21/03/2024 13:52

Baixa Definitiva
21/03/2024 13:51

Expedição de Certidão.
21/03/2024 13:45

Transitado em Julgado em 20/03/2024
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA LUCIA S/A em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de ISAQUE GOMES DE SOUZA em 20/03/2024 23:59.
20/03/2024 02:16

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 19/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 28/02/2024.
27/02/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA. “TORÇÃO DE TESTÍCULO”.

ATENDIMENTO DE URGÊNCIA.

CARÊNCIA INEXIGÍVEL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

COMPENSAÇÃO.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

I.

Não se submete a prazo de carência cobertura de cirurgia prescrita em caráter de urgência em razão do diagnóstico de “torção testicular”, consoante a inteligência dos artigos 12, inciso V, e 35-C, inciso II, da Lei 9.656/1998.

II.

Afeta atributos da personalidade jurídica do paciente e, por conseguinte, autoriza compensação por dano moral, negativa da operadora do plano de saúde para cirurgia de urgência, na linha do que dispõem os artigos 11, 12 e 186 do Código Civil e o artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor.

III.

A operadora do plano de saúde não pode ser responsabilizada pelas consequências da perda em si do testículo, de cunho moral e estético, na hipótese em que a prova pericial evidencia que, no momento da prescrição da cirurgia, o órgão estava “morto” e a opção por sua retirada visava evitar infecção e outras complicações.

IV.

Em face das particularidades do caso concreto, a importância de R$ 30.000,00 compensa adequadamente o dano moral e não degenera em enriquecimento injustificado.

V.

Apelação conhecida e parcialmente provida.
26/02/2024 16:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/02/2024 05:58

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 04:04

Conhecido o recurso de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.***.***/0001-79 (APELANTE) e provido em parte
02/02/2024 00:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/12/2023 16:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:44

Expedição de Certidão.
18/12/2023 22:36

Deliberado em Sessão - Adiado
20/11/2023 09:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/11/2023 16:17

Expedição de Certidão.
14/11/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/11/2023 13:47

Recebidos os autos
20/10/2023 17:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
20/10/2023 17:18

Recebidos os autos
04/08/2023 20:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
04/08/2023 19:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/07/2023 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/07/2023 16:21

Expedição de Certidão.
20/07/2023 16:21

Recebidos os autos
20/07/2023 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
17/07/2023 14:34

Recebidos os autos
17/07/2023 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/07/2023 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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