18/03/2025 17:10

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 17:10

Transitado em Julgado em 13/02/2025
18/03/2025 17:09

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:17

Recebidos os autos
13/03/2025 15:17

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
11/03/2025 18:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/03/2025 18:46

Expedição de Certidão.
07/03/2025 02:48

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 06/03/2025 23:59.
25/02/2025 02:41

Decorrido prazo de RAFAEL DE SOUSA SANTOS em 24/02/2025 23:59.
21/02/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:37

Publicado Certidão em 17/02/2025.
15/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:35

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:46

Recebidos os autos
03/08/2024 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/08/2024 14:55

Expedição de Certidão.
02/08/2024 18:17

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2024 16:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/07/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 10:00

Expedição de Certidão.
11/07/2024 09:13

Juntada de Petição de apelação
08/07/2024 21:03

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 02:58

Publicado Intimação em 20/06/2024.
19/06/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
17/06/2024 19:48

Recebidos os autos
17/06/2024 19:48

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 19:48

Julgado improcedente o pedido
22/05/2024 02:40

Publicado Despacho em 22/05/2024.
21/05/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 16:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
17/05/2024 18:01

Recebidos os autos
17/05/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
08/05/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:21

Publicado Certidão em 30/04/2024.
30/04/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 12:05

Expedição de Certidão.
19/04/2024 20:33

Juntada de Petição de réplica
26/03/2024 02:59

Publicado Certidão em 26/03/2024.
25/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0700752-86.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAEL DE SOUSA SANTOS REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

CERTIDÃO Certifico que conferi o cadastramento no sistema quanto ao advogado e CPF/CNPJ da parte RÉ.

Certifico que a contestação foi protocolizada tempestivamente.

Fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Núcleo Bandeirante/DF DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO Documento datado e assinado eletronicamente
21/03/2024 19:57

Expedição de Certidão.
21/03/2024 15:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/03/2024 03:37

Decorrido prazo de RAFAEL DE SOUSA SANTOS em 20/03/2024 23:59.
19/03/2024 22:44

Juntada de Petição de contestação
28/02/2024 02:49

Publicado Decisão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0700752-86.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAEL DE SOUSA SANTOS REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO - INTIMAÇÃO PARCEIRO ELETRÔNICO - PJE / DOMICÍLIO ELETRÔNICO Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora.

Anote-se.

Apesar de não haver comprovação do valor pretendido a título de lucros cessantes, nos termos do art. 434, do CPC, é certo que se trata de matéria de mérito e, portanto, não impede o recebimento da inicial.

Recebo a emenda.

Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por RAFAEL DE SOUSA SANTOS em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, por meio da qual pretende a parte autora reparação de danos materiais e morais, bem como a sua reintegração ao cadastro de motoristas da empresa ré.

Em sede de antecipação dos efeitos da tutela requer a sua imediata reintegração, aduzindo que a exclusão ocorreu sem contraditório e ampla defesa.

Decido.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC.

No caso em apreço, não vislumbro a presença da probabilidade do direito, uma vez que a relação obrigacional havida entre as partes é regida pelo Código Civil e regulamentada pela Lei 13.640/18, inexistindo impedimento legal à estipulação de rescisão sem a prévia notificação.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO.

TRANSPORTE DE APLICATIVO.

UBER.

RESCISÃO UNILATERAL.

CLÁSULA CONTRATUAL EXPRESSA.

DESCREDENCIAMENTO DO MOTORISTA.

POSSIBILIDADE.

NOTIFICAÇÃO DESNECESSÁRIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REVOGADA. 1.

A presente relação obrigacional é regida pelo Código Civil e regulamentada pela Lei 13.640/18, uma vez que o autor utilizava a plataforma gerida pela empresa ré com a finalidade de desenvolver a atividade de transporte privado individual de passageiros. 2.

Com efeito, tratando-se de contrato civil, é válida a estipulação de rescisão por quaisquer das partes, sem a necessidade de prévia notificação, em caso de descumprimento das disposições pactuadas. 3.

No caso, não obstante a empresa dispor de liberdade para contratar e para manter o vínculo, o agravado não sofreu o descredenciamento de forma imotivada, porquanto, descumpriu os Termos firmados, ante a existência de diversas reclamações dos usuários. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Decisão revogada. (Acórdão 1377869, 07281842120218070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/10/2021, publicado no DJE: 20/10/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ausente um dos requisitos cumulativos, imperativo o indeferimento do pedido liminar.

Em face do exposto, indefiro a tutela antecipada.

Nos termos do artigo 4º do CPC, ressalto desde já que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Há que se salientar, portanto, que a determinação legal de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo.

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Nestes termos, e ante a natureza do direito controvertido, fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação, sem prejuízo de futura reapreciação, caso se evidencie a pertinência do ato.

Para a parte que tenha obrigação de se cadastrar com o seu “domicílio eletrônico”, no caso de ausência de confirmação do recebimento desta citação, em até 3 (três) dias úteis, na primeira oportunidade de falar nos autos o réu deverá apresentar justa causa para essa ausência, sob pena de ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa.

Ante o exposto, determino a CITAÇÃO da parte requerida, via SISTEMA / DOMICÍLIO ELETRÔNICO, para oferecimento de resposta no prazo de 15 dias (art. 335 CPC/15), com as advertências legais.

A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJe para a parte ré, pois devidamente cadastrada.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente OBSERVAÇÕES GERAIS 1) ACESSO AOS AUTOS COMPLETOS - Aponte a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: 2) ACESSO AO AUTOS PARA AS PARTES: As partes poderão solicitar o acesso ao PJE, por meio do chat disponível no endereço https://pjechat.tjdft.jus.br/chat/, com preenchimento do formulário, indicando-se o campo de CONCESSÃO de LOGIN e SENHA.

No caso de processo em segredo de justiça, o inteiro teor do processo somente poderá ser consultado dessa forma, eis que pelo QR Code acima os documentos não ficarão disponíveis.

Portanto, para saber do que se trata o processo e ter mais informações, deverá ser feito o cadastramento pelo formulário acima indicado. 3) ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL: O atendimento pelas secretarias das Varas será realizado pelo BALCÃO VIRTUAL, de segunda à sexta-feira, no horário de 12h00 às 19h00 horas.

Acesso pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br.

Pesquisar por VCFAMOSNUB ou VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE.

ORIENTAÇÕES PARA O OFICIAL DE JUSTIÇA: Fica autorizado a utilização de reforço policial, horário especial ou arrombamento, se necessário.

ADVERTÊNCIAS AO REQUERIDO: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado ou do Aviso de Recebimento ao processo ou da ciência da comunicação, em caso de citação realizada por meio eletrônico, via sistema. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. * Fica autorizada a realização da diligência em horário especial.
26/02/2024 12:11

Recebidos os autos
26/02/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 12:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/02/2024 12:11

Concedida a gratuidade da justiça a RAFAEL DE SOUSA SANTOS - CPF: *17.***.*57-54 (AUTOR).
21/02/2024 11:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
16/02/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:24

Publicado Decisão em 16/02/2024.
16/02/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 16:00

Recebidos os autos
09/02/2024 16:00

Determinada a emenda à inicial
08/02/2024 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0724260-68.2023.8.07.0020

Sergio Machado Lafeta

Vecon Construtora e Incorporadora LTDA

Advogado: Andreia Moraes de Oliveira Mourao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/12/2024 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0724260-68.2023.8.07.0020

Vecon Construtora e Incorporadora LTDA

Elisabeth Martins de Souza

Advogado: Andreia Moraes de Oliveira Mourao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/08/2024 22:00

Exibir Processo

Processo nº 0745176-54.2021.8.07.0001

30ª Delegacia de Policia do Df

Jose Geraldo Alves de Paula

Advogado: Monica Feitosa Soares

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/10/2023 18:18

Exibir Processo

Processo nº 0745176-54.2021.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Pablo Fernando Lima dos Santos

Advogado: Monica Feitosa Soares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/12/2021 07:58

Exibir Processo

Processo nº 0700752-86.2024.8.07.0011

Rafael de Sousa Santos

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Julio Leone Pereira Gouveia

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/08/2024 13:18

Exibir Processo