11/07/2024 11:58

Baixa Definitiva
11/07/2024 11:58

Expedição de Certidão.
11/07/2024 11:57

Expedição de Certidão.
11/07/2024 11:57

Transitado em Julgado em 10/07/2024
11/07/2024 11:57

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
11/07/2024 02:17

Decorrido prazo de SERGIO FERNANDES DOS ANJOS em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:17

Decorrido prazo de JOSE HERMANO DUARTE NOGUEIRA em 10/07/2024 23:59.
19/06/2024 02:31

Publicado Ementa em 19/06/2024.
19/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 18:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/06/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 17:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/06/2024 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE HERMANO DUARTE NOGUEIRA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:16

Decorrido prazo de SERGIO FERNANDES DOS ANJOS em 05/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2024 23:59.
14/05/2024 21:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/05/2024 17:44

Expedição de Intimação de Pauta.
14/05/2024 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2024 18:03

Recebidos os autos
02/05/2024 14:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
02/05/2024 14:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.
19/04/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 17:37

Recebidos os autos
01/04/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 12:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
22/03/2024 14:17

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/03/2024 22:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 29/02/2024.
28/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA.

PROCESSO SELETIVO PARA PROMOÇÃO.

CBMDF.

CRITÉRIO DE MÉRITO INTELECTUAL.

ANÁLISE CURRICULAR.

ILEGALIDADE DECLARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

EFEITO “ERGA OMNES”.

PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Cuida-se de apelação cível dos Autores, subtenentes do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, contra a sentença que julgou improcedente o pedido para que, reconhecida a ilegalidade de análise curricular em edital para promoção por mérito intelectual, fossem os Autores submetidos à prova e, em caso de êxito, lograssem a promoção em ressarcimento de preterição. 2.

Das preliminares. 2.1.

Quanto à alegação de nulidade pela ausência de participação do Ministério Público em primeira instância, fica prejudicada a preliminar, uma vez que, instado a se manifestar, o Ministério Público informou não possuir interesse no feito. 2.2.

As partes apresentaram fartamente todas as informações por meio de petições e os autos versam sobre matéria precipuamente de direito, que pode ser analisada por meio dos documentos, em sua maioria oficiais, juntados aos autos.

Logo, é despicienda a oitiva das partes em audiência, inexistindo violação ao contraditório e à ampla defesa. 3.

O pano de fundo da ação consiste no fato de que, segundo os Autores, o CBMDF criou regras inexistentes na Lei 12.086/09, consoante item 9 do edital, restringindo a participação deles no CPO em vagas do critério de merecimento intelectual, uma vez que optou-se por uma análise subjetiva curricular, em detrimento de prova de seleção. 4.

Acerca da ilegalidade no edital em que se previu análise curricular em detrimento de provas, foi ajuizada ação civil pública n. 0704128-30.2022.8.07.0018, na qual restou reconhecido o vício. 5.

Desse modo, caso efetivamente cumpridos os demais requisitos formais para a promoção dos Apelantes à época do edital objeto da presente ação, deve o Apelado adotar providência para que eles se submetam à prova que deveria ser aplicada no critério de mérito, em observância ao art. 79, I, “b”, da Lei 12.086/2009. 6.

Caso obtenham êxito nas provas seletivas, deverão ser garantidas as promoções na carreira em ressarcimento de preterição com pagamento de valores retroativos, consoante art. 74, §2º, da Lei 12.086/2009 e art. 62 da Lei 7.479/86. 7.

Em atenção ao que dispõe o art. 21 da LINDB, os efeitos do presente julgamento circunscrevem-se aos Apelantes, sem prejuízo dos demais que lograram a promoção nos termos do edital ora impugnado, nada obstando que a Administração posteriormente adote uma solução geral e equânime, sem impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que sejam anormais ou excessivos. 8.

Preliminar rejeitada.

Apelo conhecido e provido.

Inversão dos ônus da sucumbência.

Majoração dos honorários recursais, com esteio no §11 do art. 85 do CPC.
26/02/2024 19:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/02/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 15:29

Conhecido o recurso de SERGIO FERNANDES DOS ANJOS - CPF: *04.***.*71-49 (APELANTE) e provido
22/02/2024 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2024 17:22

Juntada de Petição de memoriais
28/01/2024 08:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/01/2024 08:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/01/2024 15:29

Expedição de Certidão.
26/01/2024 15:21

Expedição de Certidão.
26/01/2024 14:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/01/2024 17:20

Deliberado em Sessão - Retirado
25/01/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/12/2023 18:25

Recebidos os autos
27/11/2023 16:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
27/11/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 08:16

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 19:12

Recebidos os autos
13/11/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 18:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
07/11/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 16:37

Recebidos os autos
17/10/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 09:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
25/08/2023 15:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/08/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 11:54

Recebidos os autos
18/08/2023 11:54

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 09:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
17/08/2023 09:41

Recebidos os autos
02/06/2023 14:52

Juntada de Certidão
23/05/2023 18:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
23/05/2023 18:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/05/2023 14:58

Recebidos os autos
22/05/2023 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/05/2023 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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