13/11/2024 18:43

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 02:30

Decorrido prazo de CONSORCIO HP - ITA em 12/11/2024 23:59.
08/10/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:54

Recebidos os autos
08/10/2024 14:54

Outras decisões
30/09/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
29/09/2024 22:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/09/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:13

Recebidos os autos
13/09/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 08:05

Transitado em Julgado em 03/04/2024
28/08/2024 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/08/2024 20:32

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:38

Recebidos os autos
14/08/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 08:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
17/07/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 04:13

Decorrido prazo de CONSORCIO HP - ITA em 20/06/2024 23:59.
03/06/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:54

Recebidos os autos
03/06/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
23/04/2024 21:34

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 18:05

Recebidos os autos
11/04/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 20:34

Juntada de Certidão
10/04/2024 20:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
10/04/2024 20:31

Expedição de Certidão.
05/04/2024 04:11

Decorrido prazo de CONSORCIO HP - ITA em 04/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
01/03/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 08:18

Recebidos os autos
01/03/2024 08:18

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/02/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF
01/02/2024 15:34

Recebidos os autos
01/02/2024 15:34

Julgado improcedente o pedido
15/01/2024 15:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
11/01/2024 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/01/2024 18:22

Recebidos os autos
10/01/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 04:01

Decorrido prazo de CONSORCIO HP - ITA em 17/11/2023 23:59.
17/11/2023 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/11/2023 23:59.
04/11/2023 04:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2023 23:59.
30/10/2023 18:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
30/10/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 10:27

Recebidos os autos
30/10/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/10/2023 22:59

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 20:02

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 20:02

Juntada de Certidão
09/10/2023 18:05

Juntada de Petição de réplica
20/09/2023 09:54

Publicado Certidão em 20/09/2023.
20/09/2023 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
20/09/2023 09:53

Publicado Despacho em 20/09/2023.
20/09/2023 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0708340-60.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONSORCIO HP - ITA REU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO I – Intime-se a parte autora a se manifestar sobre a petição de ID 171878100 e anexo, em QUINZE DIAS.

II – Sem prejuízo, aguarde-se o decurso do prazo para a apresentação de defesa.

III – Apresentada contestação, intime-se a parte autora a apresentar réplica no prazo legal e a especificar as provas que pretende produzir.

IV – Após o prazo para réplica, intime-se a parte ré a especificar as provas que pretende produzir, no prazo de CINCO DIAS.

BRASÍLIA, DF, 14 de setembro de 2023.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
18/09/2023 12:52

Juntada de Certidão
16/09/2023 03:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2023 23:59.
15/09/2023 20:47

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 15:09

Recebidos os autos
15/09/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 23:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
13/09/2023 22:31

Juntada de Petição de petição
09/09/2023 01:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2023 23:59.
18/08/2023 14:23

Decorrido prazo de CONSORCIO HP - ITA em 16/08/2023 23:59.
14/08/2023 07:51

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 17:35

Recebidos os autos
10/08/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 21:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
08/08/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 01:27

Decorrido prazo de CONSORCIO HP - ITA em 03/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:15

Publicado Decisão em 27/07/2023.
26/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0708340-60.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONSORCIO HP - ITA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – CONSÓRCIO HP-ITA pede tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, a fim de que seja suspensa a exigibilidade de crédito inscrito em Dívida Ativa.

Segundo o exposto na inicial, a Administração impôs multas ao autor em processos administrativos diversos, em razão de infrações a regras do sistema de transportes coletivo do Distrito Federal.

Afirma que as multas foram fixadas com a aplicação do coeficiente multiplicador de reincidência, resultando em majoração indevida do valor.

Aponta que a justificativa para aplicação do coeficiente de reincidência foi lacônica.

Destaca que já foi reconhecida a inconstitucionalidade do dispositivo que prevê essa majorante.

Aduz que a reincidência só resta configurada após o trânsito em julgado administrativo da infração anterior.

Alega que, nessas condições, não poderia ser aplicado o coeficiente nas multas em questão.

II – De acordo com o art. 294 do CPC, a tutela provisória pode ser fundada em situação de urgência ou evidência.

A tutela provisória de urgência abrange as espécies cautelar e antecipada, as quais comportam concessão em caráter antecedente ou incidental.

O art. 300 do CPC define que os requisitos para concessão de tutela de urgência são a probabilidade do direito alegado e a urgência, a qual pode ser caracterizada pelo perigo de dano imediato à parte, de natureza irreversível ou de difícil reversão, ou pelo risco ao resultado útil do processo.

No caso, o pedido de tutela de urgência foi formulado em petição inicial completa, juntamente com o pedido principal, não se tratando de pedido antecedente isolado.

O requerente impugna as multas que lhe foram impostas nos processos administrativos 00090-001463/2016, 00090-001804/2016, 0090-001187/2016, 00090-001188/2016, 00090-003727/2016, 00090-004956/2015, 00090-004958/2015 e 00090-007309/2015.

Os valores das penas totalizam a quantia de R$ 14.580,00.

A parte autora promoveu o depósito em conta judicial do valor devido, encontrando-se o pagamento das multas integralmente garantido, o que afasta qualquer possibilidade de dano reverso.

Assim, impõe-se a suspensão da exigibilidade das multas, até o julgamento desta ação, nos termos do art. 151, II, do CTN.

III – Pelo exposto, DEFERE-SE o pedido de tutela de urgência a fim de determinar a suspensão da exigibilidade das multas aplicadas nos processos administrativos acima relacionados, bem como garantir que tais multas não obstem a emissão de certidão positiva de débitos com efeito de negativa.

IV – Não obstante a previsão do art. 334 do CPC, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação ou mediação, por entender que, diante da natureza da questão discutida nesta ação, não há possibilidade de sucesso na solução consensual do litígio, visto que o ente distrital não dispõe de poderes para transigir, além do que se trata de matéria de interesse público.

Em virtude disso, cumpre privilegiar a maior celeridade ao processo, já que a conciliação se mostra evidentemente inviável; além disso, não há qualquer prejuízo às partes.

Assim, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo legal.

V – Confiro a esta decisão força de mandado.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 24 de julho de 2023.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
25/07/2023 19:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2023 12:12

Expedição de Certidão.
24/07/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 08:43

Recebidos os autos
24/07/2023 08:43

Concedida a Antecipação de tutela
24/07/2023 00:21

Publicado Decisão em 24/07/2023.
22/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
21/07/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 10:53

Recebidos os autos
20/07/2023 10:53

Outras decisões
20/07/2023 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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