22/07/2024 11:42

Arquivado Definitivamente
20/07/2024 04:03

Processo Desarquivado
19/07/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 19:00

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 18:45

Expedição de Certidão.
16/07/2024 18:44

Transitado em Julgado em 16/07/2024
16/07/2024 02:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:17

Decorrido prazo de CHARLES GOMES CUNHA em 10/07/2024 23:59.
27/06/2024 02:18

Decorrido prazo de CHARLES GOMES CUNHA em 26/06/2024 23:59.
19/06/2024 02:31

Publicado Despacho em 19/06/2024.
19/06/2024 02:31

Publicado Ementa em 19/06/2024.
19/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 21:24

Recebidos os autos
14/06/2024 21:24

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 16:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
12/06/2024 16:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
12/06/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 16:43

Recebidos os autos
07/06/2024 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/05/2024 12:51

Juntada de Certidão
20/05/2024 17:13

Expedição de Intimação de Pauta.
17/05/2024 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/05/2024 21:52

Recebidos os autos
29/04/2024 15:40

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
26/04/2024 17:02

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/03/2024 02:17

Decorrido prazo de CHARLES GOMES CUNHA em 21/03/2024 23:59.
15/03/2024 14:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
14/03/2024 20:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 13:45

Recebidos os autos
28/02/2024 13:45

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR1 Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Número do processo: 0706880-58.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) PACIENTE: CHARLES GOMES CUNHA AUTORIDADE: JUIZO DO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE BRASILIA DECISÃO Vistos, etc.

CHARLES GOMES CUNHA impetrou o presente Habeas Corpus com pedido de liminar em virtude de decisão proferida pelo Juízo do 6º Juizado Especial Cível de Brasília, no PJe nº 0744276-94.2019.8.07.0016 - Execução de Título Extrajudicial, pela qual o Juiz ordenou a apreensão do seu passaporte, bem como, a suspensão da sua CNH, com base no art. 139, IV, do CPC/2015.

O paciente argumenta que a sofre nítida violência e coação de sua liberdade, por abuso de poder.

Sustenta que não há suporte legal e proporcionalidade da medida, a apreensão do passaporte e suspensão de CNH, como medida para forçar a execução de título extrajudicial é manifestamente desproporcional e extrapolam os limites da razoabilidade.

Sustenta que há decisão diverge da jurisprudência do TJDFT, sendo a medida coercitiva adotada pela Autoridade coatora que se revela abusiva e que extrapola os limites e princípios basilares da execução civil, de modo que deve ser recebido o presente HC, com o imediato provimento do pedido para a manutenção da sua Carteira Nacional de Habilitação.

Requer que seja concedida a ordem a fim de desconstituir a medida executiva consistente na apreensão do passaporte e na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do paciente, oficiando-se imediatamente ao juízo de primeiro grau, autoridade impetrada. É o relatório.

Decido.

A via do “Habeas Corpus” constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas se a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano, ou quando a situação narrada nos autos representar manifesto constrangimento ilegal e por importar em inaceitável e injusta violação ao "status libertatis".

Em sede de cognição sumária, não se vislumbra a plausibilidade da alegação da existência de coação ilegal à liberdade de ir e vir do paciente.

Ressalte-se que, de acordo com a nova sistemática adotada pelo CPC/2015, o juiz pode deferir medidas excepcionais a fim assegurar o cumprimento de ordem judicial, na forma preconizada no inc.

IV, do art. 139, do CPC/2015.

Assim, a medida executiva atípica, de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e apreensão do Passaporte, adotada pelo juízo de origem, a toda evidência, não importa restrição de liberdade, uma vez que o indivíduo pode se locomover por outros meios, revelando ser incabível a impetração do Habeas Corpus para essa finalidade, de acordo com os seguintes precedentes jurisprudenciais: STJ-RHC n. 411519-SP e STF-HC n. 73655.

Ademais, ainda que se alegue que a CNH constitui documento necessário e fundamental à locomoção do paciente, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a retenção da CNH tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de profissionais, que tem na condução de veículos, a fonte de sustento. É fato também que, se detectada esta condição particular, no entanto, a possibilidade de impugnação da decisão é certa, todavia por via diversa do habeas corpus, porque sua razão não será a coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção, mas inadequação de outra natureza. (RHC 97.876/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 09/08/2018).

Portanto, o Habeas Corpus não pode ser utilizado como supedâneo de recurso (HC 411.519/SP, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO), sendo esta a clara intenção do impetrante, ao utilizar-se de forma inadequada desse remédio constitucional para tentar reverter a decisão que determinou a apreensão do seu Passaporte e a suspensão da sua CNH, uma vez que inexiste situação de dano efetivo ou de risco potencial de ameaça de constrangimento, do direito de ir e vir do impetrante e paciente.

Desse modo, por não restar configurada qualquer violação à liberdade do paciente, indefiro o pedido liminar do presente Habeas Corpus.

Comunique-se à autoridade coautora para que se manifeste em 5 (cinco) dias.

Após, ao Ministério Público.

Intime-se.

Brasília/DF, 26 de fevereiro de 2024.

ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz de Direito Relator Eventual
26/02/2024 17:50

Recebidos os autos
26/02/2024 17:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2024 19:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
23/02/2024 19:07

Juntada de Certidão
23/02/2024 18:59

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para HABEAS CORPUS CÍVEL (1269)
23/02/2024 18:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/02/2024 16:06

Juntada de Certidão
23/02/2024 15:14

Classe Processual alterada de HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
23/02/2024 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/02/2024 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/02/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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