03/04/2025 08:59

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 18:41

Juntada de Certidão
02/04/2025 18:41

Juntada de Alvará de levantamento
02/04/2025 18:40

Juntada de Certidão
02/04/2025 18:40

Juntada de Alvará de levantamento
04/02/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 02:38

Publicado Certidão em 29/01/2025.
28/01/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
24/01/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 09:18

Juntada de Certidão
03/01/2025 18:54

Recebidos os autos
03/01/2025 18:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
27/12/2024 03:03

Juntada de Certidão
27/12/2024 03:02

Juntada de Certidão
03/12/2024 19:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
03/12/2024 19:00

Expedição de Certidão.
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2024 23:59.
20/09/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 11:40

Expedição de Ofício.
11/09/2024 12:39

Recebidos os autos
11/09/2024 12:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
27/08/2024 08:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
27/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de JACQUILENE PEREIRA DA SILVA em 20/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:23

Publicado Decisão em 30/07/2024.
29/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0746999-47.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JACQUILENE PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Chamo o feito à ordem.

A Lei n. 6.618/2020 teve sua constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.491.414, ocorrido em 1º/07/2024.

O voto que deu provimento ao recurso extraordinário foi proferido nos seguintes termos: “(...) Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, que alterou para 20 (vinte) salários mínimos o teto das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recurso ou defesa. (...) Constata-se, nesse cenário, que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem não está alinhado com a orientação firmada neste Supremo Tribunal Federal ao julgamento da ADI 5706. (...) Ante o exposto, forte no art. 21, §§ 1º e 2º, do RISTF, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020.” Com a superveniência do julgado, ocorrido em 1º/7/2024, não mais prevalece a decisão do Conselho Especial deste Egrégio Tribunal que reconheceu a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital.

Deve, portanto, ser observado o julgado do STF, que afasta a limitação de 10 salários mínimos e autoriza a aplicação da Lei local, considerando como obrigação de pequeno valor aquela cujo montante não supere 20 salários mínimos por autor.

Desta forma, preclusa a presente decisão, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para retificar os cálculos de id. 193002876, tão somente para a inclusão do valor dos honorários contratuais a serem destacados quando do pagamento da RPV Vindo os cálculos, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no teto de 20 salários mínimos.

Após, em consonância com o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT, intime-se o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) expedida(s), apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada aos autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará eletrônico.

Caso não haja pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos e, em seguida, venham conclusos para ser procedido ao sequestro do valor para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 13
25/07/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 18:54

Recebidos os autos
25/07/2024 18:54

Outras decisões
05/07/2024 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
29/06/2024 04:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/06/2024 23:59.
27/06/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:38

Publicado Decisão em 07/06/2024.
06/06/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
29/05/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 19:07

Recebidos os autos
29/05/2024 19:07

Indeferido o pedido de JACQUILENE PEREIRA DA SILVA - CPF: *39.***.*55-20 (EXEQUENTE)
20/05/2024 03:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
18/05/2024 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2024 23:59.
25/04/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 02:25

Publicado Certidão em 22/04/2024.
19/04/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
16/04/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 19:03

Juntada de Certidão
16/04/2024 15:26

Recebidos os autos
16/04/2024 15:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
21/03/2024 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/03/2024 14:04

Transitado em Julgado em 21/03/2024
21/03/2024 14:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/03/2024 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2024 23:59.
15/03/2024 03:58

Decorrido prazo de JACQUILENE PEREIRA DA SILVA em 14/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:31

Publicado Sentença em 29/02/2024.
28/02/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0746999-47.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JACQUILENE PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL RESPOSTA AOS EMBARGOS Os embargos declaratórios opostos são tempestivos, razão pela qual deles conheço.

Razão assiste ao Embargante, pois os cálculos acolhidos foram atualizados até a data da propositura da ação, razão pela qual o termo inicial da correção monetária precisa ser corrido para contar desde a data do ajuizamento.

Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para, assim, dispor: "(...)Diante do exposto, resolvo o mérito da lide nos moldes do art. 487, I do CPC e JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR o Requerido: 1) ao pagamento do valor de R$ 15.069,22 (quinze mil e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos), referente à inclusão das rubricas de carácter permanente na base de cálculo da conversão da licença prêmio, valores estes a serem corrigidos a partir da data de ajuizamento da presente ação; 2) ao pagamento da importância equivalente à CORREÇÃO MONETÁRIA incidente sobre a quantia de R$ 5.213,12 (cinco mil, duzentos e treze reais e doze centavos), valores estes a serem corrigidos a partir da data de ajuizamento da presente ação (...)".

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 13
26/02/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 14:51

Recebidos os autos
26/02/2024 14:51

Embargos de Declaração Acolhidos
06/02/2024 16:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
05/02/2024 19:27

Juntada de Petição de contrarrazões
26/01/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 17:33

Juntada de Certidão
26/01/2024 04:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/01/2024 23:59.
14/12/2023 15:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2023 07:54

Publicado Sentença em 06/12/2023.
05/12/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 16:20

Recebidos os autos
30/11/2023 16:20

Julgado procedente o pedido
03/11/2023 10:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
01/11/2023 14:50

Juntada de Petição de réplica
10/10/2023 10:46

Publicado Certidão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 11:15

Juntada de Certidão
06/10/2023 08:16

Juntada de Petição de contestação
25/08/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 18:11

Recebidos os autos
25/08/2023 18:11

Outras decisões
23/08/2023 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
22/08/2023 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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