TJDFT - 0711976-34.2023.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Hector Valverde Santanna
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2024 20:02
Baixa Definitiva
-
22/08/2024 20:02
Expedição de Certidão.
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22/08/2024 20:02
Expedição de Certidão.
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22/08/2024 15:01
Transitado em Julgado em 21/08/2024
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22/08/2024 02:15
Decorrido prazo de RUI CORREA VIEIRA em 21/08/2024 23:59.
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31/07/2024 02:17
Publicado Ementa em 31/07/2024.
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31/07/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
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30/07/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO.
DIREITO TRIBUTÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI).
CAPITAL SOCIAL.
INTEGRALIZAÇÃO.
IMUNIDADE.
ATO COATOR.
REVOGAÇÃO. 1.
O mandado de segurança possui procedimento célere e que depende da demonstração da liquidez e da certeza do direito violado.
Art. 5º, inc.
LXIX, da Constituição Federal. 2.
O mandado de segurança deve ser impetrado em razão de um ato a ser praticado ou já praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atividade pública.
Cabe ao impetrante apresentar o ato coator e os seus fundamentos de forma clara e objetiva. 3.
A revogação do alegado ato coator a pedido do próprio impetrante conduz à inexistência de direito líquido e certo violado a ser reparado pela via do mandado de segurança. 4.
Apelação desprovida. -
29/07/2024 13:27
Expedição de Outros documentos.
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25/07/2024 15:25
Conhecido o recurso de RUI CORREA VIEIRA - CPF: *23.***.*32-04 (APELANTE) e não-provido
-
25/07/2024 12:12
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
27/06/2024 15:31
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2024 15:31
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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21/06/2024 18:22
Recebidos os autos
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27/05/2024 16:41
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
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27/05/2024 16:40
Recebidos os autos
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27/05/2024 16:40
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
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23/05/2024 10:03
Recebidos os autos
-
23/05/2024 10:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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23/05/2024 10:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2024
Ultima Atualização
26/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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