18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0702108-78.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE PORCIUNCULA ALAY ESTEVES REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., AGENCE FRANCE PRESSE, OBSERVADOR ON TIME, S.A.

SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANDRE PORCIUNCULA ALAY ESTEVES (autor), sob ID 241956045, e também por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.,(réu), sob ID 241980108, em face da r.

Sentença de mérito proferida nestes autos, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço de ambos os embargos, porquanto tempestivos e formalmente em ordem.

Consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem via processual estreita, destinada a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, não se prestando, via de regra, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável.

Dito isso, passo à análise das alegações.

Embargos de Declaração opostos por ANDRE PORCIUNCULA ALAY ESTEVES (autor) - ID 241956045 Alega-se omissão e contradição no julgado por não ter adentrado ao mérito do acerto ou desacerto da classificação realizada pelas agências de checagem.

O embargante sustenta que a atividade de verificação, embora legítima, foi exercida de forma abusiva, pois desconsiderou o contexto humorístico das publicações, como a "montagem da imagem do Presidente Bolsonaro estampando a capa da Revista Times" e a postagem referente à ex-presidente Dilma Rousseff.

Ocorre que a r.

Sentença, ao julgar improcedente o pedido em face das agências, fundamentou expressamente que estas "agiram no exercício regular de suas atividades", cuja função consiste na "análise e classificação da veracidade de conteúdos, e não na imposição de restrições ou sanções diretas aos usuários".

A decisão embargada considerou que o conteúdo, ainda que de natureza satírica, possuía amplo potencial de disseminação e de induzir a erro, o que legitima a atividade de checagem.

A discordância do autor com essa fundamentação e com a conclusão de que não houve ato ilícito por parte das corrés AFP e OBSERVADOR representa, na verdade, um inconformismo com o mérito da decisão, matéria própria para recurso de apelação, e não para a via aclaratória.

Não há, portanto, omissão ou contradição a ser sanada, mas sim uma tentativa de reexame da prova e do direito aplicado, o que é vedado em sede de embargos de declaração.

Embargos de Declaração opostos por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (réu) - ID 241980108, A alegação de obscuridade também busca, por via oblíqua, a reforma do julgado.

A sentença foi clara ao diferenciar as responsabilidades: enquanto a checagem, em si, foi considerada um exercício regular de direito, a conduta do FACEBOOK foi reputada ilícita por ter aplicado sanções desproporcionais e, principalmente, por não ter assegurado ao usuário o contraditório e a ampla defesa prévios, falhando em realizar uma "análise mais aprofundada do contexto" antes de restringir severamente o alcance do perfil do autor, conforme comprovado pelos documentos IDs 119309848 e 119309850.

A responsabilidade do FACEBOOK, portanto, não decorreu da classificação em si, mas da forma como reagiu a ela, impondo ao autor um gravame sem o devido processo legal em âmbito privado, violando os deveres de boa-fé e informação inerentes à relação de consumo.

Assim, não há obscuridade na fundamentação que justificou a condenação do FACEBOOK mesmo diante da improcedência do pedido em face das agências.

Contudo, assiste parcial razão aos embargantes no que tange ao alcance da obrigação de não fazer.

A condenação para "cessar os avisos de que o autor é disseminador de informações falsas" de fato carece de delimitação, podendo gerar incerteza na sua execução.

A tutela jurisdicional prestada nestes autos se restringe aos fatos aqui analisados.

Portanto, a fim de sanar a obscuridade e evitar futuras controvérsias, é mister aclarar que a obrigação de não fazer imposta se refere aos fatos que compõem a presente demanda e, para quaisquer eventos futuros, a vedação à aplicação de sanções sem o devido processo legal, conforme já estabelecido na decisão liminar e confirmado na sentença, permanece hígida.

Ou seja, não se confere ao autor um salvo-conduto, mas se impõe ao réu FACEBOOK o dever de, em futuras moderações de conteúdo que possam levar a sanções similares, garantir ao autor o prévio contraditório e a ampla defesa.

Este esclarecimento não altera a substância do julgado, apenas o torna mais claro e preciso para seu fiel cumprimento.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os recursos de Embargos de Declaração e, no mérito: 1.

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo autor, ANDRE PORCIUNCULA ALAY ESTEVES, por não vislumbrar os vícios de omissão e contradição apontados, mas sim mero inconformismo com o mérito do julgado. 2.

ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelos réus FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., AGENCE FRANCE PRESSE e OBSERVADOR ON TIME, S.A., para, sem alterar o resultado do julgamento, sanar a obscuridade apontada e aclarar que a obrigação de não fazer contida no item "c" do dispositivo da sentença embargada se restringe aos fatos que compõem a presente demanda, nos exatos termos da fundamentação supra, que passa a integrar a sentença para todos os efeitos legais.

Mantém-se, no mais, a r.

Sentença tal como lançada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
18/07/2025 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
18/07/2025 03:18

Decorrido prazo de OBSERVADOR ON TIME, S.A. em 17/07/2025 23:59.
16/07/2025 21:27

Juntada de Petição de contrarrazões
10/07/2025 02:37

Publicado Certidão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 19:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/07/2025 17:59

Juntada de Certidão
07/07/2025 17:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2025 02:38

Publicado Sentença em 30/06/2025.
28/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 10:41

Recebidos os autos
26/06/2025 10:41

Julgado procedente em parte do pedido
14/10/2024 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/10/2024 17:41

Expedição de Certidão.
09/10/2024 02:20

Decorrido prazo de OBSERVADOR ON TIME, S.A. em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 11:12

Juntada de Petição de especificação de provas
04/10/2024 20:04

Juntada de Petição de especificação de provas
17/09/2024 02:29

Publicado Despacho em 17/09/2024.
17/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0702108-78.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE PORCIUNCULA ALAY ESTEVES REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., AGENCE FRANCE PRESSE, OBSERVADOR ON TIME, S.A.

DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze (15) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir nos autos (art. 369 do CPC/2015), sob pena de preclusão.

GUARÁ, DF, 13 de setembro de 2024 10:22:03.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
13/09/2024 14:22

Recebidos os autos
13/09/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
25/06/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0702108-78.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE PORCIUNCULA ALAY ESTEVES REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., AGENCE FRANCE PRESSE, OBSERVADOR ON TIME, S.A.

CERTIDÃO Certifico que, em 11/06/2024, transcorreu em branco o prazo para a parte ré apresentar resposta à presente ação.

Diga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, à conclusão para decisão.

GUARÁ, DF, Segunda-feira, 24 de Junho de 2024.

MARCIO ALMEIDA SILVA.

Servidor Geral.
12/06/2024 02:41

Decorrido prazo de OBSERVADOR ON TIME, S.A. em 11/06/2024 23:59.
17/05/2024 12:00

Juntada de Certidão
01/04/2024 16:32

Juntada de Certidão
18/03/2024 16:59

Juntada de Certidão
15/03/2024 18:04

Recebidos os autos
15/03/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
13/03/2024 09:48

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/02/2024 02:38

Publicado Certidão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0702108-78.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE PORCIUNCULA ALAY ESTEVES REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., AGENCE FRANCE PRESSE, OBSERVADOR ON TIME, S.A.

CERTIDÃO Certifico que foi expedida nova carta rogatória no ID: 187294504.

Nos termos da Portaria de Delegação de Atos Ordinatórios n. 02/2023, deste Juízo, fica a parte autora intimada a instruir os autos com os documentos indicados no Ofício n. 17938940/2022 - MJ, ID: 138485901 , no prazo de 15 (quinze) dias.

GUARÁ, DF, Terça-feira, 27 de Fevereiro de 2024.

MARCOS VINICIUS ALMEIDA DE OLIVEIRA.

Servidor Geral.
27/02/2024 10:11

Expedição de Certidão.
26/02/2024 09:18

Expedição de Carta.
21/02/2024 14:07

Juntada de Certidão
16/02/2024 17:38

Juntada de Certidão
22/11/2023 16:30

Juntada de ato do diretor de secretaria
02/08/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 01:06

Decorrido prazo de OBSERVADOR ON TIME, S.A. em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 11:36

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/07/2023 19:38

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:26

Publicado Despacho em 06/07/2023.
05/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 22:01

Recebidos os autos
03/07/2023 22:01

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 22:01

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 15:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/05/2023 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
01/05/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 00:28

Publicado Despacho em 26/04/2023.
26/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 10:42

Recebidos os autos
24/04/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
22/03/2023 19:33

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 01:20

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 16/03/2023 23:59.
15/03/2023 02:30

Publicado Despacho em 15/03/2023.
14/03/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
11/03/2023 01:56

Recebidos os autos
11/03/2023 01:56

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
02/03/2023 20:41

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 16:40

Recebidos os autos
10/02/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
07/02/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 03:01

Publicado Decisão em 24/01/2023.
24/01/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
20/01/2023 14:29

Recebidos os autos
20/01/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 14:29

Outras decisões
06/12/2022 16:43

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 14:12

Expedição de Carta.
14/11/2022 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/11/2022 13:49

Expedição de Certidão.
06/11/2022 21:03

Decorrido prazo de ANDRE PORCIUNCULA ALAY ESTEVES em 04/11/2022 23:59:59.
24/10/2022 01:06

Publicado Despacho em 24/10/2022.
21/10/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 01:33

Recebidos os autos
20/10/2022 01:33

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
10/10/2022 00:34

Publicado Despacho em 10/10/2022.
07/10/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
05/10/2022 21:56

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 19:26

Recebidos os autos
05/10/2022 19:26

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
30/09/2022 13:26

Juntada de Certidão
31/08/2022 00:47

Decorrido prazo de AGENCE FRANCE PRESSE em 30/08/2022 23:59:59.
30/08/2022 18:23

Juntada de Petição de réplica
16/08/2022 17:16

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 00:36

Publicado Despacho em 08/08/2022.
08/08/2022 00:36

Publicado Despacho em 08/08/2022.
04/08/2022 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
04/08/2022 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
25/07/2022 17:23

Recebidos os autos
25/07/2022 17:23

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
22/07/2022 00:20

Decorrido prazo de ANDRE PORCIUNCULA ALAY ESTEVES em 21/07/2022 23:59:59.
20/07/2022 20:55

Juntada de Petição de contestação
20/07/2022 19:03

Juntada de Petição de contestação
15/07/2022 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2022.
14/07/2022 19:31

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 19:22

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
12/07/2022 17:31

Expedição de Ato Ordinatório.
29/06/2022 13:26

Recebidos os autos do CEJUSC
29/06/2022 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
29/06/2022 13:26

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/06/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/06/2022 13:42

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 00:09

Recebidos os autos
28/06/2022 00:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/06/2022 13:30

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
24/06/2022 15:49

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/06/2022 14:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/05/2022 00:38

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 17/05/2022 23:59:59.
08/05/2022 10:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/05/2022 15:33

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 21:43

Juntada de Petição de petição
30/04/2022 21:59

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 00:49

Decorrido prazo de ANDRE PORCIUNCULA ALAY ESTEVES em 26/04/2022 23:59:59.
26/04/2022 02:20

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2022.
26/04/2022 02:20

Publicado Decisão em 26/04/2022.
25/04/2022 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
25/04/2022 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
23/04/2022 19:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/04/2022 14:10

Expedição de Ato Ordinatório.
20/04/2022 12:13

Recebidos os autos
20/04/2022 12:13

Decisão interlocutória - indeferimento
20/04/2022 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
11/04/2022 20:27

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 00:10

Publicado Certidão em 01/04/2022.
31/03/2022 15:32

Expedição de Carta.
31/03/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 09:02

Publicado Decisão em 30/03/2022.
30/03/2022 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
29/03/2022 12:25

Juntada de Certidão
29/03/2022 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2022 12:01

Expedição de Mandado.
29/03/2022 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2022 12:00

Expedição de Mandado.
28/03/2022 15:02

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/06/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/03/2022 14:16

Recebidos os autos
28/03/2022 14:16

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
28/03/2022 14:16

Decisão interlocutória - recebido
23/03/2022 13:29

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Anexo • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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