03/09/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:39

Expedição de Ofício.
01/09/2025 16:39

Expedição de Ofício.
27/08/2025 13:16

Expedição de Certidão.
17/06/2025 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
24/05/2025 03:15

Decorrido prazo de DENISE ALVES GONCALVES em 23/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:45

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0710075-02.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DENISE ALVES GONCALVES, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Trata-se de cumprimento de sentença requerido por MARIA DO CARMO VIEIRA DOS SANTOS em face do DISTRITO FEDERAL, por meio do qual pleiteou o recebimento do montante R$ 102.062,17, sendo R$ 92.021,83 referente ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas em razão da revisão dos proventos, R$ 9.202,18 os honorários sucumbenciais e R$ 838,16 as custas processuais, conforme planilha de ID 211859086.

A decisão de ID 120289094 rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e, após realizados os cálculos de ID 228199590 e ID 228168242, a exequente se manifestou em concordância, conforme ID 229612430, ao passo que o Distrito Federal quedou-se inerte.

Decido.

II – Diante da concordância manifestada em ID 229612430 com as planilhas de cálculos de ID 228199590 e ID 228168242, HOMOLOGO o valor R$ 12.180,04 (doze mil, cento e oitenta reais e quatro centavos), sendo R$ 8.874,57 o crédito devido à autora, R$ 2.218,64 os honorários contratuais e R$ 1.086,83 os honorários sucumbenciais.

Preclusa esta decisão, expeçam-se os pertinentes requisitórios.

III – Quanto à expedição de RPV, em observância à Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da entrega da requisição, sob pena de constrição legal.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema BACENJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento.

Após, sem mais requerimentos, arquivem-se os autos provisoriamente para aguardar o pagamento do precatório.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 23 de abril de 2025 18:14:05.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
25/04/2025 13:52

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
24/04/2025 23:06

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:14

Recebidos os autos
24/04/2025 15:14

Outras decisões
03/04/2025 07:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
03/04/2025 07:48

Expedição de Certidão.
03/04/2025 03:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2025 23:59.
19/03/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:23

Publicado Certidão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:15

Expedição de Certidão.
07/03/2025 17:53

Recebidos os autos
07/03/2025 17:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
30/01/2025 03:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2025 23:59.
18/12/2024 02:35

Decorrido prazo de DENISE ALVES GONCALVES em 17/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:28

Publicado Despacho em 10/12/2024.
10/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 18:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
06/12/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:44

Recebidos os autos
04/12/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 22:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
30/11/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:19

Publicado Certidão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:46

Expedição de Certidão.
04/11/2024 10:52

Recebidos os autos
04/11/2024 10:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
19/08/2024 04:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:15

Decorrido prazo de DENISE ALVES GONCALVES em 09/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:24

Publicado Despacho em 02/08/2024.
01/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0710075-02.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DENISE ALVES GONCALVES, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO I – Diante do desprovimento do AI n. 0711627-22.2022.8.07.0000 (ID 203359040), remetam-se os autos à Contadoria Judicial, devendo a unidade técnica discriminar expressamente o(s) valor(es) do(s) crédito(s) a constar(em) da(s) retificação(ões)/complementação(ões) do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos, se o caso, observando-se, ainda, os termos da decisão de ID 120289094, no que couber.

II – Vindo os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de DEZ DIAS e somente após tornem conclusos.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 29 de julho de 2024 19:06:00.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
30/07/2024 18:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/07/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:32

Recebidos os autos
30/07/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
09/07/2024 15:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/07/2024 16:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/05/2024 06:19

Juntada de termo
06/05/2024 18:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/04/2024 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.
21/03/2024 03:38

Decorrido prazo de DENISE ALVES GONCALVES em 20/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:26

Publicado Decisão em 28/02/2024.
27/02/2024 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0710075-02.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: DENISE ALVES GONCALVES EXEQUENTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Ciente do acórdão proferido no AGI n. 0715476-65.2023.8.07.0000 (ID 186639669) que deu provimento ao recurso para determinar o regular prosseguimento do presente cumprimento de sentença.

II - Verifica-se que foram expedidos alvarás para o levantamento dos valores depositados pelo DISTRITO FEDERAL em ID 179756428 (e eventuais acréscimos) em favor dos credores - ID's 180373556 e 180373078, com respectivos comprovantes de transferências em ID's 180373075 e 180373813.

III - Dessa forma, em razão da satisfação da obrigação, referente ao pagamento da parcela incontroversa, JULGO EXTINTAS as RPV's de ID's 169329567 e 169324022, nos moldes do art. 924, inciso II, do CPC.

IV - Aguarde-se o julgamento de mérito do AGI n. 0711627-22.2022.8.07.0000, conforme determinado em ID 158190840.

I.

BRASÍLIA, DF, 23 de fevereiro de 2024 10:55:16.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
23/02/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 14:27

Recebidos os autos
23/02/2024 14:27

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/02/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
16/02/2024 13:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/02/2024 17:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/12/2023 04:13

Decorrido prazo de DENISE ALVES GONCALVES em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 04:13

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 11/12/2023 23:59.
04/12/2023 13:41

Juntada de Certidão
04/12/2023 13:41

Juntada de Alvará de levantamento
04/12/2023 13:41

Juntada de Certidão
04/12/2023 13:41

Juntada de Alvará de levantamento
01/12/2023 02:43

Publicado Certidão em 01/12/2023.
01/12/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 20:26

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 08:57

Expedição de Certidão.
28/11/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:45

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 16:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
20/11/2023 16:47

Juntada de intimação
06/11/2023 11:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF
06/11/2023 11:23

Expedição de Certidão.
04/11/2023 04:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2023 23:59.
22/08/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 16:43

Juntada de Certidão
21/08/2023 18:44

Expedição de Ofício.
21/08/2023 18:44

Expedição de Ofício.
21/08/2023 17:41

Juntada de Certidão
02/08/2023 17:00

Recebidos os autos
02/08/2023 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/07/2023 18:19

Recebidos os autos
28/07/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
22/07/2023 01:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2023 23:59.
23/06/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:27

Publicado Decisão em 05/06/2023.
03/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 18:19

Recebidos os autos
30/05/2023 18:19

Embargos de declaração não acolhidos
28/05/2023 01:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2023 23:59.
23/05/2023 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
22/05/2023 15:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2023 00:49

Publicado Decisão em 16/05/2023.
15/05/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
11/05/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 18:04

Recebidos os autos
10/05/2023 18:04

Outras decisões
06/05/2023 03:25

Decorrido prazo de DENISE ALVES GONCALVES em 04/05/2023 23:59.
28/04/2023 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/04/2023 12:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/04/2023 00:34

Publicado Decisão em 11/04/2023.
10/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
03/04/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 15:48

Recebidos os autos
30/03/2023 15:48

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
24/03/2023 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
23/03/2023 18:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2023 00:13

Publicado Decisão em 20/03/2023.
18/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
15/03/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 16:49

Recebidos os autos
10/03/2023 16:49

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
01/03/2023 08:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/02/2023 19:43

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 17:14

Recebidos os autos
17/10/2022 17:14

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
04/10/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 00:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2022 23:59:59.
24/05/2022 14:38

Recebidos os autos
24/05/2022 14:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/05/2022 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
17/05/2022 19:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/05/2022 00:56

Decorrido prazo de DENISE ALVES GONCALVES em 02/05/2022 23:59:59.
05/04/2022 00:57

Publicado Decisão em 05/04/2022.
04/04/2022 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
31/03/2022 18:40

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 17:57

Recebidos os autos
31/03/2022 17:57

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
25/03/2022 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
25/03/2022 17:49

Juntada de Petição de réplica
09/03/2022 13:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.
08/03/2022 00:59

Publicado Certidão em 08/03/2022.
07/03/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
03/03/2022 17:15

Expedição de Certidão.
03/03/2022 11:12

Juntada de Petição de impugnação
21/12/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2021
17/12/2021 17:19

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 17:09

Recebidos os autos
17/12/2021 17:09

Decisão interlocutória - recebido
17/12/2021 07:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/12/2021 07:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
17/12/2021 00:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

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