19/03/2024 08:20

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 08:20

Transitado em Julgado em 18/03/2024
07/03/2024 08:23

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/03/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:40

Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0714845-39.2024.8.07.0016 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: ELISA SANDER LOLLI SOUZA QUERELADO: HUMBERTO LIMA DE ALBUQUERQUE DECISÃO Trata-se de queixa-crime ajuizada por ELISA SANDER LOLLI SOUZA em desfavor de HUMBERTO LIMA DE ALBURQUERQUE, imputando-lhe fato delituoso previsto, em tese, no artigo 138 c/c artigo 141, III, ambos do Código Penal.

Instado, O Ministério Público oficiou pela rejeição da queixa-crime ante a ocorrência da decadência.

Razão assiste ao órgão ministerial.

Com efeito, conforme narrado na inicial de id. 187680839, a querelante alega que teve a sua honra aviltada em razão de mensagens enviadas pelo querelado, por intermédio do aplicativo WhatssApp.

Afirma que: "...recebeu os áudios no dia 05/07/2023, a Assembleia ocorreu no dia 07/07/2023, mas somente no dia 23/08/2023 conseguiu confirmar a autoria do fato...".

Consoante disposto no art. 38 do Código de Processo Penal, "...o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime,...".

Ocorre que, conforme narrado na queixa-crime, id. 187680839, pág.: 4, a querelada afirma que os fatos ocorreram no dia 05/07/2023 e que somente tomou conhecimento da autoria do suposto delito no dia 23/08/2023.

Sendo este o ocorrido, forçoso reconhecer a decadência ao direito de queixa, tendo em vista que a exordial acusatória foi distribuída em 24/02/2024, transcorrido, assim, o prazo de 6 (seis) meses do momento de conhecimento da suposta autoria, até o momento da propositura da presente ação.

Do exposto, verifico a ocorrência da decadência quanto ao suposto delito contra a honra, por força dos artigos 103 do CP e 38 do CPP, REJEITO A QUEIXA-CRIME e declaro extinta a punibilidade do suposto autor, nos termos do artigo 107, IV, do CP e determino o arquivamento dos autos, nos termos do artigo 395, incisos II e III, do CPP.

P.R.I.

ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
27/02/2024 11:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/02/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 10:04

Recebidos os autos
27/02/2024 10:04

Rejeitada a queixa
27/02/2024 06:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
26/02/2024 11:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/02/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 07:43

Juntada de Certidão
24/02/2024 00:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2024

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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