05/06/2024 14:29

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 14:27

Juntada de Certidão
03/06/2024 17:16

Juntada de Certidão
03/06/2024 17:16

Juntada de Alvará de levantamento
24/05/2024 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 13:53

Recebidos os autos
22/05/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 16:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
21/05/2024 16:57

Juntada de Certidão
21/05/2024 04:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2024 23:59.
14/05/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
07/05/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 13:41

Expedição de Certidão.
07/05/2024 04:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.
30/04/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:02

Expedição de Certidão.
22/04/2024 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 08:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 17:24

Juntada de Certidão
18/03/2024 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 22:16

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 22:16

Expedição de Certidão.
14/03/2024 22:14

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 22:14

Expedição de Ofício.
14/03/2024 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 12:07

Expedição de Ofício.
14/03/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 12:06

Expedição de Ofício.
12/03/2024 19:05

Transitado em Julgado em 04/03/2024
04/03/2024 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 02:51

Publicado Sentença em 28/02/2024.
28/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARENTODF 2ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0724744-77.2022.8.07.0001 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AUTOR DO FATO: VALDEIR BORGES DE TOLEDO SENTENÇA Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal firmado entre o Ministério Público e VALDEIR BORGES DE TOLEDO.

Da análise dos autos, constata-se a morte do investigado, declarada em certidão de óbito (id 187572327), razão pela qual requereu o Parquet a declaração de extinção de sua punibilidade (id 187646040). É o relatório.

Decido.

Conforme o art. 107 do CP, a morte do agente é causa de extinção da punibilidade.

In casu, repousam nos autos informações suficientemente seguras acerca do falecimento do investigado, conforme certidão acostada nos autos.

Assim, não há outro caminho a ser trilhado senão o reconhecimento da extinção da pretensão punitiva estatal.

Consoante os termos expostos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE VALDEIR BORGES DE TOLEDO, devidamente qualificado nos autos, o que faço com esteio no art. 61 do CPP c/c art. 107, I do CP.

Quanto às porções de droga descritas nos itens 1-2 do AAA nº 281/2022 (id. 130295904), determino a incineração/destruição da totalidade.

Em relação à quantia descrita no item 3 do referido AAA, verifica-se que a destinação foi inserida no ANPP (id. 147338498).

Decreto o perdimento do aparelho celular indicado no item 4, em favor da União e, por conseguinte, determino o encaminhamento à SENAD.

Caso o valor do aparelho não justifique a movimentação estatal, fica, desde já, autorizada a sua destruição.

Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

A.

Brasília - DF, datado e assinado eletronicamente.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito
26/02/2024 19:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 12:54

Recebidos os autos
24/02/2024 12:54

Extinta a Punibilidade por morte do agente
23/02/2024 18:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
23/02/2024 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 12:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/02/2024 12:23

Juntada de Certidão
23/02/2024 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 14:38

Recebidos os autos
29/11/2023 14:38

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
28/11/2023 12:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
27/11/2023 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 15:51

Recebidos os autos
14/11/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 10:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
13/11/2023 10:30

Expedição de Certidão.
11/11/2023 04:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/11/2023 23:59.
03/11/2023 02:38

Publicado Certidão em 03/11/2023.
01/11/2023 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 09:23

Expedição de Certidão.
10/08/2023 23:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
08/08/2023 17:19

Expedição de Certidão.
02/08/2023 16:15

Expedição de Alvará.
06/07/2023 12:21

Recebidos os autos
06/07/2023 12:21

Outras decisões
25/05/2023 16:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI
25/05/2023 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2023 01:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2023 23:59.
18/05/2023 20:17

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 20:16

Juntada de Certidão
16/05/2023 00:48

Publicado Certidão em 16/05/2023.
15/05/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 00:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2023 18:45

Expedição de Certidão.
03/05/2023 00:26

Publicado Despacho em 03/05/2023.
02/05/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
25/04/2023 15:10

Recebidos os autos
25/04/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 19:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI
24/04/2023 18:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2023 14:31

Juntada de Certidão
28/03/2023 19:36

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 19:36

Juntada de Certidão
25/03/2023 10:51

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
25/03/2023 10:40

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/03/2023 14:00, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
25/03/2023 10:40

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
22/03/2023 01:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2023 23:59.
20/03/2023 18:26

Expedição de Ata.
16/03/2023 22:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2023 00:30

Publicado Certidão em 09/03/2023.
09/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 14:52

Juntada de Certidão
07/03/2023 14:50

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/03/2023 14:00, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
25/01/2023 14:53

Recebidos os autos
25/01/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 23:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2023 17:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI
23/01/2023 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2022 00:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 16:00

Juntada de Certidão
07/11/2022 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2022 01:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2022 23:59:59.
03/10/2022 19:58

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 19:57

Juntada de Certidão
20/09/2022 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2022 17:05

Juntada de Certidão
10/07/2022 21:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara de Entorpecentes do DF
10/07/2022 21:32

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
08/07/2022 17:49

Expedição de Alvará de Soltura .
07/07/2022 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2022 13:08

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/07/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
07/07/2022 13:08

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
07/07/2022 13:08

Homologada a Prisão em Flagrante
07/07/2022 09:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2022 09:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2022 14:50

Juntada de Certidão
06/07/2022 14:49

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/07/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
06/07/2022 09:53

Juntada de laudo
06/07/2022 04:34

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
06/07/2022 02:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2022 01:56

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 01:56

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 01:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
06/07/2022 01:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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