26/03/2024 15:53

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 15:51

Juntada de Certidão
26/03/2024 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2024 04:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:34

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUIVIOBSB 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0764593-74.2023.8.07.0016 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: MARILENE VERAS DA SILVA OFENSOR: VITOR ROMANO DA SILVEIRA FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de revogação de medidas protetivas formulado por MARILENE VERAS DA SILVA.

A ofendida registrou ocorrência policial n° 4.064/2023 da DEAM I, em que noticiou ter sido vítima dos delitos de lesão corporal, de injúria e de ameaça, supostamente praticados por VITOR ROMANO DA SILVEIRA FERREIRA.

Instado a se manifestar, o Ministério Público oficiou pela revogação das cautelares. É o breve relato.

Decido.

No caso, a requerente é pessoa maior e capaz, não havendo nestes autos qualquer elemento que indique que sua manifestação esteja sofrendo influência de terceiros.

A mantença da proteção contra a vontade da protegida pode e deve ser feita pelo Poder Judiciário quando houver indícios de que a vontade da vítima esteja viciada - seja pela influência de terceiros, seja por inserção no ciclo da violência, mas como medida excepcional, o que não parece ser o caso.

Nesse sentido: HABEAS CORPUS.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.

FATO SUPERVENIENTE.

PEDIDO DA VÍTIMA DE REVOGAÇAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

ORDEM CONCEDIDA. 1. (...). 2.

Manifestada de forma livre e consciente pela vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher o desinteresse na manutenção das medidas protetivas de urgência, cumpre ao Poder Judiciário revogá-las, sob pena de indevida invasão na esfera da privacidade e intimidade, vetores relevantes de dignidade da pessoa humana. 3. (...). (TJDFT, Acórdão 1069977, 07179302820178070000, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 25/1/2018, publicado no DJE: 30/1/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Considerando o interesse expresso da ofendida, a fim de privilegiar a autonomia da vontade da mulher, acolho o requerimento da ofendida para REVOGAR as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas.

Intimem-se.

Após, arquive-se a medida.

BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital.

VIVIANE KAZMIERCZAK Juíza de Direito Substituta
26/02/2024 20:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 20:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 18:36

Recebidos os autos
23/02/2024 18:36

Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
20/02/2024 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
20/02/2024 17:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/02/2024 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 15:41

Recebidos os autos
08/01/2024 15:41

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
19/12/2023 20:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
19/12/2023 20:12

Juntada de Certidão
13/12/2023 18:07

Expedição de Certidão.
06/12/2023 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2023 17:17

Recebidos os autos
04/12/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
23/11/2023 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 18:09

Juntada de Certidão
13/11/2023 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2023 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2023 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 17:08

Recebidos os autos
10/11/2023 17:08

Recebidos os autos
10/11/2023 17:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/11/2023 17:08

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
10/11/2023 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
10/11/2023 16:47

Remetidos os Autos (substituto legal) para 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília
10/11/2023 16:46

Juntada de Certidão
10/11/2023 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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