27/05/2024 15:52

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Juízo de uma das Varas de Família da Comarca de Alexânia/GO
27/05/2024 14:54

Juntada de Certidão
27/05/2024 14:54

Cancelada a movimentação processual
27/05/2024 14:54

Desentranhado o documento
27/05/2024 13:02

Expedição de Ofício.
25/05/2024 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2024 23:59.
19/05/2024 22:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 03:04

Publicado Decisão em 03/05/2024.
03/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0720386-75.2023.8.07.0020 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de interdição ajuizado em benefício de Davina Alves da Silva (ID 175057719).

A parte interessada apresentou pedido de desistência em ID 192172922.

O Ministério Público, em princípio, não concordou com a desistência (ID 192312879).

Em ID 192962237, a parte requerente comprovou o domicílio atual da interditanda, localizado na cidade de Alexânia – GO.

O Ministério Público se manifestou pelo declínio da competência para o foro da comarca de Alexânia (ID 194153589).

Relatei.

Decido.

Sabe-se que o ordenamento jurídico brasileiro prestigia as pessoas cuja vulnerabilidade, em todos os aspectos, seja presumida.

A especial atenção também inclui a facilitação do acesso ao Poder Judiciário.

Por isso, no caso, é recomendável que a instrução processual evolua no foro de domicílio da interditanda, considerando que, no curso da demanda, pode ser necessária, por exemplo, a realização de prova pericial, diligência que se torna mais fácil caso os autos tramitem no foro do domicílio da demandada.

Quanto a isso, vejamos o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

DECLINAÇAO DE COMPETÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. 1.

Nas ações de interdição, o juízo competente é o foro do domicílio do incapaz ou interditando, em atendimento ao seu melhor interesse, à facilitação do acesso ao Judiciário e à necessidade de fiscalização da curatela.

Além disso, por se tratar de interesse de incapaz, a jurisprudência pontifica que o interesse do curatelado deve prevalecer sobre qualquer outra questão.

Precedentes desta Corte. 2.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07134177520218070000 DF 0713417-75.2021.8.07.0000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/11/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/11/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Vale lembrar que a audiência para a entrevista da interditanda ainda não foi realizada (ID 187881628).

Portanto, DECLINO a competência para o caso a um dos juízos de família da comarca de Alexânia – GO.

Remetam-se os autos com as cautelas necessárias.

P.

I.

Ciência às partes e ao MP.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
30/04/2024 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:31

Recebidos os autos
30/04/2024 14:31

Acolhida a exceção de Incompetência
22/04/2024 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
22/04/2024 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 14:10

Recebidos os autos
22/04/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
11/04/2024 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 02:43

Publicado Certidão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 13:26

Juntada de Certidão
05/04/2024 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 20:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 02:30

Publicado Despacho em 18/03/2024.
15/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0720386-75.2023.8.07.0020 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DESPACHO Intime-se a parte autora para que se manifeste conforme a cota ministerial de ID 187942543, juntando a documentação recomendada no prazo de 10 dias.

Em seguida, novamente ao MP.

Oportunamente, voltem conclusos os autos.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
13/03/2024 17:27

Recebidos os autos
13/03/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 19:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
11/03/2024 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 02:41

Publicado Despacho em 29/02/2024.
29/02/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0720386-75.2023.8.07.0020 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DESPACHO Diante do pedido de desistência da ação: a) cancele-se a audiência de entrevista designada, comunicando-se os sujeitos do processo; b) intime-se a Curadoria Especial e o MP para manifestação.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
27/02/2024 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 11:44

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2024 14:45, 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
27/02/2024 11:38

Recebidos os autos
27/02/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 08:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
26/02/2024 21:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023 12:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023 12:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023 02:40

Publicado Certidão em 24/11/2023.
23/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 02:54

Publicado Despacho em 22/11/2023.
22/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 18:39

Expedição de Certidão.
21/11/2023 18:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2024 14:45, 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
20/11/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 13:58

Recebidos os autos
20/11/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
16/11/2023 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 14:24

Recebidos os autos
14/11/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
14/11/2023 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 03:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
11/11/2023 04:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/11/2023 23:59.
10/11/2023 19:14

Juntada de diligência
10/11/2023 19:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2023 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/11/2023 08:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 16:00

Expedição de Ofício.
31/10/2023 16:00

Expedição de Termo.
31/10/2023 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 16:00

Expedição de Mandado.
25/10/2023 03:08

Publicado Decisão em 25/10/2023.
24/10/2023 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
20/10/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 15:34

Recebidos os autos
20/10/2023 15:34

Concedida a Antecipação de tutela
20/10/2023 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
20/10/2023 02:40

Publicado Decisão em 20/10/2023.
19/10/2023 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 10:09

Publicado Decisão em 19/10/2023.
18/10/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 20:02

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 18:24

Recebidos os autos
17/10/2023 18:24

Recebida a emenda à inicial
17/10/2023 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
16/10/2023 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 14:27

Recebidos os autos
16/10/2023 14:27

Determinada a emenda à inicial
12/10/2023 03:38

Juntada de Certidão
11/10/2023 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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