01/07/2025 11:40

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 21:37

Recebidos os autos
30/06/2025 21:37

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.
26/06/2025 12:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
26/06/2025 12:17

Transitado em Julgado em 12/06/2025
13/06/2025 03:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:18

Decorrido prazo de MARCELO DUARTE MOREIRA em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 02:35

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0703524-72.2022.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCELO DUARTE MOREIRA REPRESENTANTE LEGAL: JOSSERRAND MASSIMO VOLPON ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA MARCELO DUARTE MOREIRA propõe ação revisional c/c consignação em pagamento e tutela antecipada de urgência contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, partes qualificadas. (Emenda substitutiva no ID 131391719, fls. 33/50).

Narra o autor, em síntese, que firmou contrato de CDC para a compra de um veículo, garantido por alienação fiduciária, com a requerida no valor líquido de crédito de R$ 38.9514,57 para pagamento em 48 parcelas iguais e sucessivas de R$ 1.330,41.

Aduz que quitou as obrigações até 08/04/2022.

Após o inadimplemento, tentou renegociar a dívida, mas sem êxito.

Com efeito, buscou ajuda de um profissional capacitado para realizar novo cálculo revisional do contrato de financiamento.

Inicialmente, afirma que os juros remuneratórios de 2,20% a.m. são abusivos.

Primeiro, porque, após realizar o cálculo pela ferramenta disponibilizada no site do BACEN, verificou cobrança a maior no contrato, no valor de R$ 8,29.

Além disso, esses juros estão acima do patamar da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil, que era, ao tempo da contratação, de 1,28% a.m.

Além disso, suscita irregularidade na capitalização dos juros.

No contrato está exposto o percentual de 29,77% a.a.

Que há erro na taxa de juros mensal.

Que foi previsto 2,20% a.m., mas deveria ser de R$ 2,1954% a.m.

Alega, ainda, que a comissão de permanência está sendo cobrada de maneira indireta, mediante a incidência, como penalidade pelo inadimplemento, de juros remuneratórios, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%.

O requerente também apresenta irresignação e aponta nulidade na cláusula da avença que prevê a respectiva responsabilidade por eventuais despesas de cobrança do débito contratual.

Sustenta, portanto, que algumas cláusulas contratuais devem ser revistas, face a sua ilegalidade, pois a oneram de maneira excessiva.

Pleiteia, dessa forma, a revisão do contrato.

Em sede de tutela de urgência, pugna seja deferida a consignação do valor incontroverso (R$ 721,67) das parcelas vencidas, a manutenção da posse do veículo objeto do contrato, a exclusão do próprio nome dos cadastros de inadimplentes e a suspensão das cobranças das parcelas.

Junta os documentos de ID 126049896 a ID 126049907, fls. 17/28.

Gratuidade de justiça concedida (ID 126582394, fl. 29).

Emenda substitutiva no ID 131391719, fls. 33/50, acompanhada do laudo técnico de ID 131391720, fls. 51/53.

Decisões determinando a juntada de cópia do contrato objeto da ação revisional (ID 139193616, fl. 60 e ID 151036729, fl. 64).

O autor juntou o contrato no ID 153707607, fls. 67/82.

Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência (ID 156463974, fls. 83/86).

Embargos de declaração no ID 157658944, fls. 89/90.

O réu compareceu espontaneamente ao feito em 8/5/2023 (ID 157873745, fl. 92).

Contestação no ID 160125093, fls. 103/120, sem questões preliminares.

No mérito, sustenta a impossibilidade de revisão do contrato, a legalidade das taxas de juros remuneratórios, bem como a possibilidade de capitalização mensal dos juros, nos termos da MP 2.170-36.

Afirma não haver cobrança de comissão de permanência.

Impugna o laudo apresentado pelo autor.

Junta cópia do contrato de financiamento (ID 160127945).

Decisão negando provimento aos embargos de declaração (ID 160519889, fls. 132/133).

Réplica no ID 162249672, fls. 135/142, reiterando os termos da inicial.

Ofício da 5ª Turma Cível informando o indeferimento da tutela recursal ao AGI interposto pelo autor em razão do indeferimento da tutela de urgência (ID 163426237, fls. 144/154).

Em especificação de provas, o réu (ID 163699937, fl. 157) e o autor (ID 165349536, fl. 159) requereram o julgamento antecipado.

Na petição de ID 170831784, fls. 161/162, o autor afirma ter realizado um acordo para quitação do financiamento, requerendo a extinção do feito por perda do objeto.

Requer, ademais, o levantamento dos valores depositados judicialmente.

Junta os documentos de ID 170831787 a ID 170831790, fls. 163/166.

Ofício da 5ª Turma Cível informando o improvimento do AGI interposto pelo autor em razão do indeferimento da tutela de urgência (ID 180691211, fls. 171/186).

Intimado a se manifestar sobre a informação do autor de realização de um acordo extrajudicial (ID 187665785, fl. 187), o requerido se manifestou no ID 190057115, fls. 192/193, afirmando desconhecer o acordo, mas que ele pode ter sido realizado na ação de busca e apreensão de nº 0705505-39.2022.8.07.001.

Decisão deferindo o levantamento pelo autor dos valores depositados judicialmente nestes autos (ID 196887991, fls. 194/195).

Transferência realizada no ID 197815615.

Petição do autor no ID 198492425, fl. 199, reiterando a informação de que houve o acordo extrajudicial e reiterando o pedido de expedição de alvará para transferência dos valores. É o relatório do necessário, decido.

O pedido de levantamento dos valores depositados em juízo foi deferido na decisão de ID 196887991, fls. 194/195, a qual já cumprida, conforme comprovante de ID 197815615, fl. 197.

Logo, nada a prover em relação à sua reiteração na petição de ID 198492425, fl. 199.

Inexistindo questões prévias a serem dirimidas e presentes os pressupostos processuais, passo ao julgamento do feito.

O autor informa ter realizado acordo extrajudicial com o requerido, pugnando pela extinção do feito pela perda superveniente do interesse processual.

Conquanto o réu tenha alegado desconhecer o acordo, afirmando que ele possivelmente foi realizado na ação de busca e apreensão de nº 0705505-39.2022.8.07.001, a qual é patrocinada por escritório diverso, verifico que o autor comprova a realização da negociação, especialmente pelo documento de ID 170831788, fl. 164, o qual não foi impugnado pelo réu, em que consta a quitação do contrato de nº 3626872790, relacionado ao veículo STRADA ADVENTURE CD - CINZA - 2011 - PLACA JHQ3101, pelo pagamento da quantia à vista no valor de R$ 16.000,23, sendo emitido boleto bancário que tem como beneficiário a RCB PORTFOLIOS LTDA., CNPJ 23.***.***/0001-12, que se trata de empresa especializada em gestão de recebíveis.

O pagamento está demonstrado pelo comprovante de ID 170831787, fl. 163, que tem como beneficiária a referida empresa.

Ademais, verifico que a ação de busca e apreensão foi extinta por desistência requerido pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS.

Assim, há perda superveniente do interesse processual.

Ante o exposto, declaro a perda superveniente do interesse processual e extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Pelo princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em favor do advogado da parte requerida, que ora fixo em 10% do valor atualizado da ação (R$ 63.859,68, em 27/5/2022), com fundamento no art. 85, § 2º do CPC.

Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça conferida ao autor (ID 126582394, fl. 29).

Sentença registrada eletronicamente, publique-se e intimem-se.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 19 de maio de 2025.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 7
19/05/2025 15:22

Recebidos os autos
19/05/2025 15:22

Extinto os autos em razão de perda de objeto
06/06/2024 08:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
29/05/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 02:27

Publicado Decisão em 27/05/2024.
24/05/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 13:34

Juntada de Certidão
23/05/2024 13:34

Juntada de Alvará de levantamento
21/05/2024 19:13

Recebidos os autos
21/05/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 19:13

Deferido o pedido de MARCELO DUARTE MOREIRA - CPF: *48.***.*50-30 (REQUERENTE).
20/03/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
14/03/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 13:49

Juntada de Certidão
29/02/2024 03:08

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0703524-72.2022.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCELO DUARTE MOREIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do acórdão do AGI interposto pelo autor contra a decisão que indeferiu o pedido dessa parte de antecipação da tutela de urgência.

No âmbito da 5ª Turma Cível, AGI n.º0724917-70.2023.8.07.0000, foi negado provimento ao recurso (ID 180691211).

Converto o julgamento em diligência.

Fica o réu intimado para confirmar os termos do acordo de ID 170831788.

Prazo: 5 dias, sob pena de se reputar a aquiescência. À secretaria para que junte ao processo o extrato da conta judicial vinculada aos autos, para verificar o total do valor consignado pelo autor.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 26 de fevereiro de 2024.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6
26/02/2024 15:56

Recebidos os autos
26/02/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 15:56

Deferido o pedido de MARCELO DUARTE MOREIRA - CPF: *48.***.*50-30 (REQUERENTE).
06/12/2023 11:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/09/2023 08:43

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 16:44

Juntada de Petição de substabelecimento
01/08/2023 01:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 31/07/2023 23:59.
20/07/2023 18:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
14/07/2023 11:23

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/06/2023 00:40

Publicado Decisão em 30/06/2023.
30/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 15:34

Recebidos os autos
28/06/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 15:34

Outras decisões
27/06/2023 17:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/06/2023 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
23/06/2023 14:21

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/06/2023 12:44

Juntada de Petição de impugnação
15/06/2023 00:37

Publicado Decisão em 14/06/2023.
13/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
05/06/2023 16:16

Recebidos os autos
05/06/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 16:16

Embargos de declaração não acolhidos
29/05/2023 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
29/05/2023 15:54

Juntada de Certidão
26/05/2023 17:46

Juntada de Petição de contestação
08/05/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 13:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2023 00:22

Publicado Decisão em 28/04/2023.
27/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
25/04/2023 18:08

Recebidos os autos
25/04/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 18:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2023 18:08

Recebida a emenda à inicial
11/04/2023 09:41

Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/03/2023 13:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
27/03/2023 14:11

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/03/2023 02:21

Publicado Decisão em 15/03/2023.
14/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
02/03/2023 15:07

Recebidos os autos
02/03/2023 15:07

Recebida a emenda à inicial
28/10/2022 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
28/10/2022 15:00

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 00:10

Publicado Decisão em 14/10/2022.
13/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
10/10/2022 17:15

Recebidos os autos
10/10/2022 17:15

Não Concedida a Medida Liminar
14/09/2022 12:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
13/09/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 02:22

Publicado Decisão em 22/08/2022.
19/08/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
17/08/2022 18:36

Recebidos os autos
17/08/2022 18:36

Decisão interlocutória - emenda à inicial
18/07/2022 13:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
15/07/2022 16:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/06/2022 07:03

Publicado Decisão em 06/06/2022.
03/06/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
01/06/2022 16:12

Recebidos os autos
01/06/2022 16:12

Decisão interlocutória - emenda à inicial
27/05/2022 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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