28/10/2024 14:52

Baixa Definitiva
28/10/2024 14:52

Expedição de Certidão.
28/10/2024 14:52

Transitado em Julgado em 25/10/2024
25/10/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 21/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 04/10/2024.
04/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO.

CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

TEMA 1.085 DO STJ.

RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO BACEN.

DESCONTO DE PARCELAS EM CONTA CORRENTE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento” (Tema 1.085 do STJ). 2.

O art. 6º da Resolução Bacen n. 4.790/2020 dispõe que “é assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos”. 3.

No caso, a consumidora cancelou a autorização dos descontos diretamente em sua conta corrente, no dia 6/2/2024, e, embora pleiteie a restituição dos valores descontados após o aludido cancelamento, não comprovou a ocorrência dos descontos indevidos.

Assim, ausente a comprovação do ato ilícito imputado ao réu/apelado, não há que se falar em restituição de valores, ante a ausência de prova do dano. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
02/10/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:17

Conhecido o recurso de ALBANIA CAMPOS DE ASSIS - CPF: *05.***.*52-00 (APELANTE) e não-provido
27/09/2024 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/08/2024 18:00

Recebidos os autos
17/07/2024 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
17/07/2024 08:24

Recebidos os autos
17/07/2024 08:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
12/07/2024 17:23

Recebidos os autos
12/07/2024 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/07/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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