27/08/2025 17:06

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 03:28

Decorrido prazo de UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A em 26/08/2025 23:59.
19/08/2025 02:58

Publicado Certidão em 19/08/2025.
19/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
13/08/2025 15:55

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:59

Recebidos os autos
31/07/2025 14:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.
30/07/2025 16:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/07/2025 16:54

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 03:24

Decorrido prazo de UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:24

Decorrido prazo de PABLO GOMES MIRANDA em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:48

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Em face do exposto, em relação à ação principal, confirmando a medida antecipatória deferida à parte autora através da decisão de ID 1875936285, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para condenar a parte requerida a custear em favor da parte autora sua internação em leito hospitalar, em caráter de urgência/emergência, para além do custeio da integralidade do tratamento indicado por seu médico assistente para o restabelecimento de seu bom estado de saúde (relatório de ID 187519113, pág. 2).

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar honorários de sucumbência em favor das Advogadas da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, o que faço com base no artigo 85, § 2º, do CPC.

Para fins de apuração do “quantum debeatur”, o valor da causa será corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da distribuição, incidindo sobre a quantia devida a título de honorários de sucumbência juros de mora, à taxa legal, com periodicidade mensal (SELIC – IPCA, art. 406, § 1º, do CC), desde o trânsito em julgado da ação (art. 85, § 16, do CPC).

Em relação à reconvenção, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a ocorrência de dolo da parte autora/reconvinda, quando do preenchimento de declaração de saúde, e, via de consequência, determinar a incidência de “Cobertura Parcial Temporária” sobre o contrato em discussão, relativa às doenças preexistentes, devendo tal condição perdurar por 24 (vinte e quatro) meses, contados do início de sua vigência, viabilizando à parte requerida/reconvinte demandar a parte autora/reconvinda, em ação própria, por eventuais valores despendidos nesse período de Cobertura Parcial Temporária com o tratamento de doença preexistente, salvo os solicitados em caráter de urgência/emergência.

Fixo honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa da reconvenção, o que faço com base no artigo 85, § 2º, do CPC.

Para fins de apuração do “quantum debeatur”, o valor da causa será corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da juntada da reconvenção, incidindo sobre a quantia devida a título de honorários de sucumbência juros de mora, à taxa legal, com periodicidade mensal (SELIC – IPCA, art. 406, § 1º, do CC), desde o trânsito em julgado da ação (art. 85, § 16, do CPC).

Considerando a quantidade de pedidos deduzidos na reconvenção, o proveito pretendido com a reconvenção e o efetivamente obtido, também entendo ter havido sucumbência recíproca e proporcional.

Nesse sentido, condeno a parte requerida/reconvinte ao pagamento de 50% das custas processuais, além de pagar, em favor das Advogadas da parte autora/reconvinda, 50% (cinquenta por cento) da quantia acima fixada a título de honorários de sucumbência, o que, na prática, corresponde a 5% do valor atualizado atribuído à causa da reconvenção.

Lado outro, condeno a parte autora/reconvinda ao pagamento de 50% das custas processuais, além de pagar, em favor do patrono da parte requerida/reconvinte, 50% (cinquenta por cento) da quantia acima fixada a título de honorários de sucumbência, o que, na prática, corresponde a 5% do valor atualizado atribuído à causa da reconvenção.

Em relação ao autor/reconvinte, suspendo a exigibilidade da cobrança das verbas de sucumbência pelo prazo de até 05 (cinco) anos, uma vez se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).

Na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declaro encerrada a fase de cognição, com a resolução de seu mérito.

Transitada em julgado, não havendo manifestação do(s) interessado(s) na execução, recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Lado outro, depois do trânsito em julgado da ação, sendo deduzido pedido de cumprimento de sentença, à Secretaria para que retifique a autuação, promovendo-se, posteriormente, conclusos os autos para a análise do pedido.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
25/06/2025 10:27

Recebidos os autos
25/06/2025 10:27

Julgado procedentes em parte o pedido e o pedido contraposto
29/05/2025 08:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
21/05/2025 03:26

Decorrido prazo de UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A em 19/05/2025 23:59.
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de PABLO GOMES MIRANDA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de PABLO GOMES MIRANDA em 15/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:33

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Em face do exposto, dou o feito por saneado, ao tempo em rejeito a impugnação da gratuidade de justiça concedida à parte autora, e declaro encerrada a instrução.

Transcorrido o prazo da presente decisão, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se a ordem cronológica.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
22/04/2025 02:34

Publicado Decisão em 22/04/2025.
17/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
09/04/2025 07:35

Recebidos os autos
09/04/2025 07:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/01/2025 21:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
19/11/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 02:24

Publicado Despacho em 28/10/2024.
25/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 10:35

Recebidos os autos
23/10/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A em 12/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A em 12/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:13

Decorrido prazo de PABLO GOMES MIRANDA em 09/08/2024 23:59.
09/08/2024 14:50

Juntada de Petição de réplica
19/07/2024 02:57

Publicado Decisão em 19/07/2024.
18/07/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

INTIME-SE o réu para apresentar réplica à contestação da reconvenção, no prazo 15 (quinze) dias.

Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretendem produzir, indicando claramente a finalidade da prova, sob pena de indeferimento.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
12/07/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 06:23

Recebidos os autos
12/07/2024 06:23

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 06:23

Outras decisões
03/07/2024 20:02

Juntada de Petição de réplica
10/06/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
22/05/2024 08:45

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 11:46

Juntada de Certidão
10/05/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 02:38

Publicado Certidão em 26/04/2024.
25/04/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
22/04/2024 14:36

Expedição de Certidão.
22/04/2024 08:38

Expedição de Carta.
22/04/2024 02:22

Publicado Decisão em 22/04/2024.
19/04/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 11:43

Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/04/2024 15:26

Recebidos os autos
15/04/2024 15:26

Indeferido o pedido de PABLO GOMES MIRANDA - CPF: *58.***.*25-87 (REQUERENTE)
26/03/2024 04:30

Decorrido prazo de PABLO GOMES MIRANDA em 25/03/2024 23:59.
21/03/2024 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
21/03/2024 02:23

Publicado Decisão em 21/03/2024.
20/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 11:38

Recebidos os autos
14/03/2024 11:38

Concedida a gratuidade da justiça a PABLO GOMES MIRANDA - CPF: *58.***.*25-87 (REQUERENTE).
14/03/2024 11:38

Recebida a emenda à inicial
01/03/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
01/03/2024 17:35

Expedição de Certidão.
28/02/2024 14:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/02/2024 02:29

Publicado Decisão em 28/02/2024.
27/02/2024 19:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2024 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para o fim de determinar à ré que autorize e custeie a internação hospitalar da parte autora, nos termos dos relatórios médicos de ID 187519113, bem como todo o tratamento necessário para pleno restabelecimento da saúde do autor, no prazo de 24 horas, após intimada, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), até o limite de R$ 30.000,00, que se reverterá em proveito da autora, ciente de que este valor poderá ser aumentado ou concedida medida específica apta a garantir o cumprimento da decisão em caso de se verificar que não foi suficiente para estimular seu cumprimento, sem prejuízo das perdas e danos.

Comunique-se também o Hospital BRASÍLIA do teor dessa decisão por meio de mandado judicial.

INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial, nos termos desta decisão, sob pena de indeferimento e revogação da tutela de urgência (art. 321 do CPC).

Dou à presente decisão força de mandado.

Cumpra-se via OFICIAL DE JUSTIÇA.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
26/02/2024 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2024 19:38

Expedição de Certidão.
23/02/2024 16:42

Recebidos os autos
23/02/2024 16:42

Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2024 16:42

Determinada a emenda à inicial
22/02/2024 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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