05/06/2025 09:26

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/07/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
21/06/2024 02:18

Decorrido prazo de NEMILSON JOSE PEREIRA DIAS em 20/06/2024 23:59.
27/05/2024 02:16

Publicado Decisão em 27/05/2024.
25/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 12:35

Recebidos os autos
23/05/2024 12:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/05/2024 12:35

Recebidos os autos
23/05/2024 12:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/05/2024 12:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1255)
23/05/2024 12:35

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1076)
22/05/2024 11:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/05/2024 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/05/2024 11:29

Recebidos os autos
22/05/2024 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
21/05/2024 11:38

Juntada de Petição de contrarrazões
21/05/2024 11:33

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:46

Juntada de Certidão
24/04/2024 12:49

Recebidos os autos
24/04/2024 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/04/2024 12:48

Juntada de Certidão
24/04/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2024 23:59.
19/03/2024 17:34

Juntada de Petição de recurso especial
19/03/2024 16:40

Juntada de Petição de recurso extraordinário
19/03/2024 16:40

Juntada de Petição de recurso especial
29/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 29/02/2024.
29/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

OCORRÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATICIOS.

RELAÇÃO PROCESSUAL ESTABELECIDA ANTES DA SENTENÇA.

ACLARATÓRIO DO ENTE ESTATAL PROVIDO.

ACLARATÓRIOS DOS APELANTES DESPROVIDOS. 1.

O Juízo a quo determinou a intimação do ente estatal para manifestação específica acerca da objeção indireta de mérito, antes da prolação da sentença (ID 40020023), o que evidencia o estabelecimento da relação processual e o consequente trabalho realizado pelo ente estatal quando atende ao chamamento do Juízo de origem (ID 40020025).

Por consequência, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais. 2.

O prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual da sentença coletiva é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado, conforme entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Temas 515 e 877 - STJ), cujo prazo prescricional se iniciou com o trânsito em julgado do título executivo, em 10/3/2000, e não se evidenciou qualquer causa interruptiva ou suspensiva, não se aplicando o Tema n. 880, conforme explicitado no REsp n. 1.301.935/DF. 3.

No julgamento do Tema Repetitivo 1.076, pelo STJ, restou assentado que não é permitida a apreciação equitativa para fixação dos honorários advocatícios, restando definido que apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso. 4.

Os embargos de declaração opostos pelas partes devem ser conhecidos.

No mérito, 4.1) o dos Apelantes devem ser desprovidos, e 4.2) o do Apelado, DISTRITO FEDERAL, deve ser provido para que haja condenação ao pagamento de honorários advocatícios, os quais devem ser fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 1º e § 3º, inc.

II, do CPC. 4.3) Em razão da sucumbência mínima recursal do Apelado, DISTRITO FEDERAL, majoro os honorários advocatícios para 9% (nove por cento) calculados sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 1º e § 3º, inc.

II, do Código de Processo Civil.
27/02/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 15:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/02/2024 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/01/2024 15:29

Expedição de Certidão.
26/01/2024 15:21

Expedição de Certidão.
26/01/2024 14:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/01/2024 17:14

Deliberado em Sessão - Retirado
12/12/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 17:34

Expedição de Intimação de Pauta.
05/12/2023 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/11/2023 11:49

Recebidos os autos
18/09/2023 18:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
18/09/2023 17:50

Juntada de Petição de contrarrazões
14/09/2023 17:29

Juntada de Petição de contrarrazões
11/09/2023 00:05

Publicado Despacho em 11/09/2023.
08/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
05/09/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 15:01

Recebidos os autos
05/09/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 15:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
03/09/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 16:24

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/08/2023 14:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2023 00:07

Publicado Ementa em 18/08/2023.
18/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
16/08/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 16:36

Conhecido o recurso de NEMILSON JOSE PEREIRA DIAS - CPF: *44.***.*45-49 (APELANTE) e provido em parte
10/08/2023 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/08/2023 13:41

Juntada de Petição de substabelecimento
07/08/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:05

Decorrido prazo de NEUSA DOS SANTOS OLIVEIRA FILHA em 04/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:05

Decorrido prazo de NEURACI DE FATIMA SANTOS em 04/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:05

Decorrido prazo de NEUSA GOMES DE LIMA em 04/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:05

Decorrido prazo de NEUSA DA CONCEICAO em 04/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:05

Decorrido prazo de NEUSA ALVES FERREIRA em 04/08/2023 23:59.
06/08/2023 00:10

Decorrido prazo de NELY LEITE SILVA em 04/08/2023 23:59.
06/08/2023 00:10

Decorrido prazo de NEMILSON JOSE PEREIRA DIAS em 04/08/2023 23:59.
06/08/2023 00:10

Decorrido prazo de NEURACI SOARES DA SILVA em 04/08/2023 23:59.
06/08/2023 00:10

Decorrido prazo de NERCI DIAS em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 00:15

Decorrido prazo de NESSIMAR VIANA JACOBINA DE ABREU em 04/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/08/2023 23:59.
18/07/2023 13:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/07/2023 14:10

Deliberado em Sessão - Retirado
10/07/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 17:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/07/2023 19:13

Recebidos os autos
13/06/2023 15:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
13/06/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:06

Publicado Despacho em 07/06/2023.
07/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
03/06/2023 09:53

Recebidos os autos
03/06/2023 09:53

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 15:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
02/06/2023 15:55

Recebidos os autos
06/03/2023 18:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
06/03/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 00:05

Publicado Despacho em 17/02/2023.
16/02/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
10/02/2023 16:47

Recebidos os autos
10/02/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 19:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
08/02/2023 19:25

Recebidos os autos
24/11/2022 10:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
24/11/2022 02:15

Decorrido prazo de NEMILSON JOSE PEREIRA DIAS em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 02:15

Decorrido prazo de NEUSA DA CONCEICAO em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 00:15

Decorrido prazo de NEUSA GOMES DE LIMA em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 00:15

Decorrido prazo de NERCI DIAS em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 00:15

Decorrido prazo de NELY LEITE SILVA em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 00:15

Decorrido prazo de NESSIMAR VIANA JACOBINA DE ABREU em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 00:15

Decorrido prazo de NEURACI DE FATIMA SANTOS em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 00:15

Decorrido prazo de NEUSA DOS SANTOS OLIVEIRA FILHA em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 00:15

Decorrido prazo de NEUSA ALVES FERREIRA em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 00:15

Decorrido prazo de NEURACI SOARES DA SILVA em 23/11/2022 23:59.
23/11/2022 21:58

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 00:05

Publicado Despacho em 26/10/2022.
26/10/2022 00:05

Publicado Despacho em 26/10/2022.
25/10/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
21/10/2022 10:23

Recebidos os autos
21/10/2022 10:23

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 08:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
19/10/2022 08:51

Recebidos os autos
06/10/2022 08:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
05/10/2022 19:20

Recebidos os autos
05/10/2022 19:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
05/10/2022 14:24

Recebidos os autos
05/10/2022 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/10/2022 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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