15/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

BOLSA DE ESTUDOS INTEGRAL PARA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO.

SENAT.

DESISTÊNCIA DO BENEFICIÁRIO.

INCIDÊNCIA DA CLAÚSULA PENAL COMPENSATÓRIA.

REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE.

DESCABIMENTO.

FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO CREDOR NÃO COMPROVADO.

EXCEPCIONALIDADE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NÃO JUSTIFICADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Caso concreto em que o apelante pretende a redução equitativa da cláusula penal compensatória prevista em contrato que oferece, gratuitamente, bolsa de estudos em Curso de Especialização, com o objetivo de melhorar a capacitação da força de trabalho no setor de transportes. 2.

Os dispositivos que permitem ao órgão julgador a revisão da cláusula penal (arts. 412 e 413, CC) devem ser harmonizados com a autonomia privada, a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e as regras que preveem a intervenção excepcional do Judiciário nas relações contratuais privadas (arts. 421, parágrafo único, 421-A, III, CC), de modo atrair, para o devedor, o ônus de comprovar a existência de situação singular e suficiente a afastar a obrigatoriedade da multa contratual na forma previamente acordada, com fundamento art. 373, II, c.c. art. 917, VI, ambos do CPC. 3.

Ante a natureza e a finalidade do negócio - que impedem a quantificação das obrigações cumulativas impostas ao beneficiário e o seu adimplemento parcial - e a ausência de penalidade manifestamente excessiva decorrente da estipulação de cláusula penal destinada a ressarcir o ente de cooperação pelo gasto que teve com o aluno desistente, inviável acolher o pedido de redução equitativa, sobretudo em virtude da excepcionalidade da intervenção do Poder Judiciário nas relações privadas. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
09/05/2024 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/05/2024 13:17

Juntada de Certidão
09/05/2024 11:27

Expedição de Certidão.
30/04/2024 09:28

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2024 04:22

Decorrido prazo de ITL - INSTITUTO DE TRANSPORTE E LOGISTICA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:18

Decorrido prazo de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 02:44

Publicado Decisão em 22/04/2024.
19/04/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
17/04/2024 22:11

Recebidos os autos
17/04/2024 22:11

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 22:11

Outras decisões
16/04/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/04/2024 16:15

Juntada de Petição de apelação
05/04/2024 04:11

Decorrido prazo de ITL - INSTITUTO DE TRANSPORTE E LOGISTICA em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:08

Decorrido prazo de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE em 04/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:51

Decorrido prazo de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE em 02/04/2024 23:59.
26/03/2024 03:04

Publicado Decisão em 26/03/2024.
26/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0712810-25.2022.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: CESAR GOUVEIA RABELO EMBARGADO: SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE, ITL - INSTITUTO DE TRANSPORTE E LOGISTICA Decisão César Gouveia Rabelo opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser omissa a sentença de ID 187814602.

Para isso, aduz que a sentença padece de omissão pois se baseou na impossibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto; sustenta que deixou o juízo de apreciar o pedido quanto ao excesso de cobrança e da abusividade da cobrança de multa de R$40.000,00 (quarenta mil reais) pela desistência do embargante O embargado, por sua vez, requereu a manutenção da decisão embargada, porque o embargante não apresentou argumentos consistentes que justifiquem a modificação da sentença, pelo que requer a rejeição dos embargos de declaração opostos (ID 190292783).

Sucintamente relatados, decido.

Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam a suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido.

Ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso.

Aliás, a contradição é de natureza formal e verifica-se quando há proposições entre si inconciliáveis, o que aqui não se vislumbra.

Vale dizer, “os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo” (EDcl. no REsp. n.º 1.050.208/SP, Rel.

Min.

Francisco Falcão).

Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte.

Na sentença objurgada consta claramente que: Não há, aqui, aparente remuneração indireta do consumidor, pois o que ocorre é a oferta de bolsa de estudos com vistas a especialização dos trabalhadores do setor de transporte.

Portanto, não vislumbro a existência de relação de consumo.

Verifica-se, ainda, que não há ilicitude na cláusula de ressarcimento das despesas, visto que se trata de um meio de evitar o prejuízo da instituição que ofereceu a bolsa de estudos com a finalidade de ver revertido em favor do setor de transporte o conhecimento adquirido.

Ao desistir do curso, o embargante acarretou perda patrimonial aos embargados, que despenderam recursos materiais e humanos para garantir a prestação do serviço.

Tal ressarcimento, porém, é de fato uma cláusula penal, ao contrário do que fazem crer os embargados e, por isso, está sujeita à redução.

Apesar disso, não estão presentes os requisitos do art. 413 do CC para que se possa falar em redução.

Como se vê, não há omissão no julgado.

Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
22/03/2024 08:55

Recebidos os autos
22/03/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 08:55

Embargos de declaração não acolhidos
19/03/2024 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/03/2024 13:25

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2024 02:25

Publicado Despacho em 18/03/2024.
15/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0712810-25.2022.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: CESAR GOUVEIA RABELO EMBARGADO: SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE, ITL - INSTITUTO DE TRANSPORTE E LOGISTICA Despacho À vista dos efeitos modificativos pretendidos, intime-se o embargado para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, §2º do CPC).

Após, tornem os autos conclusos para deliberação.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
13/03/2024 14:42

Recebidos os autos
13/03/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/03/2024 10:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/02/2024 03:08

Publicado Sentença em 29/02/2024.
28/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, rejeito os embargos opostos.
26/02/2024 16:32

Recebidos os autos
26/02/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:32

Julgado improcedente o pedido
17/07/2023 00:19

Publicado Despacho em 17/07/2023.
14/07/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 15:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/07/2023 21:03

Recebidos os autos
12/07/2023 21:03

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 21:03

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/06/2023 17:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/06/2023 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
22/06/2023 17:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/06/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/06/2023 16:33

Juntada de Petição de substabelecimento
21/06/2023 00:16

Recebidos os autos
21/06/2023 00:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/04/2023 01:44

Decorrido prazo de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:29

Decorrido prazo de ITL - INSTITUTO DE TRANSPORTE E LOGISTICA em 03/04/2023 23:59.
31/03/2023 01:05

Decorrido prazo de CESAR GOUVEIA RABELO em 30/03/2023 23:59.
08/03/2023 00:42

Publicado Certidão em 08/03/2023.
07/03/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
03/03/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 22:22

Juntada de Certidão
02/03/2023 22:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/06/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/02/2023 10:35

Recebidos os autos
22/02/2023 10:35

Outras decisões
03/11/2022 10:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/11/2022 10:40

Expedição de Certidão.
12/10/2022 18:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/09/2022 01:10

Decorrido prazo de ITL - INSTITUTO DE TRANSPORTE E LOGISTICA em 26/09/2022 23:59:59.
27/09/2022 01:10

Decorrido prazo de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE em 26/09/2022 23:59:59.
20/09/2022 09:18

Decorrido prazo de CESAR GOUVEIA RABELO em 19/09/2022 23:59:59.
26/08/2022 00:10

Publicado Decisão em 26/08/2022.
25/08/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
23/08/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
13/08/2022 00:06

Recebidos os autos
13/08/2022 00:06

Decisão interlocutória - recebido
09/08/2022 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
04/08/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 10:30

Juntada de Petição de réplica
26/07/2022 00:47

Publicado Certidão em 26/07/2022.
25/07/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
22/07/2022 10:14

Expedição de Certidão.
31/05/2022 09:00

Decorrido prazo de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE em 30/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 09:00

Decorrido prazo de ITL - INSTITUTO DE TRANSPORTE E LOGISTICA em 30/05/2022 23:59:59.
30/05/2022 18:39

Juntada de Petição de contrarrazões
30/05/2022 18:33

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2022 12:31

Recebidos os autos
23/05/2022 12:31

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 10:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/05/2022 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
18/05/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 16:09

Expedição de Certidão.
29/04/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 09:28

Recebidos os autos
28/04/2022 09:28

Decisão interlocutória - recebido
27/04/2022 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
27/04/2022 17:27

Recebidos os autos
26/04/2022 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
26/04/2022 15:59

Juntada de Certidão
12/04/2022 19:45

Recebidos os autos
12/04/2022 19:45

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 12:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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