04/09/2024 13:49

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 13:49

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:42

Desentranhado o documento
04/09/2024 13:42

Cancelada a movimentação processual
04/09/2024 13:42

Desentranhado o documento
03/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 03/09/2024.
02/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Ceilândia Número do processo: 0732169-18.2023.8.07.0003 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: MARCIO MIRANDA DOS SANTOS DECISÃO Verifica-se que, nos termos do art. 60 da Lei 9.099/95, o JECrim “tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.” Execução de honorários advocatícios fixados em sede de acórdão que julgou recurso de apelação não se enquadra dentre aquelas hipóteses de competência.

No caso em questão aplica-se, por analogia, o disposto no art. 74 da Lei 9.099/95, ou seja, a decisão judicial que fixou a obrigação de dar constitui título que deve ser executado no juízo cível competente.

Indefiro, assim, o pedido de cumprimento de sentença.

FRANCO VICENTE PICCOLI Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
29/08/2024 17:39

Expedição de Certidão.
29/08/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:37

Recebidos os autos
29/08/2024 17:37

Indeferido o pedido de MARCIO MIRANDA DOS SANTOS - CPF: *70.***.*70-44 (QUERELANTE)
29/08/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 12:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
29/08/2024 04:45

Processo Desarquivado
28/08/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 21:29

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA-DF Número dos autos: 0732169-18.2023.8.07.0003 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: MARCIO MIRANDA DOS SANTOS QUERELADO: MARIA DAS DORES LOPES DE FRANCA, LUCIANA ALMEIDA CRUVINEL EVANGELISTA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, com fulcro na Portaria 01/2022 deste Juizado, fica o Querelante intimado a recolher as custas finais, já calculadas nos autos.

SIMONE MARTINS SOARES SOUTO Diretor de Secretaria Ceilândia-DF, Quinta-feira, 22 de Agosto de 2024,às 17:16:06.
22/08/2024 17:16

Juntada de Certidão
21/08/2024 18:13

Recebidos os autos
21/08/2024 18:13

Determinado o arquivamento
21/08/2024 14:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
21/08/2024 14:15

Juntada de Certidão
20/08/2024 17:14

Recebidos os autos
20/08/2024 17:14

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
15/08/2024 15:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
15/08/2024 13:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/08/2024 13:02

Recebidos os autos
24/01/2024 11:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/01/2024 16:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/01/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 18:57

Juntada de Petição de contrarrazões
10/01/2024 22:52

Juntada de Petição de petição
07/01/2024 18:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2023 17:42

Juntada de Petição de contrarrazões
14/12/2023 03:15

Publicado Decisão em 14/12/2023.
13/12/2023 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
06/12/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2023 11:24

Expedição de Mandado.
17/11/2023 10:31

Recebidos os autos
17/11/2023 10:31

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/11/2023 14:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
13/11/2023 16:05

Juntada de Petição de recurso em sentido estrito
10/11/2023 02:46

Publicado Decisão em 10/11/2023.
10/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 09:05

Recebidos os autos
08/11/2023 09:05

Rejeitada a queixa
31/10/2023 20:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
31/10/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 19:38

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 19:38

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
30/10/2023 19:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/10/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
28/10/2023 18:23

Juntada de Certidão
23/10/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 21:07

Recebidos os autos
18/10/2023 21:07

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
17/10/2023 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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