14/10/2024 12:29

Arquivado Definitivamente
12/10/2024 05:25

Processo Desarquivado
11/10/2024 17:34

Juntada de Certidão
08/10/2024 15:29

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 15:28

Expedição de Certidão.
08/10/2024 15:28

Juntada de Certidão
05/10/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 18:50

Expedição de Ofício.
04/10/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 15:04

Expedição de Ofício.
04/10/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 15:03

Expedição de Ofício.
04/10/2024 14:54

Juntada de Certidão
03/10/2024 13:52

Expedição de Carta.
02/10/2024 18:01

Recebidos os autos
02/10/2024 18:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
30/09/2024 15:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/09/2024 15:00

Transitado em Julgado em 20/09/2024
28/09/2024 13:57

Recebidos os autos
18/04/2024 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/04/2024 10:39

Recebidos os autos
18/04/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 14:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
17/04/2024 14:06

Juntada de Certidão
13/04/2024 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.
09/04/2024 04:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 04:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:45

Publicado Decisão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 08:56

Recebidos os autos
02/04/2024 08:56

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/04/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS FABER DE ALMEIDA ROSA
01/04/2024 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 02:24

Publicado Sentença em 01/04/2024.
26/03/2024 18:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a imputação de fato contida na denúncia para condenar o acusado AGENOR SEVERNINI, como incurso nas penas do art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06.Na terceira fase de aplicação da pena, afastada a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, diante do comprovado envolvimento habitual do acusado com o tráfico de drogas, e constatada a existência da causa especial de aumento, prevista no art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06, torno a reprimenda definitiva em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "b", § 2º, "b", § 3º, 59, todos do Código Penal, determinar que a pena privativa de liberdade imposta ao réu seja cumprida inicialmente em regime semiaberto.Permito que o acusado recorra desta sentença em liberdade.Determino o perdimento do bem apreendido (ID n. 119869961, item 3) em favor do CEGOC, tendo em vista que o SENAD, com fulcro na Portaria MJSP n. 124/2022, manifestou desinteresse em bens que não possuam valor superior aos custos para alienação junto ao órgão.

Sendo assim, na forma do art. 8º, §4º, da Portaria Conjunta n. 27/2012, incumbe ao Magistrado Coordenador do CEGOC decidir quanto à destinação, podendo os objetos ser doados, vendidos, encaminhados a museu próprio ou simplesmente destruídos.

Caso os referidos bens estejam sob custódia da Polícia Civil, fica a autoridade policial autorizada a adotar as medidas de destinação que entender necessárias em relação aos bens de pequeno valor.Determino, ainda, a perda dos valores apreendidos em favor da União a serem destinados ao FUNAD, uma vez que era originário da prática delitiva em apreço.Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.
22/03/2024 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 17:05

Expedição de Mandado.
22/03/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 15:56

Julgado procedente o pedido
22/03/2024 15:56

Recebidos os autos
22/03/2024 15:56

Julgado procedente o pedido
18/03/2024 12:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
15/03/2024 20:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 15:12

Expedição de Mandado.
01/03/2024 10:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2024 02:30

Publicado Despacho em 28/02/2024.
27/02/2024 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARENTODF 5ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0710611-30.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: AGENOR SEVERNINI DESPACHO Considerando que transcorreu in albis o prazo para oferecimento de alegações finais, intime-se o denunciado para que constitua novo advogado, sob pena de ser nomeado Defensor Público para o patrocínio de sua defesa.

Oficie-se a OAB/DF para apurar a desídia do advogado constituído, Dr.

Hélio Lopes dos Santos – OAB/DF 54.438.

BRASÍLIA-DF, 23 de fevereiro de 2024.

REJANE ZENIR JUNGBLUTH SUXBERGER Juíza de Direito
23/02/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 18:22

Expedição de Ofício.
23/02/2024 18:18

Expedição de Mandado.
23/02/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:01

Recebidos os autos
23/02/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 15:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
23/02/2024 15:33

Juntada de Certidão
31/01/2024 23:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 05:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:44

Publicado Decisão em 22/01/2024.
25/01/2024 03:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2024 23:59.
23/01/2024 07:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2024 23:59.
12/01/2024 12:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2023 03:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:51

Recebidos os autos
18/12/2023 16:51

Indeferido o pedido de Sob sigilo
18/12/2023 12:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
18/12/2023 02:37

Publicado Certidão em 18/12/2023.
16/12/2023 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 12:17

Expedição de Certidão.
14/12/2023 10:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 04:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2023 23:59.
07/12/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 12:33

Juntada de Certidão
05/12/2023 04:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.
29/11/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 13:23

Expedição de Certidão.
29/11/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 13:20

Expedição de Ofício.
28/11/2023 12:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/11/2023 14:00, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
28/11/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 12:00

Juntada de Certidão
28/11/2023 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2023 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2023 12:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2023 04:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/11/2023 23:59.
20/11/2023 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2023 02:54

Publicado Certidão em 17/11/2023.
17/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 13:47

Expedição de Certidão.
14/11/2023 13:40

Expedição de Mandado.
14/11/2023 13:34

Expedição de Mandado.
14/11/2023 13:11

Juntada de Certidão
14/11/2023 13:05

Expedição de Ofício.
14/11/2023 13:00

Expedição de Mandado.
07/11/2023 04:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/11/2023 23:59.
24/10/2023 04:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2023 23:59.
18/10/2023 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 02:25

Publicado Decisão em 18/10/2023.
17/10/2023 13:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 04:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 17:00

Expedição de Certidão.
16/10/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:55

Expedição de Ofício.
16/10/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:43

Expedição de Ofício.
13/10/2023 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 17:19

Recebidos os autos
11/10/2023 17:19

Indeferido o pedido de Sob sigilo
10/10/2023 17:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
10/10/2023 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 12:46

Juntada de Certidão
10/10/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 12:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2023 14:00, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
10/10/2023 12:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/10/2023 16:00, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
10/10/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 12:39

Juntada de Certidão
10/10/2023 11:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:42

Publicado Certidão em 10/10/2023.
09/10/2023 08:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 13:44

Expedição de Mandado.
06/10/2023 12:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 18:19

Juntada de Certidão
02/10/2023 23:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2023 12:47

Juntada de Certidão
29/09/2023 12:48

Juntada de Certidão
28/09/2023 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2023 14:14

Juntada de Certidão
25/09/2023 14:11

Expedição de Ofício.
25/09/2023 14:06

Expedição de Mandado.
25/09/2023 13:58

Expedição de Mandado.
29/08/2023 10:01

Juntada de Certidão
14/06/2023 17:40

Juntada de Certidão
17/10/2022 16:25

Juntada de Certidão
16/09/2022 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2022 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2022 20:37

Expedição de Outros documentos.
11/09/2022 20:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/10/2023 16:00, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
24/08/2022 10:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2022 09:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/05/2022 23:59:59.
27/05/2022 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 17:54

Expedição de Ofício.
20/05/2022 18:03

Recebidos os autos
20/05/2022 18:03

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
20/05/2022 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
20/05/2022 09:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2022 00:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 13:17

Juntada de Certidão
10/05/2022 02:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2022 23:59:59.
09/05/2022 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2022 13:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 23:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2022 07:32

Publicado Decisão em 02/05/2022.
30/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
28/04/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 16:01

Expedição de Ofício.
28/04/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 15:58

Expedição de Ofício.
28/04/2022 15:52

Expedição de Mandado.
28/04/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 12:58

Recebidos os autos
28/04/2022 12:58

Determinada a quebra do sigilo telemático
27/04/2022 19:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
27/04/2022 19:05

Recebidos os autos
27/04/2022 19:00

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
27/04/2022 18:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
27/04/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2022 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 17:25

Recebidos os autos
05/04/2022 17:25

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 15:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
31/03/2022 14:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara de Entorpecentes do DF
31/03/2022 14:14

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
31/03/2022 12:01

Expedição de Alvará de Soltura .
31/03/2022 10:47

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/03/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
31/03/2022 10:47

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
31/03/2022 10:47

Homologada a Prisão em Flagrante
30/03/2022 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/03/2022 12:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/03/2022 10:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/03/2022 08:46

Juntada de Certidão
29/03/2022 17:12

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/03/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
29/03/2022 12:07

Juntada de laudo
29/03/2022 08:33

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
29/03/2022 00:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2022 00:40

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 00:40

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 00:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
29/03/2022 00:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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