08/07/2024 15:01

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 17:19

Juntada de Certidão
05/07/2024 16:57

Transitado em Julgado em 05/07/2024
05/07/2024 13:50

Recebidos os autos
05/07/2024 13:50

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
02/07/2024 13:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
02/07/2024 13:21

Recebidos os autos
02/07/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
02/07/2024 13:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/07/2024 12:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 20:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 20:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 16:49

Expedição de Certidão.
06/03/2024 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 17:45

Juntada de Certidão
29/02/2024 10:29

Expedição de Mandado.
28/02/2024 12:13

Juntada de Certidão
28/02/2024 02:52

Publicado Decisão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
28/02/2024 02:47

Publicado Decisão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRICEI 3ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0733788-80.2023.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: JOSE EDIVALDO VIEIRA DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução penal ao indiciado JOSE EDIVALDO VIEIRA DE CARVALHO - CPF/CNPJ: *13.***.*69-06, que, devidamente orientado por defensor/advogado constituído, aceitou os termos ajustados, conforme ID 185681977.

As partes requereram a homologação do acordo, nos termos do artigo 28, §4º do CPP. É o relato necessário.

DECIDO.

A audiência para homologação do acordo de não persecução penal foi prevista pelo legislador ordinário em atenção aos caros interesses envolvidos no processo penal.

Há verificação em audiência se a pessoa investigada, assistida por defesa técnica, confessou a prática delitiva narrada nos autos, bem assim se firmou o acordo submetido à homologação de forma voluntária, sem nenhuma coação ou indução.

Tais critérios podem ser aferidos pelos documentos acostados aos autos e pelo vídeo contendo as tratativas e a confissão do indiciado.

Vale lembrar a relevância da função desempenhada pelos advogados e defensores públicos, considerados indispensáveis à administração da Justiça, na forma do artigo 133 da Constituição da República, e dotados de credibilidade suficiente para declarar a autenticidade de documentos apresentados em juízo, como estabelecido no artigo 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal.

Além disso, cumpre registrar que o acordo foi formulado junto ao Ministério Público, a quem incumbe não apenas a titularidade da ação penal pública, mas também a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, consoante preceito constitucional insculpido no artigo 127 da Carta Magna.

Dessa forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação, em reconhecimento, inclusive, da respeitabilidade da Defesa e do MPDFT.

Por conseguinte, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, bem assim atenta à adequação ao disposto no artigo 28-A do CPP, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, e, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL juntado aos autos no ID 185681977, para que produza seus regulares efeitos.

Fica suspensa a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro, cabendo ao MPDFT ou ao interessado peticionar nos autos para requerer a extinção da punibilidade, independentemente de nova intimação.

Fica o indiciado advertido de que, descumpridas quaisquer das condições acordadas, o acordo será rescindido, consoante previsto no § 10 do artigo 28-A do CPP, e o presente processo retomará seu curso.

Intime-se a Defesa e o indiciado, este último preferencialmente por email ou por aplicativo de mensagens, do conteúdo da presente decisão e para que dê início ao cumprimento do acordo de não persecução penal.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para fiscalização do acordo e providências que entender de direito.

Após, aguarde-se o cumprimento das condições.

Verônica Torres Suaiden Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente.
26/02/2024 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 12:14

Recebidos os autos
26/02/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 12:14

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
21/02/2024 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
21/02/2024 09:32

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
05/02/2024 08:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 13:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 12:43

Juntada de Certidão
03/11/2023 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 13:13

Juntada de Certidão
31/10/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703639-55.2024.8.07.0007

Natan Brandao Bernardes Muniz

Castelo Branco Odontologia e Consultoria...

Advogado: Elaine Maia de Oliveira Brito

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2024 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0725907-40.2023.8.07.0007

Andreza Lobato Pimentel Batista

Taguatinga Centro Odontologia LTDA

Advogado: Eduarda Gabrielle dos Reis Fernandes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/12/2023 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0720997-67.2023.8.07.0007

Juliana da Silva Mendes Brasileiro

Hotel Urbano Viagens e Turismo S. A.

Advogado: Otavio Simoes Brissant

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/10/2023 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0720124-67.2023.8.07.0007

Rodrigo da Silva Lauriano

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Otavio Simoes Brissant

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2023 18:43

Exibir Processo

Processo nº 0719478-18.2023.8.07.0020

Banco do Brasil S/A

Rubens Fernandes de Castro

Advogado: Guilherme Pereira Dolabella Bicalho

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 14/07/2025 08:15

Exibir Processo