018 23:59:59.
22/05/2018 03:56

Publicado Decisão em 22/05/2018.
21/05/2018 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/05/2018 23:24

Recebidos os autos
16/05/2018 23:24

Decisão interlocutória - deferimento
16/05/2018 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/05/2018 06:16

Publicado Certidão em 16/05/2018.
16/05/2018 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2018 18:55

Juntada de Petição de petição
15/05/2018 18:52

Juntada de Petição de petição
14/05/2018 00:27

Expedição de Certidão.
14/05/2018 00:27

Juntada de Certidão
10/05/2018 13:04

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO MARINS em 09/05/2018 23:59:59.
02/05/2018 02:58

Publicado Certidão em 02/05/2018.
30/04/2018 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/04/2018 19:11

Expedição de Alvará.
13/04/2018 18:22

Juntada de Certidão
12/04/2018 18:44

Juntada de Certidão
22/03/2018 07:22

Decorrido prazo de TAYNARA RIBEIRO DE ALENCAR em 21/03/2018 23:59:59.
22/03/2018 07:22

Decorrido prazo de ANTONIO BATISTA DE ALENCAR em 21/03/2018 23:59:59.
22/03/2018 07:22

Decorrido prazo de WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS em 21/03/2018 23:59:59.
22/03/2018 07:22

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO MARINS em 21/03/2018 23:59:59.
28/02/2018 03:23

Publicado Decisão em 28/02/2018.
28/02/2018 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2018 00:13

Recebidos os autos
21/02/2018 00:13

Decisão interlocutória - indeferimento
08/02/2018 06:23

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO MARINS em 07/02/2018 23:59:59.
30/01/2018 17:15

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO MARINS em 29/01/2018 23:59:59.
26/01/2018 02:50

Publicado Certidão em 26/01/2018.
25/01/2018 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/01/2018 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/01/2018 20:01

Juntada de Petição de petição
10/01/2018 19:02

Juntada de Certidão
21/12/2017 18:30

Juntada de Petição de petição
20/12/2017 10:59

Recebidos os autos
20/12/2017 10:59

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2017 18:22

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/12/2017 02:29

Publicado Decisão em 15/12/2017.
14/12/2017 21:36

Juntada de Petição de petição
14/12/2017 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/12/2017 18:33

Recebidos os autos
11/12/2017 18:33

Decisão interlocutória - deferimento
11/12/2017 17:04

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/12/2017 21:11

Expedição de Certidão.
06/12/2017 21:11

Juntada de Certidão
30/11/2017 07:18

Decorrido prazo de WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS em 29/11/2017 23:59:59.
07/11/2017 20:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2017 20:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2017 20:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2017 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2017 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2017 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/10/2017 12:12

Expedição de Mandado.
20/10/2017 12:12

Expedição de Mandado.
20/10/2017 12:12

Expedição de Mandado.
19/10/2017 03:44

Publicado Decisão em 19/10/2017.
18/10/2017 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2017 10:33

Recebidos os autos
09/10/2017 10:33

Decisão interlocutória - recebido
03/10/2017 14:27

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/10/2017 18:42

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)
02/10/2017 18:42

Juntada de Certidão
02/10/2017 17:25

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
02/10/2017 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2017

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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