10/06/2024 16:09

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 23:16

Juntada de Certidão
11/04/2024 07:32

Transitado em Julgado em 25/03/2024
26/03/2024 04:06

Decorrido prazo de BANCO TRIANGULO S/A em 25/03/2024 23:59.
23/03/2024 04:42

Decorrido prazo de ROOSEVELT DIAS BELTRAO JUNIOR em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 04:42

Decorrido prazo de ROOSEVELT DIAS BELTRAO JUNIOR - ME em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 04:39

Decorrido prazo de ROOSEVELT DIAS BELTRAO em 22/03/2024 23:59.
04/03/2024 20:22

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
01/03/2024 02:46

Publicado Sentença em 01/03/2024.
29/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0010387-17.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO TRIANGULO S/A EXECUTADO: ROOSEVELT DIAS BELTRAO, ROOSEVELT DIAS BELTRAO JUNIOR, ROOSEVELT DIAS BELTRAO JUNIOR - ME Sentença BANCO TRIANGULO S/A ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ROOSEVELT DIAS BELTRAO e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário (ID 29386170).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 50961451, até o dia 28/11/2020).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 182328321).

Porém, o credor ficou silente. É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 28/11/2020, ID 50961451. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

Nesse particular, a execução está amparada na cédula de crédito bancário juntada no ID 29386170, cuja prescrição é trienal, conforme dispõem artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente do título teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos concebidos para o exercício da pretensão executória da cédula de crédito bancário, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Baixem-se as restrições dos veículos de placas JFS5619 e CXT1220 (RENAJUD).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
28/02/2024 02:34

Publicado Sentença em 28/02/2024.
27/02/2024 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0010387-17.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO TRIANGULO S/A EXECUTADO: ROOSEVELT DIAS BELTRAO, ROOSEVELT DIAS BELTRAO JUNIOR, ROOSEVELT DIAS BELTRAO JUNIOR - ME Sentença BANCO TRIANGULO S/A ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ROOSEVELT DIAS BELTRAO e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário (ID 29386170).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 50961451, até o dia 28/11/2020).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 182328321).

Porém, o credor ficou silente. É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 28/11/2020, ID 50961451. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

Nesse particular, a execução está amparada na cédula de crédito bancário juntada no ID 29386170, cuja prescrição é trienal, conforme dispõem artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente do título teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos concebidos para o exercício da pretensão executória da cédula de crédito bancário, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Baixem-se as restrições dos veículos de placas JFS5619 e CXT1220 (RENAJUD).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
23/02/2024 18:35

Recebidos os autos
23/02/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 18:35

Declarada decadência ou prescrição
19/02/2024 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/02/2024 05:51

Decorrido prazo de ROOSEVELT DIAS BELTRAO JUNIOR em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:51

Decorrido prazo de ROOSEVELT DIAS BELTRAO JUNIOR - ME em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:50

Decorrido prazo de ROOSEVELT DIAS BELTRAO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:44

Decorrido prazo de BANCO TRIANGULO S/A em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:42

Publicado Certidão em 22/01/2024.
20/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:22

Expedição de Certidão.
18/12/2023 16:22

Processo Desarquivado
14/01/2021 13:57

Arquivado Provisoramente
14/01/2021 13:57

Juntada de Certidão
12/02/2020 16:18

Expedição de Certidão.
29/01/2020 23:58

Decorrido prazo de BANCO TRIANGULO S/A em 28/01/2020 23:59:59.
03/12/2019 04:39

Publicado Decisão em 03/12/2019.
02/12/2019 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/11/2019 16:36

Recebidos os autos
28/11/2019 16:36

Decisão interlocutória - deferimento
05/11/2019 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
04/11/2019 17:37

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
14/10/2019 10:45

Juntada de Petição de petição
03/10/2019 18:37

Decorrido prazo de BANCO TRIANGULO S/A em 02/10/2019 23:59:59.
03/10/2019 18:37

Decorrido prazo de ROOSEVELT DIAS BELTRAO em 02/10/2019 23:59:59.
03/10/2019 18:37

Decorrido prazo de ROOSEVELT DIAS BELTRAO JUNIOR em 02/10/2019 23:59:59.
03/10/2019 18:37

Decorrido prazo de ROOSEVELT DIAS BELTRAO JUNIOR - ME em 02/10/2019 23:59:59.
11/09/2019 02:42

Publicado Despacho em 11/09/2019.
10/09/2019 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/09/2019 14:31

Juntada de Certidão
19/07/2019 15:39

Decorrido prazo de ROOSEVELT DIAS BELTRAO em 18/07/2019 23:59:59.
19/07/2019 15:39

Decorrido prazo de ROOSEVELT DIAS BELTRAO JUNIOR em 18/07/2019 23:59:59.
19/07/2019 15:39

Decorrido prazo de ROOSEVELT DIAS BELTRAO JUNIOR - ME em 18/07/2019 23:59:59.
17/05/2019 16:08

Juntada de Certidão
17/05/2019 14:08

Juntada de Petição de petição
15/05/2019 03:21

Publicado Decisão em 15/05/2019.
14/05/2019 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2019 13:09

Decisão interlocutória - recebido
10/05/2019 15:42

Recebidos os autos
10/05/2019 15:42

Decisão interlocutória - recebido
29/04/2019 18:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
11/03/2019 16:41

Juntada de Petição de petição
27/02/2019 22:56

Recebidos os autos
27/02/2019 22:56

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2019 16:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
22/02/2019 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2019

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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