02/09/2024 14:18

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 14:17

Expedição de Certidão.
02/09/2024 14:15

Expedição de Ofício.
02/09/2024 14:15

Transitado em Julgado em 30/08/2024
31/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ALESSANDRA VANESSA LEITE E SILVA em 30/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:16

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 09/08/2024.
08/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
05/08/2024 21:08

Recebidos os autos
05/08/2024 21:08

Não recebido o recurso de ALESSANDRA VANESSA LEITE E SILVA - CPF: *91.***.*36-20 (EXEQUENTE).
22/07/2024 15:11

Juntada de Certidão
22/07/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 13:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
10/06/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:16

Publicado Despacho em 07/06/2024.
07/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 17:20

Recebidos os autos
04/06/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 14:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
20/05/2024 18:49

Juntada de Petição de impugnação
13/05/2024 14:41

Recebidos os autos
13/05/2024 14:41

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/05/2024 02:17

Publicado Despacho em 02/05/2024.
01/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Na forma do artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se a agravante, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a preliminar de violação ao princípio da singularidade recursal suscitada pelo agravado em sede de contrarrazões de ID 57195300.

Publique-se.

Intime-se.
25/04/2024 22:45

Recebidos os autos
25/04/2024 22:45

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
22/03/2024 09:39

Decorrido prazo de ALESSANDRA VANESSA LEITE E SILVA em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 19:14

Juntada de Petição de contrarrazões
29/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar de antecipação de tutela interposto por ALESSANDRA VANESSA LEITE E SILVA (agravante/exequente) em face da decisão proferida (ID 178683644, dos autos de origem), nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0710499-32.2020.8.07.0001, proposta em face de OMICRON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (agravado/executado), na qual o magistrado a quo indeferiu o pedido de penhora dos bens imóveis da sociedade empresária executada.

A agravante/exequente, em suas razões recursais (ID 56146013), sustenta, em síntese, que não merece prosperar a decisão do Juízo de origem que indeferiu a penhora de bens imóveis livres e desembaraçados de quaisquer ônus, lastreadas nas certidões de inteiro teor acostadas aos autos, uma vez que, nos termos do artigo 492, §2º, do Código Civil, recai a responsabilidade pelo registro do bem imóvel supostamente adquirido em seu nome, ao comprador, respondendo pelos riscos inerentes a tal omissão.

Defende que é incontroverso que a propriedade dos bens imóveis se transfere por meio do título translativo no Registro de Imóveis, presumindo-se que o proprietário do bem é aquele apontado na certidão de inteiro teor, sendo translúcida a ilegitimidade da parte agravada e do Juízo de origem em pleitear direito de terceiro, cabível tão somente por meio de Embargos à Penhora.

Ao final, requer a concessão do pedido antecipatório de tutela para cassar a decisão atacada e consequente determinação ao Juízo de origem, para que se determine a realização da penhora das 03 (três) vagas de garagem, quais sejam: Vaga de garagem nº 89 (2º subsolo), matrícula 127900; Vaga de garagem nº 167 (1º subsolo), matrícula 127978; e Vaga de garagem nº 143 (1º subsolo), matrícula 127954.

Subsidiariamente, requer a concessão do pedido antecipatório de tutela, para cassar a decisão atacada e consequente determinação ao Juízo de origem que determine a realização da penhora das 02 (duas) vagas de garagem, quais sejam: Vaga de garagem nº 89 (2º subsolo), matrícula 127900; e Vaga de garagem nº 167 (1º subsolo), matrícula 127978.

No mérito, requer o provimento do agravo de instrumento para que seja confirmada a tutela liminar pleiteada.

Preparo (ID 56146024). É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nos termos do artigo 932, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos, sendo a concessão vinculada à demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do CPC/15).

Deve-se registrar, ainda, que a concessão da tutela antecipada, inaudita altera pars, é medida excepcional que somente se justifica em casos reveladores de comprovada urgência ou em hipóteses que a conduta do requerido possa obstar ou prejudicar a própria eficácia de tutela provisória posterior.

Na espécie, não vislumbro o preenchimento dos requisitos exigidos por lei para a antecipação da tutela recursal pretendida.

De um lado, há o pedido liminar de concessão do pedido antecipatório de tutela para cassar a decisão atacada e consequente determinação ao Juízo de origem, para que se determine a realização da penhora das 03 (três) vagas de garagem, que pertencem à parte agravada.

De outro lado, a concessão da tutela antecipada, inaudita altera pars, requer a comprovação indubitável das alegações do agravante/exequente, o que a meu ver, nesse primeiro momento, restam demasiadas dúvidas a respeito da probabilidade do direito, mas que, no entanto, poderão ser mais bem esclarecidas, para que não haja discutível aplicação do direito e seja preservado o princípio do devido processo legal, uma vez que ainda pairam incertezas no que diz respeito à titularidade da propriedade dos imóveis em questão.

Portanto, até que se decida sobre as alegações recursais vindicadas, mostra-se prudente a manutenção da decisão combatida até o julgamento do mérito desse recurso, ocasião em que será possível apreciar o tema com maior profundidade.

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada.

Intime-se a parte agravada para responder, facultando-lhe juntar a documentação que entender pertinente para o julgamento do mérito deste recurso (artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil).

Publique-se.
27/02/2024 14:57

Recebidos os autos
27/02/2024 14:57

Não Concedida a Medida Liminar
26/02/2024 14:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
26/02/2024 12:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/02/2024 11:00

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
25/02/2024 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/02/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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