17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0712820-59.2019.8.07.0006 RECORRENTE: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A RECORRIDA: JOCICLE CARDOSO BARROSO REPRESENTANTE LEGAL: SAMIR CARDOSO BARROSO PEREIRA DECISÃO I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

VALOR DA CAUSA.

SUSPENSÃO.

CURSO PROCESSUAL.

PRELIMINARES REJEITADAS.

REIVINDICATÓRIA.

USUCAPIÃO.

RECONVENÇÃO.

TEMA REPETITIVO N. 1.025. 1.

O valor da causa deve ser atribuído de acordo com a pretensão da petição inicial nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil. 2.

A pendência de julgamento de ação de oposição pela União não afasta a presunção de propriedade de imóvel registrado em cartório de registro de imóveis, tampouco impõe a suspensão do curso processual de ação reivindicatória. 3.

A usucapião pode ser suscitada como matéria de defesa e ser objeto de pedido reconvencional.

A propositura de reconvenção é possível quando a sua pretensão for conexa com a ação principal ou com o fundamento de defesa nos termos do art. 343 do Código de Processo Civil. 4.

Os requisitos básicos para todas as modalidades de usucapião são: tempo mínimo e o exercício de posse mansa e pacífica com animus domini. 5.

O registro do imóvel no cartório competente não é requisito para a aquisição da propriedade por meio de usucapião.

A inexistência de registro do imóvel é insuficiente para afastar os efeitos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, pois este fato não foi previsto pela legislação como requisito para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. 6.

O Tema Repetitivo n. 1.025 do Superior Tribunal de Justiça não afasta a possibilidade de aplicação das razões de decidir do precedente a imóveis não localizados no Setor Tradicional de Planaltina. 7.

Apelação do autor desprovida. 8.

Apelação do réu provida parcialmente.

No recurso especial, a recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, afirmando que o órgão julgador, mesmo instado a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não teria sanado os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 186, 187, 884, 927 e 934, todos do Código Civil, requerendo a condenação da recorrida ao pagamento de indenização pelos gastos com a regularização do loteamento e pela valorização do imóvel; c) artigos 10, 11 e 12, todos da Lei 6.766/79, defendendo que os direitos que derivam de parcelamento do solo urbano só podem ser plenamente exercidos quando atendidas as exigências ambientais e urbanísticas, o que não ocorreu in casu.

Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral da matéria, indica ofensa aos artigos 5º, inciso XXIII, e 182, § 2º, ambos da Constituição Federal, repisando os argumentos lançados no apelo especial.

Aduz, ainda, que não foi consumado o prazo da prescrição aquisitiva da propriedade por meio de usucapião.

II - Os recursos são tempestivos, regulares os preparos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido em relação à mencionada contrariedade ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional” (AREsp n. 2.397.496/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 11/12/2024).

Melhor sorte não colhe o apelo especial quanto à apontada ofensa aos artigos 186, 187, 884, 927 e 934, todos do Código Civil, pois para desconstituir as premissas adotadas pelo órgão julgador, a fim de acolher o pleito recursal, seria indispensável reapreciar o acervo fático e probatório, procedimento vedado pelo enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Ainda, descabe dar trânsito ao recurso especial no tocante à indicada violação aos artigos 10, 11 e 12, todos da Lei 6.766/79, uma vez que tais dispositivos legais, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração, não foram objeto de decisão por parte do órgão julgador, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento – enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF.

A respeito do tema, a Corte Superior já sedimentou o entendimento de que “não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado” (AgInt no AREsp n. 2.611.993/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024).

Por fim, o recurso extraordinário não merece seguir no que tange ao suposto malferimento aos artigos 5º, inciso XXIII, e 182, § 2º, ambos da Constituição Federal, embora a parte recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição de existência de repercussão geral.

Isso porque “Não se presta o recurso extraordinário para a análise da causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF)” (ARE 1520431 AgR, Relator: DIAS TOFFOLI, DJe 19/12/2024).

III - Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020
26/04/2024 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/04/2024 13:20

Expedição de Certidão.
26/04/2024 13:19

Juntada de Certidão
19/04/2024 15:55

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2024 23:42

Juntada de Petição de contrarrazões
03/03/2024 07:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Setor Central Administrativo e Cultural A, sala B-105, 1 andar, ala B, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501 Telefone: (61) 3103-3003 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0712820-59.2019.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A RECONVINTE: JOCICLE CARDOSO BARROSO REPRESENTANTE LEGAL: SAMIR CARDOSO BARROSO PEREIRA REU: JOCICLE CARDOSO BARROSO REPRESENTANTE LEGAL: SAMIR CARDOSO BARROSO PEREIRA RECONVINDO: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que as partes JOCICLE CARDOSO BARROSO interpôs APELAÇÃO ao ID 183961897 e URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A interpôs APELAÇÃO ao ID 185039222.

Certifico, ainda, que a(s) parte(s) interessadas não apelou(ram).

Fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) intimada(s) a apresentar(m) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.010, §1º, CPC.

Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e.

TJDFT.

Sobradinho-DF, 30 de janeiro de 2024 17:41:56.

CAMILA CAMPOS DE MIRANDA FRANCA Servidor Geral
27/02/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:07

Expedição de Certidão.
30/01/2024 17:53

Cancelada a movimentação processual
30/01/2024 17:53

Desentranhado o documento
30/01/2024 17:45

Expedição de Certidão.
29/01/2024 21:25

Juntada de Petição de apelação
24/01/2024 03:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 23/01/2024 23:59.
23/01/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 10:25

Juntada de Petição de apelação
06/12/2023 08:51

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 05/12/2023 23:59.
30/11/2023 03:27

Decorrido prazo de RANULFO VERISSIMO NEVES em 29/11/2023 23:59.
29/11/2023 08:07

Publicado Sentença em 29/11/2023.
29/11/2023 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 15:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/11/2023 15:15

Recebidos os autos
27/11/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/11/2023 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
16/11/2023 08:49

Expedição de Certidão.
14/11/2023 22:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/11/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 03:04

Publicado Sentença em 07/11/2023.
06/11/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
01/11/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 15:50

Expedição de Certidão.
01/11/2023 12:25

Recebidos os autos
01/11/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 12:25

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
23/10/2023 14:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
23/10/2023 09:35

Recebidos os autos
23/10/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
19/10/2023 11:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/10/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 11:43

Recebidos os autos
11/10/2023 11:43

Outras decisões
01/08/2023 07:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
31/07/2023 14:26

Recebidos os autos
31/07/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 01:34

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 03/07/2023 23:59.
29/06/2023 01:14

Decorrido prazo de JOCICLE CARDOSO BARROSO em 28/06/2023 23:59.
27/06/2023 01:33

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 26/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:30

Publicado Decisão em 06/06/2023.
05/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 16:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
01/06/2023 16:34

Recebidos os autos
01/06/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 16:34

Indeferido o pedido de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A - CNPJ: 09.***.***/0001-25 (AUTOR)
22/05/2023 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
19/05/2023 14:15

Juntada de Petição de especificação de provas
19/05/2023 01:08

Decorrido prazo de RANULFO VERISSIMO NEVES em 18/05/2023 23:59.
18/05/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 02:42

Publicado Edital em 05/05/2023.
04/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 17:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/04/2023 10:55

Expedição de Edital.
26/04/2023 00:22

Publicado Decisão em 26/04/2023.
25/04/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
21/04/2023 14:56

Recebidos os autos
21/04/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
21/04/2023 14:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/03/2023 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
21/03/2023 17:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/03/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 11:35

Expedição de Certidão.
16/03/2023 18:22

Juntada de Petição de réplica
23/02/2023 02:57

Publicado Certidão em 23/02/2023.
17/02/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
15/02/2023 20:47

Expedição de Certidão.
11/02/2023 01:14

Decorrido prazo de RANULFO VERISSIMO NEVES em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:14

Decorrido prazo de CONDOMINIO RURAL MORADA DOS NOBRES em 10/02/2023 23:59.
26/01/2023 19:39

Juntada de Petição de réplica
24/01/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 19:05

Recebidos os autos
19/01/2023 19:05

Outras decisões
18/01/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 23:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
13/01/2023 23:23

Juntada de Certidão
11/01/2023 14:16

Juntada de Petição de impugnação
11/01/2023 14:14

Juntada de Petição de impugnação
11/01/2023 11:35

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
02/01/2023 04:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/12/2022 14:25

Expedição de Certidão.
19/12/2022 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2022 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2022 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2022 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2022 09:04

Recebidos os autos
21/11/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 09:04

Outras decisões
16/11/2022 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
15/11/2022 09:56

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 02:21

Publicado Despacho em 20/10/2022.
20/10/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
18/10/2022 08:28

Recebidos os autos
18/10/2022 08:28

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
10/10/2022 23:18

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 08:14

Publicado Decisão em 21/09/2022.
20/09/2022 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
19/09/2022 08:54

Recebidos os autos
19/09/2022 08:54

Determinada a emenda à inicial
13/09/2022 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
12/09/2022 19:53

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 00:46

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 30/08/2022 23:59:59.
19/08/2022 02:18

Publicado Decisão em 19/08/2022.
18/08/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
16/08/2022 09:24

Recebidos os autos
16/08/2022 09:24

Determinada a emenda à inicial
08/08/2022 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
08/08/2022 16:50

Expedição de Certidão.
30/07/2022 20:17

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 00:16

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 28/07/2022 23:59:59.
22/07/2022 21:01

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 21:00

Expedição de Certidão.
22/07/2022 17:38

Juntada de Petição de contestação
06/07/2022 15:42

Expedição de Certidão.
01/07/2022 00:10

Publicado Decisão em 01/07/2022.
30/06/2022 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
28/06/2022 15:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/06/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 17:38

Recebidos os autos
27/06/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 17:38

Deferido o pedido de
10/06/2022 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
10/06/2022 15:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/05/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 15:44

Expedição de Certidão.
31/05/2022 13:00

Juntada de Petição de petição
30/04/2022 16:10

Recebidos os autos
30/04/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
30/04/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
24/04/2022 11:11

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 12:14

Juntada de Certidão
08/04/2022 17:33

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 09:14

Recebidos os autos
31/01/2022 09:14

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
28/01/2022 15:40

Expedição de Certidão.
28/01/2022 13:27

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:16

Publicado Certidão em 21/01/2022.
21/12/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2021
17/12/2021 20:06

Expedição de Certidão.
17/12/2021 16:06

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 13:43

Juntada de Certidão
14/06/2021 10:26

Juntada de Certidão
26/08/2020 02:30

Publicado Decisão em 26/08/2020.
25/08/2020 19:50

Expedição de Certidão.
25/08/2020 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/08/2020 16:44

Recebidos os autos
21/08/2020 16:44

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 16:42

Decisão interlocutória - deferimento
20/08/2020 00:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
19/08/2020 09:56

Juntada de Petição de petição
19/08/2020 02:31

Publicado Despacho em 19/08/2020.
19/08/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2020 10:10

Recebidos os autos
16/08/2020 12:43

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2020 02:58

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 10/08/2020 23:59:59.
07/08/2020 13:08

Decorrido prazo de JOCICLE CARDOSO BARROSO em 05/08/2020 23:59:59.
06/08/2020 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
04/08/2020 15:34

Juntada de Petição de petição
29/07/2020 02:48

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 28/07/2020 23:59:59.
29/07/2020 02:29

Publicado Decisão em 29/07/2020.
28/07/2020 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2020 17:03

Recebidos os autos
24/07/2020 17:03

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 17:03

Decisão interlocutória - indeferimento
23/07/2020 02:55

Decorrido prazo de JOCICLE CARDOSO BARROSO em 22/07/2020 23:59:59.
22/07/2020 22:47

Juntada de Petição de petição
22/07/2020 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
15/07/2020 03:19

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 14/07/2020 23:59:59.
01/07/2020 02:25

Publicado Sentença em 01/07/2020.
30/06/2020 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/06/2020 11:41

Recebidos os autos
27/06/2020 11:41

Expedição de Outros documentos.
27/06/2020 11:38

Julgado procedente o pedido
27/06/2020 02:28

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 26/06/2020 23:59:59.
25/06/2020 14:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
25/06/2020 12:30

Recebidos os autos
25/06/2020 12:30

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 10:29

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
23/06/2020 16:40

Expedição de Certidão.
23/06/2020 02:55

Decorrido prazo de JOCICLE CARDOSO BARROSO em 22/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 16:05

Juntada de Petição de especificação de provas
15/06/2020 02:25

Publicado Decisão em 15/06/2020.
12/06/2020 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2020 16:56

Recebidos os autos
09/06/2020 16:56

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 20:40

Decisão interlocutória - deferimento
05/06/2020 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
05/06/2020 15:06

Expedição de Certidão.
05/06/2020 02:39

Decorrido prazo de JOCICLE CARDOSO BARROSO em 04/06/2020 23:59:59.
14/05/2020 00:27

Expedição de Certidão.
14/05/2020 00:27

Juntada de ar - aviso de recebimento
14/03/2020 02:50

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 13/03/2020 23:59:59.
13/02/2020 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2020 14:29

Expedição de Mandado.
13/02/2020 14:26

Juntada de Certidão
12/02/2020 02:15

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 11/02/2020 23:59:59.
10/02/2020 19:50

Recebidos os autos
10/02/2020 19:50

Expedição de Outros documentos.
10/02/2020 19:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/02/2020 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
10/02/2020 12:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/01/2020 11:25

Publicado Decisão em 21/01/2020.
20/12/2019 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2019 15:22

Recebidos os autos
18/12/2019 15:22

Decisão interlocutória - emenda à inicial
18/12/2019 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2019

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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