TJDFT - 0703515-92.2021.8.07.0002

1ª instância - Vara Criminal e Tribunal do Juri de Brazl Ndia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE EUSTAQUIO RODRIGUES

CPF *45.***.*25-15

Advogados

JOAO BRUNO DE SOUZA

OAB: 74572/MG

CPF *49.***.*73-49

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2024 13:13

    Arquivado Definitivamente

  • 03/04/2024 04:04

    Processo Desarquivado

  • 02/04/2024 14:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/03/2024 18:29

    Arquivado Definitivamente

  • 01/03/2024 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 09:20

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2024 02:40

    Publicado Sentença em 29/02/2024.

  • 29/02/2024 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

  • 28/02/2024 13:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUBRZ Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia PROCESSO: 0703515-92.2021.8.07.0002 FEITO: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO: Crimes de Trânsito (3632) INQUÉRITO: 578/2021 AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: JOSE EUSTAQUIO RODRIGUES SENTENÇA Cuida-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática do delito previsto no CTB, supostamente cometido por JOSE EUSTAQUIO RODRIGUES.

    O réu entabulou com o Ministério Público um Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, o qual restou homologado por este Juízo.

    Diante do cumprimento da avença, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade dos fatos atribuídos ao investigado. É o breve relatório.

    Decido.

    De fato, conforme manifestação do Ministério Público e relatório de evolução e execução de medida, observa-se que foi (foram) cumprida (s) a(s) única(s) condição(ões) estipulada(s) no acordo celebrado entre as partes.

    Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos imputados a JOSE EUSTAQUIO RODRIGUES, nos termos do §13 do art. 28-A do Código de Processo Penal.

    Tendo em vista a ausência de interesse recursal de ambas as partes (Art. 277, parágrafo único, do CPP), opera-se de imediato o trânsito em julgado desta decisão.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se os autos, com as comunicações e registros necessários. *documento datado e assinado eletronicamente OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO Juiz de Direito

  • 27/02/2024 11:12

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2024 11:12

    Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 22/02/2024 08:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

  • 22/02/2024 08:06

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2024 13:28

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2024 19:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/02/2024 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2024 15:14

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2024 14:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/01/2024 14:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/12/2023 10:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/11/2023 15:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/10/2023 14:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/09/2023 15:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/08/2023 16:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/07/2023 16:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/06/2023 16:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/05/2023 15:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/04/2023 15:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/03/2023 16:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/03/2023 16:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/02/2023 10:47

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2023 08:39

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2023 08:37

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

  • 15/02/2023 18:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/02/2023 16:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/02/2023 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2023 12:38

    Homologada a Transação

  • 13/02/2023 12:38

    Audiência Transação Penal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/02/2023 11:00, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.

  • 13/02/2023 12:38

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 11/02/2023 10:05

    Expedição de Ata.

  • 16/01/2023 16:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/01/2023 19:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2022 11:14

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2022 00:37

    Publicado Certidão em 27/10/2022.

  • 27/10/2022 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

  • 25/10/2022 15:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/10/2022 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2022 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2022 14:09

    Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/02/2023 11:00, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.

  • 04/10/2022 01:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2022 01:45

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2022 23:59:59.

  • 23/09/2022 16:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/09/2022 13:55

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2022 13:55

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 21/09/2022 19:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

  • 21/09/2022 19:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2022 19:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/09/2022 19:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/08/2022 20:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2022 19:59

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 09:44

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2022 21:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/08/2022 16:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/06/2022 00:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2022 00:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/06/2022 23:59:59.

  • 28/06/2022 22:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2022 22:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/06/2022 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2022 15:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/03/2022 00:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2022 00:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/03/2022 01:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2022 01:11

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/03/2022 23:59:59.

  • 28/03/2022 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2022 17:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/01/2022 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2022 15:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/01/2022 19:24

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 26/01/2022 19:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2022 19:24

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2022 16:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/01/2022 00:41

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2022 23:59:59.

  • 22/09/2021 17:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2021 17:56

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 12:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/09/2021 19:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2021 19:05

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 14:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2021

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707112-38.2022.8.07.0001

Wislei Bispo da Silva

Wislei Bispo da Silva

Advogado: Jurandir Soares de Carvalho Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/08/2023 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0707112-38.2022.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Wislei Bispo da Silva

Advogado: Jurandir Soares de Carvalho Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/03/2022 07:58

Exibir Processo

Processo nº 0728445-17.2020.8.07.0001

Fabrinio Tonelli Zica

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Raine Silva Medeiros Furtado

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/12/2022 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0728445-17.2020.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Fernando Boaventura de Oliveira Junior

Advogado: Felipe Jose Belem Vieira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/09/2020 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0711352-27.2023.8.07.0004

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Deusimar Pereira de Lima

Advogado: Bruno Nascimento Morato

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/09/2023 20:27

Exibir Processo