21/08/2025 16:19

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 16:17

Processo Desarquivado
21/08/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 08:42

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 08:41

Expedição de Certidão.
30/07/2025 03:28

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 29/07/2025 23:59.
22/07/2025 02:55

Publicado Certidão em 22/07/2025.
22/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
17/07/2025 17:21

Expedição de Certidão.
17/07/2025 17:19

Recebidos os autos
17/07/2025 17:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.
10/07/2025 02:45

Publicado Sentença em 10/07/2025.
10/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
08/07/2025 17:06

Transitado em Julgado em 08/07/2025
08/07/2025 16:48

Recebidos os autos
08/07/2025 16:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/07/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
03/07/2025 14:31

Juntada de Certidão
03/07/2025 14:31

Juntada de Alvará de levantamento
12/06/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 02:42

Publicado Certidão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 06:48

Expedição de Certidão.
03/06/2025 03:33

Decorrido prazo de ETELVINA MARIA DE SOUZA ROCHA em 02/06/2025 23:59.
30/05/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 02:54

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 02:42

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 05:30

Expedição de Certidão.
24/05/2025 03:22

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 16:35

Recebidos os autos
21/05/2025 16:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/05/2025 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
16/05/2025 02:45

Publicado Certidão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 16:00

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:30

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
12/05/2025 19:40

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
07/05/2025 20:11

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
24/04/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:34

Publicado Decisão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
11/04/2025 18:51

Recebidos os autos
11/04/2025 18:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/03/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
14/02/2025 18:37

Recebidos os autos
14/02/2025 18:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.
12/02/2025 17:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
12/02/2025 17:43

Recebidos os autos
12/02/2025 17:43

Outras decisões
06/02/2025 02:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
06/02/2025 02:30

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 05/02/2025 23:59.
04/12/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:26

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:25

Publicado Decisão em 04/12/2024.
04/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 15:14

Recebidos os autos
02/12/2024 15:14

Outras decisões
30/11/2024 03:00

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 25/11/2024.
22/11/2024 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
22/11/2024 11:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 18:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2024 15:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/11/2024 14:49

Recebidos os autos
19/11/2024 14:48

Outras decisões
07/11/2024 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
07/11/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
05/11/2024 18:39

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 28/10/2024.
26/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 15:54

Recebidos os autos
24/10/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 15:54

Determinado o arquivamento
22/10/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
22/10/2024 02:28

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 17:38

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/10/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ETELVINA MARIA DE SOUZA ROCHA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ETELVINA MARIA DE SOUZA ROCHA em 11/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:38

Publicado Certidão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706391-18.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ETELVINA MARIA DE SOUZA ROCHA REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., FUNDACAO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO DO HOSPITAL DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA-FAHUB CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei aos autos extrato das custas finais.

Nos termos da Portaria nº 02/2024 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intimem-se as partes AUTORA e RÉ para providenciarem o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 05 (cinco) dias.

Ressalte-se que o pagamento deve ser realizado mediante a retirada de guia específica no sítio eletrônico deste eg.

TJDFT, no campo CUSTAS JUDICIAIS.

Após o pagamento, a parte deve juntar aos autos o comprovante de recolhimento.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected].

Escoado o prazo para o recolhimento das custas, promova-se baixa das partes e, posteriormente, arquive-se o presente processo eletrônico.

BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2024.

MARCELO BARREIRO DE ARAUJO Servidor Geral
02/10/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 14:55

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:43

Recebidos os autos
02/10/2024 11:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.
01/10/2024 15:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
01/10/2024 15:51

Transitado em Julgado em 30/09/2024
01/10/2024 02:22

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de ETELVINA MARIA DE SOUZA ROCHA em 23/09/2024 23:59.
02/09/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:32

Publicado Sentença em 02/09/2024.
02/09/2024 02:32

Publicado Sentença em 02/09/2024.
31/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
31/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 16:46

Recebidos os autos
29/08/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 16:46

Julgado procedente em parte do pedido
23/07/2024 18:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
23/07/2024 16:45

Recebidos os autos
29/05/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
29/05/2024 04:02

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 28/05/2024 23:59.
22/05/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 03:46

Decorrido prazo de ETELVINA MARIA DE SOUZA ROCHA em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 19:14

Juntada de Petição de especificação de provas
14/05/2024 02:56

Publicado Certidão em 14/05/2024.
13/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 19:54

Expedição de Certidão.
09/05/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 10:33

Juntada de Petição de réplica
03/05/2024 03:01

Publicado Certidão em 03/05/2024.
03/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706391-18.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ETELVINA MARIA DE SOUZA ROCHA REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., FUNDACAO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO DO HOSPITAL DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA-FAHUB CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo sem manifestação da parte RÉ quanto à determinação de ID 192449676.

Fica a parte REQUERENTE intimada a promover o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 30 de abril de 2024.

CHRISTIANE DA SILVA FREIRE Servidor Geral
30/04/2024 12:59

Expedição de Certidão.
30/04/2024 04:30

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 29/04/2024 23:59.
19/04/2024 02:47

Publicado Certidão em 19/04/2024.
18/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 03:30

Decorrido prazo de ETELVINA MARIA DE SOUZA ROCHA em 16/04/2024 23:59.
16/04/2024 17:58

Expedição de Certidão.
15/04/2024 02:21

Publicado Decisão em 15/04/2024.
12/04/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 07:41

Expedição de Certidão.
11/04/2024 07:39

Expedição de Certidão.
11/04/2024 07:23

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 14:57

Recebidos os autos
09/04/2024 14:57

Outras decisões
09/04/2024 02:37

Publicado Decisão em 09/04/2024.
08/04/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
08/04/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706391-18.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ETELVINA MARIA DE SOUZA ROCHA REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., FUNDACAO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO DO HOSPITAL DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA-FAHUB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para informar se a liminar deferida em grau recursal (id. 188411449) fora cumprida, em 5 dias.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
05/04/2024 02:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/04/2024 18:26

Recebidos os autos
04/04/2024 18:26

Outras decisões
04/04/2024 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
26/03/2024 04:06

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 03:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/03/2024 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 17:20

Juntada de Certidão
15/03/2024 19:55

Expedição de Certidão.
15/03/2024 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 02:39

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 15:53

Expedição de Certidão.
14/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706391-18.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ETELVINA MARIA DE SOUZA ROCHA REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., FUNDACAO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO DO HOSPITAL DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA-FAHUB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decisão proferida em sede de recurso de agravo de instrumento (id.

Num. 188411449).

Destaco a parte dispositiva da tutela recursal: "Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar às agravadas que reestabeleçam o plano de saúde da agravante, nos mesmos moldes contratados, com a emissão dos boletos respectivos, garantindo toda assistência médica necessária à beneficiária, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), por ora, limitada ao valor de R$ 60.000,00.

Concedo força de mandado à presente decisão." A par do teor da petição última, reitero a intimação das partes requeridas para cumprimento da decisão, tal qual proferida, cuja cópia determino seja anexa ao presente expediente, em relação às duas requeridas, para fins de conhecimento e adimplemento do que fora determinado pelo colendo TJDFT.

Imprimo à presente decisão força e efeito de mandado de intimação para fins de maior celeridade.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
12/03/2024 16:15

Recebidos os autos
12/03/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:15

Outras decisões
12/03/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
11/03/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 17:06

Juntada de Certidão
28/02/2024 02:27

Publicado Decisão em 28/02/2024.
27/02/2024 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706391-18.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ETELVINA MARIA DE SOUZA ROCHA REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., FUNDACAO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO DO HOSPITAL DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA-FAHUB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Secretaria para realizar certidão de checklist.

Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por ETELVINA MARIA DE SOUZA ROCHA em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. e FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DO HOSPITAL DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – FAHUB, partes qualificadas.

Narra, em síntese, que é beneficiária do plano BLUE 600 PLUS NAC QP PJCA, fornecido pela primeira ré (AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL), na condição de dependente, e que o titular da prestação, Wellington Santiago da Rocha, faleceu no dia 29/01/2024.

Aduz que, por este motivo, recorreu à empresa ré para tornar-se titular do plano, no entanto, o pedido fora negado. (id. 187507526).

Alega que, no dia 19/02/2024, o plano foi cancelado unilateralmente.

Por estas razões requer em sede de tutela de urgência: “c) Que seja liminarmente concedida a tutela de urgência – art. 300 do Código de Processo Civil – para determinar que a empresa ré promova a alteração de titularidade, mantendo a autora como beneficiária do plano de saúde Blue 600 NAC, registro de produto ANS nº 326305, até que haja a devida alta médica, considerando o seu quadro de saúde, com a emissão dos boletos para pagamento das mensalidades, sob pena de multa diária, atribuindo força de mandado à decisão;” DECIDO.

Nos termos do art. 300, caput, do CPC, a tutela de urgência – de natureza antecipatória ou cautelar, manejada em caráter antecedente ou incidental – será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A despeito das alegações apresentadas pela parte autora, não vislumbro, neste momento processual, a plausibilidade do direito necessário à concessão da tutela provisória, sem a oitiva das partes contrárias.

Além disso, a condição de DEPENDENTE, no plano de saúde, não configura titularidade do direito, por ocasião do falecimento do titular, o que, inclusive, fora mencionado na resposta sob o id. 187507526, a qual externa o fato de que "contratualmente não está prevista a inclusão de beneficiários nesta condição".

Sob a ótica das normas do plano de saúde, e em caráter preliminar, o direito pleiteado não sobeja plausível, neste estágio processual.

INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Citem-se as rés para apresentarem contestação, em 15 dias.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
23/02/2024 15:18

Recebidos os autos
23/02/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:18

Não Concedida a Medida Liminar
22/02/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Planilha de Cálculo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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