TJDFT - 0714907-50.2022.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Arquibaldo Carneiro Portela
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 02:15
Publicado Ementa em 28/08/2025.
-
28/08/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
-
27/08/2025 00:00
Intimação
PROCESSO CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
TEMA 06 E 1.234/STF.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
AUSÊNCIA.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS.
VEDAÇÃO.
DESPROVIMENTO.
I.
Caso em exame 1.
A parte embargante alega omissão no acórdão que, em reexame de matéria, entendeu pela manutenção da concessão do medicamento pela Justiça Estadual, uma vez que atendidos os requisitos, inexistindo divergência entre o acórdão proferido e o que restou decidido pelo STF no RE 1.366.243 (Tema 1.234).
II.
Questão em discussão 2.
Verificar se há omissão no acórdão e se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir matéria.
III.
Razões de decidir 3.
Os embargos de declaração são cabíveis apenas em casos de erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade, conforme art. 1.022 do CPC.
No caso, não há omissão entre o acórdão e a decisão do STF no Tema 1234.
A discordância da parte embargante é mero inconformismo com o resultado do julgamento.
IV.
Dispositivo 4.
Embargos de declaração desprovidos. -
25/08/2025 20:10
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2025 16:01
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
-
15/08/2025 14:45
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
17/07/2025 13:26
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 12:51
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
12/07/2025 07:58
Recebidos os autos
-
01/07/2025 08:49
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
-
23/06/2025 18:37
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
28/04/2025 16:49
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2025 16:48
Juntada de Certidão
-
28/04/2025 16:33
Recebidos os autos
-
28/04/2025 16:33
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2025 10:39
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
-
25/03/2025 20:53
Juntada de Petição de contrarrazões
-
21/03/2025 18:03
Publicado Despacho em 19/03/2025.
-
18/03/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
-
13/03/2025 10:20
Recebidos os autos
-
13/03/2025 10:20
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2025 20:12
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
-
12/03/2025 20:12
Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
12/03/2025 02:15
Decorrido prazo de DAIZA BRITO COLHANTE em 11/03/2025 23:59.
-
11/03/2025 15:19
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
16/02/2025 02:16
Publicado Ementa em 13/02/2025.
-
16/02/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
-
11/02/2025 15:30
Expedição de Outros documentos.
-
03/02/2025 15:36
Conhecido o recurso de DAIZA BRITO COLHANTE - CPF: *34.***.*91-26 (APELANTE) e não-provido
-
03/02/2025 12:58
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
09/12/2024 19:41
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
05/12/2024 10:45
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2024 10:45
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
27/11/2024 19:07
Recebidos os autos
-
22/11/2024 15:55
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
-
22/11/2024 15:54
Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
-
18/11/2024 02:15
Publicado Despacho em 18/11/2024.
-
15/11/2024 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
-
13/11/2024 17:36
Recebidos os autos
-
13/11/2024 17:36
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 6ª Turma Cível
-
13/11/2024 17:36
Juntada de Certidão
-
13/11/2024 17:36
Expedição de Outros documentos.
-
12/11/2024 15:09
Recebidos os autos
-
12/11/2024 15:09
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
12/11/2024 15:09
Recebidos os autos
-
12/11/2024 15:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
-
12/11/2024 15:09
Proferido despacho de mero expediente
-
12/11/2024 14:09
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
12/11/2024 14:09
Recebidos os autos
-
11/11/2024 13:28
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
11/11/2024 13:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
11/11/2024 13:21
Recebidos os autos
-
11/11/2024 13:21
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
11/11/2024 13:15
Expedição de Certidão.
-
30/10/2024 17:51
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1234
-
25/06/2024 12:27
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
25/06/2024 02:19
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2024 23:59.
-
11/05/2024 02:16
Decorrido prazo de DAIZA BRITO COLHANTE em 10/05/2024 23:59.
-
03/05/2024 02:19
Publicado Decisão em 03/05/2024.
-
03/05/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
-
30/04/2024 15:23
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2024 15:48
Recebidos os autos
-
24/04/2024 15:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
24/04/2024 15:48
Recebidos os autos
-
24/04/2024 15:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
24/04/2024 15:48
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1234)
-
23/04/2024 18:09
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
23/04/2024 18:09
Recebidos os autos
-
23/04/2024 16:08
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
23/04/2024 16:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
23/04/2024 16:02
Recebidos os autos
-
23/04/2024 16:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
22/04/2024 18:29
Juntada de decisão de tribunais superiores
-
21/03/2024 14:56
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
-
21/03/2024 14:56
Juntada de Certidão
-
21/03/2024 11:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
-
21/03/2024 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2024 23:59.
-
08/03/2024 02:19
Decorrido prazo de DAIZA BRITO COLHANTE em 07/03/2024 23:59.
-
29/02/2024 02:16
Publicado Despacho em 29/02/2024.
-
29/02/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
-
26/02/2024 17:18
Expedição de Outros documentos.
-
19/02/2024 22:38
Recebidos os autos
-
19/02/2024 22:38
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
19/02/2024 22:38
Recebidos os autos
-
19/02/2024 22:38
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
19/02/2024 22:38
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2024 11:21
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
19/02/2024 11:21
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
17/02/2024 11:03
Recebidos os autos
-
17/02/2024 11:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
17/02/2024 11:02
Juntada de decisão de tribunais superiores
-
02/02/2024 16:01
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
-
02/02/2024 15:59
Juntada de Certidão
-
01/02/2024 08:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
-
01/02/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/01/2024 23:59.
-
19/12/2023 02:17
Decorrido prazo de DAIZA BRITO COLHANTE em 18/12/2023 23:59.
-
11/12/2023 02:16
Publicado Decisão em 11/12/2023.
-
08/12/2023 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
-
06/12/2023 10:25
Expedição de Outros documentos.
-
04/12/2023 15:52
Recebidos os autos
-
04/12/2023 15:52
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
04/12/2023 15:52
Recebidos os autos
-
04/12/2023 15:52
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
04/12/2023 15:52
Recurso extraordinário admitido
-
01/12/2023 11:04
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
01/12/2023 11:04
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
01/12/2023 09:59
Recebidos os autos
-
01/12/2023 09:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
30/11/2023 21:05
Juntada de Petição de contrarrazões
-
08/11/2023 02:17
Publicado Certidão em 08/11/2023.
-
08/11/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
-
06/11/2023 14:50
Juntada de Certidão
-
06/11/2023 14:50
Juntada de Certidão
-
06/11/2023 14:50
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
-
06/11/2023 13:36
Recebidos os autos
-
06/11/2023 13:36
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
06/11/2023 11:16
Juntada de Petição de recurso extraordinário
-
29/09/2023 02:16
Decorrido prazo de DAIZA BRITO COLHANTE em 28/09/2023 23:59.
-
21/09/2023 02:15
Publicado Ementa em 21/09/2023.
-
20/09/2023 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
-
19/09/2023 16:45
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
18/09/2023 22:42
Expedição de Outros documentos.
-
08/09/2023 17:31
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
-
08/09/2023 15:04
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
11/08/2023 00:05
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/08/2023 23:59.
-
10/08/2023 15:40
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2023 13:55
Expedição de Certidão.
-
10/08/2023 13:29
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
03/08/2023 08:30
Recebidos os autos
-
01/08/2023 13:36
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
-
25/07/2023 17:51
Recebidos os autos
-
25/07/2023 12:24
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
-
24/07/2023 21:42
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
20/07/2023 19:51
Expedição de Outros documentos.
-
20/07/2023 19:42
Juntada de Petição de contrarrazões
-
13/07/2023 00:07
Publicado Despacho em 13/07/2023.
-
13/07/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
-
10/07/2023 13:53
Recebidos os autos
-
10/07/2023 13:53
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2023 20:42
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
-
03/07/2023 13:37
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
-
01/07/2023 06:44
Decorrido prazo de DAIZA BRITO COLHANTE em 30/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 11:43
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
29/06/2023 16:43
Juntada de Petição de petição
-
23/06/2023 00:06
Publicado Ementa em 23/06/2023.
-
22/06/2023 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
-
20/06/2023 18:39
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
20/06/2023 17:45
Expedição de Outros documentos.
-
19/06/2023 08:58
Conhecido o recurso de DAIZA BRITO COLHANTE - CPF: *34.***.*91-26 (APELANTE) e provido
-
16/06/2023 16:19
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
08/06/2023 23:10
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
17/05/2023 15:27
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2023 15:27
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
06/05/2023 13:01
Recebidos os autos
-
02/05/2023 14:07
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
-
29/04/2023 00:14
Decorrido prazo de DAIZA BRITO COLHANTE em 28/04/2023 23:59.
-
26/04/2023 00:06
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2023 23:59.
-
03/04/2023 00:05
Publicado Decisão em 03/04/2023.
-
01/04/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
-
29/03/2023 15:30
Expedição de Outros documentos.
-
29/03/2023 14:20
Recebidos os autos
-
29/03/2023 14:20
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
29/03/2023 12:25
Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
-
08/03/2023 12:36
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
-
07/03/2023 19:41
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
23/02/2023 15:40
Expedição de Outros documentos.
-
23/02/2023 15:38
Juntada de Certidão
-
22/02/2023 11:49
Recebidos os autos
-
22/02/2023 11:49
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2023 22:30
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
-
09/02/2023 12:09
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
-
09/02/2023 08:20
Recebidos os autos
-
09/02/2023 08:20
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
-
08/02/2023 11:36
Recebidos os autos
-
08/02/2023 11:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
08/02/2023 11:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/02/2023
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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