TJDFT - 0707515-07.2022.8.07.0001
1ª instância - 3ª Vara Criminal de Brasilia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2024 13:53
Arquivado Definitivamente
-
30/07/2024 14:33
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
-
29/07/2024 22:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/07/2024 10:54
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2024 10:54
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/07/2024 17:30
Juntada de Certidão
-
23/07/2024 13:23
Juntada de Certidão
-
23/07/2024 04:46
Processo Desarquivado
-
22/07/2024 08:56
Expedição de Outros documentos.
-
22/07/2024 08:56
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/04/2024 12:21
Arquivado Definitivamente
-
12/04/2024 04:04
Processo Desarquivado
-
11/04/2024 17:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/03/2024 15:28
Arquivado Definitivamente
-
26/03/2024 15:28
Expedição de Certidão.
-
26/03/2024 04:24
Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
-
18/03/2024 15:22
Expedição de Outros documentos.
-
18/03/2024 15:20
Juntada de Certidão
-
16/03/2024 04:03
Processo Desarquivado
-
15/03/2024 08:43
Expedição de Outros documentos.
-
15/03/2024 08:43
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/03/2024 12:17
Arquivado Definitivamente
-
05/03/2024 12:19
Juntada de Informações prestadas
-
04/03/2024 20:48
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/02/2024 02:34
Publicado Decisão em 28/02/2024.
-
27/02/2024 15:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
-
27/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0707515-07.2022.8.07.0001 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉU: Não encontrado DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de restituição de bens e desbloqueio de conta corrente formulado por MARCELO MOURA DE CARVALHO (ID 186487501).
O requerente menciona que os autos foram encaminhados para a Justiça Federal e que os celulares apreendidos não acompanharam o processo.
Decido.
Instado a se manifestar, o representante ministerial oficiou pelo indeferimento do pleito (ID 187271369).
De acordo com a decisão exarada nos Autos nº 0732601-48.2020.8.07.0001 (ID 119739636), a solicitação em comento não foi conhecida porque, além do requerente não ser réu na ação penal, o processamento do feito restou endereçado para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, carecendo este juízo de competência para análise do requerimento, nos termos do art. 109, IV, da CF/88.
Os bens não se encontram apreendidos neste juízo ou na CEGOC.
Por isso, INDEFIRO o pedido.
Cientifiquem o requerente e o Ministério Público.
Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos.
BRASÍLIA-DF, 22 de fevereiro de 2024.
Omar Dantas Lima Juiz de Direito -
26/02/2024 12:27
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/02/2024 18:05
Recebidos os autos
-
23/02/2024 18:05
Expedição de Outros documentos.
-
23/02/2024 18:05
Indeferido o pedido de Sob sigilo
-
21/02/2024 12:33
Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
-
21/02/2024 11:43
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/02/2024 17:58
Recebidos os autos
-
15/02/2024 17:58
Expedição de Outros documentos.
-
15/02/2024 17:58
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2024 12:08
Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
-
14/02/2024 04:03
Processo Desarquivado
-
13/02/2024 12:47
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/02/2024 12:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/07/2023 17:05
Arquivado Definitivamente
-
26/07/2023 01:56
Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2023 23:59.
-
19/07/2023 16:51
Recebidos os autos
-
19/07/2023 16:51
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2023 15:35
Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
-
19/07/2023 15:35
Juntada de Certidão
-
19/07/2023 15:33
Expedição de Outros documentos.
-
19/07/2023 15:33
Expedição de Ofício.
-
19/07/2023 13:27
Juntada de Certidão
-
18/07/2023 18:33
Expedição de Carta.
-
13/07/2023 17:25
Recebidos os autos
-
13/07/2023 17:25
Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Criminal de Brasília.
-
28/06/2023 18:30
Recebidos os autos
-
28/06/2023 18:30
Recebida a denúncia contra Sob sigilo
-
28/06/2023 18:03
Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
-
26/06/2023 17:49
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
26/06/2023 16:52
Recebidos os autos
-
26/06/2023 16:52
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2023 13:21
Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
-
24/06/2023 15:14
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/06/2023 18:22
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2023 18:22
Juntada de Certidão
-
07/06/2023 17:56
Recebidos os autos
-
01/03/2023 14:40
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
-
28/02/2023 20:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/02/2023 14:46
Expedição de Outros documentos.
-
10/02/2023 08:43
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/02/2023 03:28
Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2023 23:59.
-
31/01/2023 03:40
Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.
-
31/01/2023 03:38
Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.
-
26/01/2023 10:32
Desentranhado o documento
-
26/01/2023 10:32
Cancelada a movimentação processual
-
26/01/2023 10:30
Expedição de Certidão.
-
26/01/2023 10:26
Expedição de Outros documentos.
-
26/01/2023 10:24
Juntada de Certidão
-
26/01/2023 10:11
Expedição de Outros documentos.
-
26/01/2023 10:11
Expedição de Ofício.
-
25/01/2023 16:53
Juntada de Certidão
-
25/01/2023 08:45
Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2023 23:59.
-
24/01/2023 21:11
Expedição de Mandado.
-
19/01/2023 19:03
Recebidos os autos
-
19/01/2023 19:03
Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Criminal de Brasília.
-
19/01/2023 12:54
Juntada de Certidão
-
18/01/2023 20:27
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/01/2023 19:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/01/2023 12:41
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
18/01/2023 12:41
Expedição de Outros documentos.
-
18/01/2023 12:39
Transitado em Julgado em 01/01/2023
-
17/01/2023 17:14
Recebidos os autos
-
17/01/2023 17:14
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
17/01/2023 15:40
Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
-
17/01/2023 14:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/01/2023 07:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/01/2023 15:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/01/2023 14:49
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/12/2022 18:04
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
19/12/2022 18:04
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
19/12/2022 18:02
Expedição de Carta.
-
19/12/2022 17:58
Expedição de Carta.
-
19/12/2022 17:48
Expedição de Mandado.
-
19/12/2022 17:44
Expedição de Mandado.
-
19/12/2022 15:57
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2022 15:22
Recebidos os autos
-
19/12/2022 15:22
Outras decisões
-
19/12/2022 15:11
Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
-
19/12/2022 14:51
Recebidos os autos
-
19/12/2022 14:51
Julgado procedente em parte do pedido
-
03/12/2022 11:38
Conclusos para julgamento para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
-
01/12/2022 20:51
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/11/2022 16:49
Expedição de Outros documentos.
-
09/11/2022 12:07
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/10/2022 15:32
Expedição de Outros documentos.
-
27/10/2022 15:31
Juntada de Certidão
-
19/10/2022 19:31
Juntada de Certidão
-
19/10/2022 13:33
Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/10/2022 17:40, 3ª Vara Criminal de Brasília.
-
14/10/2022 12:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/10/2022 18:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/10/2022 15:32
Expedição de Outros documentos.
-
11/10/2022 15:32
Expedição de Certidão.
-
11/10/2022 15:31
Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/10/2022 17:40, 3ª Vara Criminal de Brasília.
-
11/10/2022 15:30
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/10/2022 14:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
-
05/10/2022 17:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/09/2022 13:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/09/2022 09:33
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/09/2022 12:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/09/2022 00:19
Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2022 23:59:59.
-
01/09/2022 13:41
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2022 13:41
Expedição de Certidão.
-
01/09/2022 13:40
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/10/2022 14:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
-
31/08/2022 11:34
Recebidos os autos
-
31/08/2022 11:34
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2022 17:32
Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
-
28/08/2022 13:09
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/08/2022 13:00
Expedição de Certidão.
-
24/08/2022 12:57
Expedição de Outros documentos.
-
24/08/2022 11:01
Recebidos os autos
-
24/08/2022 11:01
Expedição de Outros documentos.
-
24/08/2022 11:01
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2022 16:13
Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
-
22/08/2022 15:59
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/08/2022 02:26
Publicado Despacho em 17/08/2022.
-
18/08/2022 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
-
12/08/2022 17:18
Recebidos os autos
-
12/08/2022 17:18
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2022 12:35
Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
-
11/08/2022 16:57
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/08/2022 16:51
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/08/2022 15:38
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2022 17:56
Recebidos os autos
-
08/08/2022 17:56
Decisão interlocutória - indeferimento
-
08/08/2022 12:30
Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
-
04/08/2022 10:14
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/07/2022 00:16
Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2022 23:59:59.
-
25/07/2022 18:01
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2022 18:01
Expedição de Certidão.
-
23/07/2022 13:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/07/2022 04:57
Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/07/2022 23:59:59.
-
05/07/2022 10:55
Expedição de Outros documentos.
-
05/07/2022 10:54
Juntada de Certidão
-
04/07/2022 19:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/06/2022 14:18
Expedição de Mandado.
-
27/06/2022 14:15
Expedição de Mandado.
-
24/06/2022 17:07
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/06/2022 18:03
Expedição de Outros documentos.
-
24/03/2022 14:19
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/03/2022 00:53
Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2022 23:59:59.
-
18/03/2022 18:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/03/2022 17:39
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/03/2022 00:45
Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2022 23:59:59.
-
07/03/2022 21:08
Expedição de Outros documentos.
-
07/03/2022 21:07
Juntada de Certidão
-
07/03/2022 20:36
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2022
Ultima Atualização
29/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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