15/08/2024 13:02

Baixa Definitiva
15/08/2024 13:01

Expedição de Certidão.
15/08/2024 13:01

Transitado em Julgado em 15/08/2024
15/08/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES LOPES DE FRANCA em 14/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:15

Decorrido prazo de MARCIO MIRANDA DOS SANTOS em 13/08/2024 23:59.
12/08/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 31/07/2024.
31/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRINCÍPIOS GERAIS DA SUCUMBÊNCIA.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelas partes recorridas em face de acórdão exarado por esta Turma Recursal, que negou provimento à apelação interposta pelo acusado, mantendo a sentença e condenando o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).

A primeira embargante alega a existência de erro material na fixação, porquanto o artigo 85, §2º, do CPC assegura que os honorários sucumbenciais sejam fixados no percentual mínimo de dez e máximo de vinte, requerendo a fixação por apreciação equitativa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Por sua vez, a segunda embargante pretende a reforma do decisum, sob a alegação de que a fixação dos honorários não observou os parâmetros definidos no artigo 85, do CPC, requerendo sejam fixados por apreciação equitativa, observando-se a tabela de honorários da OAB/DF ou o valor mínimo de dez por cento sobre o valor atualizado da causa. 2.

Os Embargos de Declaração buscam sanar vícios como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial, sendo necessária a existência de vício intrínseco do decisum para comportar a oposição dos embargos.

Assim, o vício deve estar nitidamente contido nas premissas do julgamento, ainda que para fins de prequestionamento. 3.

Inicialmente, destaca-se que, por se tratar de ação penal privada, os princípios gerais da sucumbência devem ser aplicados.

No caso concreto, como a parte autora não atribuiu valor à causa, o magistrado não se vincula ao valor sobre o qual houve o recolhimento das custas processuais.

O acórdão impugnado, ao negar provimento ao recurso interposto, fixou honorários sucumbenciais no valor de R$ 500,00, mediante critério de apreciação equitativa, ante a impossibilidade de se atribuir um valor patrimonial à lide. 4.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a equidade constante do § 8º do art. 85 do CPC incide apenas quando o proveito econômico obtido não seja identificado, ou seja, inestimável ou irrisório. (AgInt no REsp 1910613/DF, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 25/03/2022). 5.

In casu, verifica-se que as embargantes estão representadas por advogados diferentes, os quais terão que, necessariamente, partilhar entre si a quantia fixada a título de verba sucumbencial.

Necessária, portanto, a adequação dos honorários advocatícios, à luz do disposto no artigo 85, §8º, do CPC, tendo em conta o tempo exigido para o trabalho exercido pelos envolvidos. 6.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE para majorar os honorários advocatícios a R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos e com juros de mora a partir desta data. 7.

Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
29/07/2024 12:07

Recebidos os autos
28/07/2024 17:59

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
26/07/2024 20:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/07/2024 09:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/07/2024 12:55

Juntada de intimação de pauta
10/07/2024 12:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/06/2024 12:10

Recebidos os autos
27/05/2024 10:10

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
20/05/2024 18:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
20/05/2024 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCIO MIRANDA DOS SANTOS em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 02:18

Publicado Despacho em 14/05/2024.
14/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 21:15

Recebidos os autos
09/05/2024 21:15

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 16:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
08/05/2024 16:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
08/05/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 12:18

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
06/05/2024 18:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 30/04/2024.
30/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 11:48

Recebidos os autos
24/04/2024 16:47

Conhecido o recurso de MARCIO MIRANDA DOS SANTOS - CPF: *70.***.*70-44 (APELANTE) e não-provido
24/04/2024 15:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 18:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/04/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 12:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/03/2024 17:49

Recebidos os autos
24/03/2024 17:48

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
20/03/2024 17:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
20/03/2024 14:39

Recebidos os autos
19/03/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:19

Publicado Decisão em 15/03/2024.
15/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 16:56

Recebidos os autos
13/03/2024 16:54

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
13/03/2024 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
13/03/2024 13:09

Recebidos os autos
13/03/2024 13:03

Deliberado em Sessão - Retirado
12/03/2024 19:36

Recebidos os autos
12/03/2024 19:36

Outras Decisões
12/03/2024 14:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Juiz de Direito Edilson Enedino das Chagas
12/03/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 12:24

Juntada de intimação de pauta
08/03/2024 12:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 15:11

Recebidos os autos
26/02/2024 15:11

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
26/02/2024 14:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
26/02/2024 14:09

Recebidos os autos
26/02/2024 13:51

Deliberado em Sessão - Retirado
26/02/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 09:57

Recebidos os autos
26/02/2024 09:57

Deferido o pedido de
24/02/2024 17:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Juiz de Direito Edilson Enedino das Chagas
23/02/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 22:19

Recebidos os autos
22/02/2024 22:19

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
22/02/2024 18:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Juiz de Direito Edilson Enedino das Chagas
22/02/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 21:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/02/2024 22:27

Recebidos os autos
05/02/2024 16:31

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
31/01/2024 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
30/01/2024 21:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/01/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 13:11

Juntada de Certidão
24/01/2024 11:37

Recebidos os autos
24/01/2024 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0732774-38.2021.8.07.0001

Lino Martins Pinto

Advogado: Guilherme Alvim Leal Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/04/2022 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0732774-38.2021.8.07.0001

Lino Martins Pinto

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Guilherme Alvim Leal Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/09/2021 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0735692-47.2023.8.07.0000

Distrito Federal

Claudia Carmona Gomes da Silva Fernandes

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2023 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0705729-34.2023.8.07.0019

Igor Junio de Souza Ribeiro

Banco C6 S.A.

Advogado: Gabriella Torreao de Menezes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/11/2023 18:13

Exibir Processo

Processo nº 0705729-34.2023.8.07.0019

Igor Junio de Souza Ribeiro

Banco C6 S.A.

Advogado: Gabriella Torreao de Menezes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2023 19:47

Exibir Processo