10/06/2024 16:23

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 13:49

Expedição de Certidão.
10/06/2024 13:34

Transitado em Julgado em 10/06/2024
09/06/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/06/2024 23:59.
30/05/2024 02:15

Decorrido prazo de FILIPE CORREA DIAS em 29/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:17

Publicado Acórdão em 08/05/2024.
08/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 12:23

Recebidos os autos
26/04/2024 19:23

Conhecido o recurso de FILIPE CORREA DIAS - CPF: *18.***.*77-92 (AGRAVANTE) e não-provido
26/04/2024 17:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/04/2024 16:28

Recebidos os autos
05/04/2024 14:55

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
22/03/2024 14:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
22/03/2024 09:38

Decorrido prazo de FILIPE CORREA DIAS em 21/03/2024 23:59.
06/03/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR3 Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Número do processo: 0700264-33.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FILIPE CORREA DIAS AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, em face da decisão proferida pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, que indeferiu a tutela de urgência para conceder ao autor prorrogação de licença paternidade pelo prazo de 180 dias.

O agravante aduz que é pai de gêmeos e que o nascimento de seus filhos foi prematuro, de 36 semanas, ocorrido em 06/12/2023.

Sustenta que o prazo legal é insuficiente para ajudar a companheira, que depende exclusivamente do agravante, porquanto o casal não tem rede de apoio.

Requer o deferimento da medida, ante a excepcionalidade da situação fática apresentada. É o breve relato.

Consoante o disposto no artigo 1.019, inciso I, do CPC, é atribuição do relator a concessão da antecipação da tutela da pretensão recursal, podendo também conceder efeito suspensivo ao recurso.

E para a concessão de efeito suspensivo ao recurso é necessária a comprovação dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, conforme o teor do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Em exame de cognição sumária, não estão preenchidos os requisitos necessários para amparar o pedido formulado.

Com efeito, a Portaria nº 1.225/2021, que disciplina o início da licença maternidade e paternidade dos Policiais Militares do Distrito Federal estabelece o prazo de “30 (trinta) dias de licença paternidade, a contar da data da alta hospitalar do filho recém-nascido ou da adoção de filho.” Nesse contexto, considerando que a administração pública está submetida ao princípio da legalidade, não há como inferir, neste momento processual, a probabilidade do direito invocado.

Por outro lado, à míngua de laudos médicos que atestem a necessidade de cuidados especiais com a saúde dos bebês, não foi demonstrado o perigo de dano, a respaldar a concessão imediata da medida antecipatória, sem embargo da necessidade do contraditório e da dilação probatória.

Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ativo e mantenho a decisão proferida.

Dispensadas as informações.

Intime-se a parte agravada.

Brasília/DF, 26 de fevereiro de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 11.419/2006
26/02/2024 22:19

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 18:29

Recebidos os autos
26/02/2024 18:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2024 13:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
15/02/2024 18:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
15/02/2024 18:57

Juntada de Certidão
15/02/2024 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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