29/05/2025 15:58

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 15:58

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:52

Juntada de Certidão
28/05/2025 17:01

Juntada de Certidão
27/05/2025 10:41

Juntada de Certidão
22/05/2025 20:15

Juntada de carta de guia
22/05/2025 20:11

Juntada de carta de guia
22/05/2025 10:27

Expedição de Carta.
22/05/2025 10:26

Expedição de Carta.
19/05/2025 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 15:01

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
19/05/2025 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:09

Expedição de Ofício.
16/05/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:44

Expedição de Ofício.
16/05/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:27

Expedição de Ofício.
13/05/2025 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 07:46

Recebidos os autos
12/05/2025 07:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARENTODF 5ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0703198-92.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: RAVEL SANTOS ARAUJO, ROMARIO SANTOS ARAUJO, THAUAN LEAO DA SILVA DESPACHO Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos e do trânsito em julgado.

No mais, expeçam-se as guias definitivas dos sentenciados ROMÁRIO e THAUAN, devendo ser feitas as alterações/registros nos sistemas internos e externos, com as expedições e comunicações necessárias.

Oportunamente, arquive-se o feito com as cautelas de praxe.

BRASÍLIA-DF, 9 de maio de 2025.

REJANE ZENIR JUNGBLUTH SUXBERGER Juíza de Direito
10/05/2025 10:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 13:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/05/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:49

Juntada de Certidão
09/05/2025 13:32

Recebidos os autos
09/05/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA
07/05/2025 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2025 19:46

Juntada de carta de guia
26/03/2025 02:39

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 21:13

Recebidos os autos
25/03/2025 21:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
24/03/2025 13:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2025 09:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2025 18:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
21/03/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 18:16

Juntada de Certidão
21/03/2025 18:11

Recebidos os autos
21/03/2025 18:11

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/03/2025 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
20/03/2025 13:08

Recebidos os autos
10/09/2024 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/09/2024 13:21

Expedição de Certidão.
10/09/2024 13:20

Juntada de Certidão
09/09/2024 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 23:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 14:12

Juntada de Certidão
20/08/2024 14:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 23:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 04:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 12:36

Juntada de Certidão
14/08/2024 09:18

Juntada de guia de recolhimento
12/08/2024 18:13

Juntada de Certidão
08/08/2024 14:26

Expedição de Carta.
08/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:09

Juntada de Certidão
06/08/2024 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 17:17

Juntada de Certidão
05/08/2024 17:11

Recebidos os autos
05/08/2024 17:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/08/2024 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
05/08/2024 12:30

Juntada de Certidão
05/08/2024 12:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 16:49

Recebidos os autos
02/08/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
16/07/2024 05:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 04:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 03:35

Publicado Edital em 11/07/2024.
11/07/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 19:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO (com prazo de 90 dias) A Dra.

Rejane Zenir Jungbluth Teixeira Suxberger, Juíza de Direito da 5ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Cartório, se processa a Ação Penal nº 0703198-92.2024.8.07.0001, em que é réu ROMARIO SANTOS ARAUJO, brasileiro, natural de Rio Branco/AC, nascido aos 18/12/1998, filho de Euclides Araújo Silva e Terezinha Rodrigues dos Santos, com CPF nº *39.***.*30-96, residente e domiciliado em local não sabido, por SENTENÇA prolatada nestes autos, foi CONDENADO, por infração ao artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; à pena de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime ABERTO, e ao pagamento de 208 (duzentos e oito) dias-multa.

O prazo para eventual recurso é de 5 (cinco) dias e será contado a partir dos 90 (noventa) dias da publicação do presente, findo o qual a referida sentença transitará em julgado.

Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Bloco B, 4ª Andar, sala 431, das 12 às 19 horas - telefone: 3103-6901.

Para conhecimento de todos e do acusado, mandou a MM.

Juíza de Direito lavrar o presente, que será afixado no local de costume e publicado no Órgão Oficial.

Documento assinado eletronicamente, subscrito por determinação da MM.

Juíza de Direito.

Dado e passado nesta cidade de Brasília/DF, 9 de julho de 2024.

Rejane Zenir Jungbluth Teixeira Suxberger Juíza de Direito
09/07/2024 15:04

Expedição de Edital.
08/07/2024 14:23

Juntada de Certidão
08/07/2024 14:21

Recebidos os autos
08/07/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
05/07/2024 18:49

Juntada de laudo
05/07/2024 07:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 20:57

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 20:57

Juntada de Certidão
03/07/2024 20:53

Juntada de Certidão
03/07/2024 00:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 15:32

Expedição de Ofício.
02/07/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a imputação de fato contida na denúncia para condenar o acusado RAVEL SANTOS ARAUJO como incurso nas penas do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/2006; e para condenar os acusados ROMARIO SANTOS ARAUJO e THAUAN LEAO DA SILVA como incursos nas penas do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.
01/07/2024 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 08:30

Recebidos os autos
01/07/2024 08:30

Julgado procedente em parte do pedido
18/06/2024 19:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
18/06/2024 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 18:21

Recebidos os autos
12/06/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
11/06/2024 17:46

Juntada de Certidão
10/06/2024 23:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 02:33

Publicado Certidão em 05/06/2024.
04/06/2024 20:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 04:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 21:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 18:15

Juntada de Certidão
28/05/2024 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:37

Juntada de Certidão
21/05/2024 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 04:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 04:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2024 23:59.
19/05/2024 23:01

Juntada de laudo
16/05/2024 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 02:30

Publicado Decisão em 14/05/2024.
15/05/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
14/05/2024 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2024 22:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 12:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 18:20

Recebidos os autos
09/05/2024 18:20

Indeferido o pedido de Sob sigilo
09/05/2024 18:20

Mantida a prisão preventida
09/05/2024 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
09/05/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 12:13

Juntada de Certidão
09/05/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 12:12

Expedição de Ofício.
09/05/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 12:09

Expedição de Ofício.
09/05/2024 08:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 19:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2024 19:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2024 16:00, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
08/05/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 19:17

Juntada de Certidão
08/05/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 13:54

Recebidos os autos
08/05/2024 13:54

Decretada a revelia
08/05/2024 12:37

Juntada de Certidão
08/05/2024 12:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
07/05/2024 23:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 23:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 12:19

Expedição de Mandado.
06/05/2024 19:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 19:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 17:24

Recebidos os autos
06/05/2024 17:24

Decretada a revelia
06/05/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
06/05/2024 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 12:33

Juntada de Certidão
06/05/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 12:31

Juntada de Certidão
05/05/2024 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2024 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2024 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/05/2024 23:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/05/2024 12:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 02:46

Publicado Certidão em 26/04/2024.
25/04/2024 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 02:52

Publicado Despacho em 25/04/2024.
25/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARENTODF 5ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0703198-92.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RAVEL SANTOS ARAUJO, ROMARIO SANTOS ARAUJO, THAUAN LEAO DA SILVA DESPACHO Por necessidade de adequação da pauta deste juízo, redesigno a audiência de instrução e interrogatório para o dia 08 de maio de 2024, às 16h00.

Intimem-se.

Requisitem-se.

BRASÍLIA-DF, 23 de abril de 2024.

REJANE ZENIR JUNGBLUTH SUXBERGER Juíza de Direito
23/04/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 17:59

Juntada de Certidão
23/04/2024 17:57

Expedição de Mandado.
23/04/2024 17:47

Expedição de Mandado.
23/04/2024 17:45

Juntada de Certidão
23/04/2024 17:45

Expedição de Mandado.
23/04/2024 17:42

Expedição de Mandado.
23/04/2024 17:36

Juntada de Certidão
23/04/2024 17:33

Expedição de Ofício.
23/04/2024 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2024 16:09

Juntada de Certidão
23/04/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:42

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2024 16:00, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
23/04/2024 14:00

Recebidos os autos
23/04/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
22/04/2024 15:06

Expedição de Mandado.
22/04/2024 14:20

Recebidos os autos
22/04/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 12:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
22/04/2024 12:22

Juntada de Certidão
22/04/2024 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2024 17:20

Expedição de Mandado.
15/04/2024 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 23:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 12:37

Juntada de Certidão
08/04/2024 22:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 22:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2024 21:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 13:21

Juntada de Certidão
05/04/2024 12:49

Expedição de Mandado.
05/04/2024 10:42

Expedição de Mandado.
05/04/2024 10:41

Expedição de Mandado.
05/04/2024 10:33

Expedição de Mandado.
05/04/2024 10:31

Juntada de Certidão
05/04/2024 10:29

Expedição de Ofício.
05/04/2024 03:00

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARENTODF 5ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0703198-92.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RAVEL SANTOS ARAUJO, ROMARIO SANTOS ARAUJO, THAUAN LEAO DA SILVA DECISÃO Oferecida a denúncia, os réus RAVEL, ROMARIO e THAUAN foram notificados (IDs n. 186651208, 187911292 e 187277187) e apresentaram Resposta Escrita à Acusação (IDs n. 186867629, 187109446, 191635353 e 191635355).

A Defesa do réu RAVEL aduziu a nulidade do flagrante e das provas dele decorrentes (ID n. 186867629).

No entanto, verifico que a legalidade da prisão em flagrante já foi analisada pelo Juízo do NAC e não se apurou nenhuma violação na ação dos policiais a atrair a nulidade do flagrante.

Na audiência de custódia (ID n. 185231131), concluiu-se “que o flagrante se encontra formal e materialmente válido”, bem como que a "prisão em flagrante levada a efeito pela autoridade policial não ostenta qualquer ilegalidade, uma vez que atendidas as disposições constitucionais e legais atinentes à espécie (art. 5º da CF e arts. 301 a 306 do CPP)".

Outrossim, eventual nova apreciação da matéria, com profunda reanálise dos elementos fáticos e probatórios, como pretende a defesa, somente poderá ocorrer em momento processual oportuno, ou seja, após regular instrução criminal.

Além disso, a peça acusatória foi formulada de acordo com a legislação aplicável à espécie - artigo 41 do Código de Processo Penal -, contendo a exposição dos fatos criminosos, local e data de sua ocorrência, bem como a descrição circunstanciada da conduta dos réus, a tipificação legal e o rol de testemunhas.

Nesta fase preliminar, não verifico as hipóteses de absolvição sumária dos acusados previstas no art. 397 do Código de Processo Penal.

Quanto aos demais aspectos da acusação, a Defesa dos denunciados, em suas alegações preliminares, reservou-se o direito de aprofundar o mérito da ação por ocasião de suas alegações finais, inexistindo, na oportunidade, qualquer outra matéria de natureza processual ou de mérito a ser examinada.

A denúncia encontra justa causa quando narra fato, em tese, amparado pelas informações trazidas no bojo do Auto de Prisão em Flagrante n. 133/2024 – 16ª DP/PCDF.

Dessa forma, como a materialidade e os indícios de autoria emergem em condições suficientes, RECEBO A DENÚNCIA.

Registre-se.

Procedam-se às comunicações de praxe.

Indefiro o pedido de exame papiloscópico nas drogas apreendidas formulado pela Defesa de RAVEL (ID n. 186867629, pág. 9), tendo em vista que não vislumbro a necessidade e viabilidade da prova pericial.

Isso porque as circunstâncias dos fatos foram esclarecidas pelos elementos contidos no APF e poderão ser melhor elucidadas pela prova oral a ser produzida em Juízo.

Ademais, entendo que a prova seria inócua, porquanto, além do tempo decorrido, o material no qual a Defesa pretende realizar exame papiloscópico foi manuseado pelos policiais e peritos que confeccionaram os exames preliminar e definitivo das substâncias ilícitas.

Nesse sentido: Acórdão 407503, 20080111258713APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, , Revisor: SILVÂNIO BARBOSA, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 11/2/2010, publicado no DJE: 26/3/2010.

Pág.: 270.

Em relação ao adolescente envolvido na ocorrência, registro que houve a juntada do PAAI respectivo aos autos (ID n. 186174168).

Conceda-se acesso aos defensores dos réus.

Outrossim, os demais esclarecimentos poderão ser obtidos mediante a oitiva em Juízo do menor, conforme requerido.

Defiro a prova testemunhal requerida.

Consigno, por oportuno, que o momento processual adequado para oferecimento de rol de testemunhas é na defesa prévia, nos termos do art. 55, §1º, da Lei nº 11.343/06, sob pena de preclusão.

Dito isto, eventual pleito de substituição ou arrolamento ulterior de testemunhas será apreciado, pelo presente Juízo, desde que mediante manifestação devidamente fundamentada e individualizada na audiência de instrução a ser realizada.

Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 02/05/2024 às 16h30.

Nos termos da Instrução n. 1 de 04 de janeiro de 2023, da Corregedoria de Justiça de Tribunal de Justiça, em razão da ali reconhecida questão de ordem pública, consistente na falta de efetivo da escolta, a assentada de instrução designada será realizada na modalidade telepresencial.

Desse modo, o réu preso RAVEL e as testemunhas policiais participarão do ato por videoconferência.

Quanto aos demais participantes, Ministério Público, Defesa, réus soltos ROMARIO e THAUAN e demais testemunhas deverão participar do ato na forma presencial.

Intimem-se.

Ressalto que os participantes na modalidade virtual deverão observar as diretrizes contidas na Resolução n. 465/2022, do CNJ.

Proceda a secretaria à juntada de FAP, esclarecimentos penais e consulta às varas de execução.

Citem-se.

Requisitem-se.

Intimem-se.

Determino a incineração das drogas apreendidas, com a observância das formalidades legais, devendo ser reservada quantidade suficiente para a confecção de laudo definitivo e contraprova, nos termos do art. 50, § 3º, da Lei n. 11.343/06.

BRASÍLIA-DF, 2 de abril de 2024.

LUCAS FABER DE ALMEIDA ROSA Juiz de Direito Substituto
03/04/2024 18:37

Juntada de Certidão
03/04/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 13:15

Expedição de Ofício.
03/04/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 12:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/05/2024 16:30, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
03/04/2024 12:46

Juntada de Certidão
03/04/2024 12:42

Juntada de Certidão
02/04/2024 19:26

Recebidos os autos
02/04/2024 19:26

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
01/04/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
01/04/2024 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2024 03:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/03/2024 23:59.
04/03/2024 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 02:45

Publicado Decisão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 13:28

Juntada de Certidão
27/02/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 13:15

Juntada de Certidão
27/02/2024 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, tendo sido demonstrada a necessidade da manutenção da prisão preventiva, INDEFIRO o pedido defensivo e mantenho a custódia cautelar de RAVEL SANTOS ARAUJO.Intimem-se.
26/02/2024 07:59

Recebidos os autos
26/02/2024 07:59

Mantida a prisão preventida
26/02/2024 07:59

Indeferido o pedido de Sob sigilo
22/02/2024 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
22/02/2024 12:24

Juntada de Certidão
22/02/2024 12:23

Juntada de Certidão
22/02/2024 12:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 18:07

Recebidos os autos
21/02/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 16:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
21/02/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 15:05

Recebidos os autos
20/02/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 12:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
20/02/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
17/02/2024 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2024 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/02/2024 23:59.
15/02/2024 17:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2024 02:43

Publicado Decisão em 09/02/2024.
09/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 12:42

Juntada de Certidão
07/02/2024 16:45

Recebidos os autos
07/02/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 15:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
07/02/2024 15:51

Juntada de Certidão
07/02/2024 15:05

Expedição de Mandado.
07/02/2024 15:02

Expedição de Mandado.
07/02/2024 15:00

Expedição de Mandado.
07/02/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:52

Expedição de Ofício.
07/02/2024 14:49

Juntada de Certidão
07/02/2024 14:44

Expedição de Ofício.
07/02/2024 13:55

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
07/02/2024 12:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 20:10

Recebidos os autos
06/02/2024 20:10

Determinada a quebra do sigilo telemático
06/02/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 19:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 16:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
06/02/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:57

Recebidos os autos
05/02/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 16:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
02/02/2024 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara de Entorpecentes do DF
02/02/2024 16:18

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
02/02/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 11:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 10:47

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
31/01/2024 18:18

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/01/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
31/01/2024 18:17

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
31/01/2024 18:17

Homologada a Prisão em Flagrante
31/01/2024 12:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 10:19

Juntada de gravação de audiência
31/01/2024 00:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 21:34

Juntada de Certidão
30/01/2024 21:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 21:02

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
30/01/2024 18:41

Juntada de laudo
30/01/2024 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 09:34

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
30/01/2024 08:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 08:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
30/01/2024 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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