TJDFT - 0770383-39.2023.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Primeira Turma Recursal, Dra. Rita de Cassia de Cerqueira Lima Rocha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/04/2025 00:00
Intimação
Número do processo: 0741793-52.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LILIA REGINA BEZERRA DE MEDEIROS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que os presentes autos retornaram da e.
Turma Recursal.
Em cumprimento ao Provimento 38 de 26/04/2019 e nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, fica a parte ré intimada sobre eventual cumprimento de sentença quanto aos honorários sucumbenciais.
BRASÍLIA, DF, 7 de abril de 2025.
BRUNO ARAUJO MATTOS Servidor Geral -
26/03/2025 16:11
Baixa Definitiva
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26/03/2025 16:10
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 16:10
Transitado em Julgado em 26/03/2025
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26/03/2025 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2025 23:59.
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19/03/2025 02:16
Decorrido prazo de CARLA CARLOS DOS SANTOS em 18/03/2025 23:59.
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20/02/2025 02:23
Publicado Ementa em 20/02/2025.
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20/02/2025 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
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19/02/2025 00:00
Intimação
DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
EXERCÍCIOS ANTERIORES.
VERBAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE.
PRESCRIÇÃO AFASTADA.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso contra sentença que reconheceu a prescrição quinquenal e julgou improcedente o pedido de condenação do ente distrital ao pagamento de R$3.442,49 referente a acertos financeiros decorrentes de exercícios anteriores II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
As questões em discussão consistem em examinar: (i) a ocorrência da prescrição quinquenal; (ii) eventual suspensão do prazo prescricional; e (iii) a possibilidade de renúncia à prescrição pelo ente distrital.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
As Turmas Recursais possuíam o entendimento de que o reconhecimento do débito implicava a renúncia tácita da prescrição conforme artigo 191 do Código Civil.
Tal entendimento foi superado por precedente vinculante que deve ser obrigatoriamente respeitado, conforme art. 927, inc.
III, do CPC.
Deve ser obrigatoriamente seguido o Tema Repetitivo 1109/STJ. (REsp nº 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze). 4.
Em que pese não haver renúncia à prescrição pelo ente público, restou comprovado o requerimento administrativo perante o ente distrital antes do decurso do prazo prescricional, razão pela qual o prazo prescricional foi suspenso, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/1972.
IV.
DISPOSITIVO 5.
Recurso CONHECIDO e PROVIDO.
Sem custas e honorários ante a ausência de recorrente integralmente vencido, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. ___________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 191; CPC/2015, art. 927, inc.
III; Decreto-Lei nº 20.910/1972, art. 1º e 4º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.925.192/RS, Rel.
Min.
Sérgio Kukina, 1ª Seção, j. 13/9/2023. -
18/02/2025 12:41
Expedição de Outros documentos.
-
18/02/2025 12:40
Recebidos os autos
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12/02/2025 23:44
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
-
12/02/2025 15:42
Recebidos os autos
-
12/02/2025 15:13
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
-
12/02/2025 14:43
Recebidos os autos
-
11/02/2025 14:52
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
-
11/02/2025 13:35
Recebidos os autos
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04/02/2025 16:30
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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04/02/2025 16:20
Recebidos os autos
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03/02/2025 19:03
Conhecido o recurso de CARLA CARLOS DOS SANTOS - CPF: *07.***.*58-00 (RECORRENTE) e provido
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31/01/2025 16:14
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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13/12/2024 19:20
Expedição de Intimação de Pauta.
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13/12/2024 14:41
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2024 14:41
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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02/12/2024 18:36
Recebidos os autos
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02/12/2024 14:28
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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26/11/2024 17:29
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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26/11/2024 15:35
Juntada de Petição de petição
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26/11/2024 02:18
Publicado Despacho em 26/11/2024.
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26/11/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
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22/11/2024 17:35
Recebidos os autos
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22/11/2024 17:35
Proferido despacho de mero expediente
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22/11/2024 16:05
Conclusos para despacho - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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22/11/2024 14:47
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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22/11/2024 14:46
Juntada de Certidão
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21/11/2024 19:57
Recebidos os autos
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21/11/2024 19:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2024
Ultima Atualização
14/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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