05/06/2024 08:51

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 08:50

Transitado em Julgado em 30/04/2024
01/05/2024 03:41

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAUDE E TRABALHADORES EM ENSINO DO DISTRITO FEDERAL LTDA em 30/04/2024 23:59.
18/04/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:49

Publicado Sentença em 09/04/2024.
09/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0007156-10.2013.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAUDE E TRABALHADORES EM ENSINO DO DISTRITO FEDERAL LTDA EXECUTADO: EDJANE DE ARAUJO CARDOSO BEZERRA SENTENÇA I.

RELATÓRIO.

Trata-se de execução movida por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAUDE E TRABALHADORES EM ENSINO DO DISTRITO FEDERAL LTDA em desfavor de EDJANE DE ARAUJO CARDOSO BEZERRA, fundada no contrato de abertura de crédito ID 56103540.

Apesar das diligências realizadas, o crédito não foi satisfeito.

Foi determinada pela decisão ID 56104420 a suspensão do processo em razão da ausência de bens penhoráveis nos termos do artigo 921, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.

Instadas as partes a se manifestarem sobre eventual prescrição intercorrente (ID 187664314), a exequente corroborou com a ocorrência da prescrição e o prazo da executada transcorreu em branco. É o necessário relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO.

Dispõe o artigo 921 do Código de Processo Civil: Art. 921.

Suspende-se a execução: ...

III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; ... § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. ... § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.

Conforme se depreende da mera literalidade legal, após a suspensão do processo em razão da ausência de bens pelo prazo de um ano, tem início o decurso do prazo prescricional. É sabido que a prescrição é o efeito do decurso do tempo sobre a pretensão de exigir do devedor o cumprimento forçado de uma obrigação.

A prescrição intercorrente é aquela originada do decurso do processo sem a satisfação de sua finalidade, ocorrendo no mesmo prazo da obrigação principal.

No caso, verifico que o processo foi suspenso por ausência de bens penhoráveis em 12/12/2016 (ID 56104420).

Assim, o prazo de suspensão de um ano expirou em 12/12/17 dando início ao decurso do prazo prescricional quinquenal, que também já transcorreu, mesmo contando o período suspenso instituído pela Lei n. 14.010/20.

Nesse sentido é pacífica a jurisprudência deste Tribunal: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 5 ANOS.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

ARBITRAMENTO DISPENSADO.

ART. 921, § 5º, CPC.

INAPLICABILIDADE DA MAJORAÇÃO RECURSAL PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença, proferida em ação de execução, que pronunciou a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo com base no art. 924, V, do CPC.

Não houve condenação em honorários. 1.1.

A parte exequente apela buscando a reforma da sentença a fim de afastar o reconhecimento da prescrição, para que seja determinado o regular prosseguimento do feito.

Subsidiariamente, em caso de manutenção da prescrição, requer que a parte apelada seja condenada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC. 2.

A prescrição intercorrente é um instituto processual que ocorre quando, após a paralisação do processo, o exequente se mantém inerte no feito. 2.1.

Portanto, na hipótese de o executado não possuir bens penhoráveis, a execução poderá ser suspensa pelo período de um ano, situação em que o prazo prescricional da pretensão executória também ficará suspenso. 2.2.

Nesse interim, depreende-se que o exequente deve diligenciar com zelo e efetividade nos autos do processo e no transcurso do prazo que a lei lhe faculta com o escopo de satisfazer o crédito perseguido. 2.3.

Ainda, o fim do período de suspensão sem manifestação do exequente corresponde ao termo inicial da prescrição intercorrente, que, caso implementada, poderá ser reconhecida de ofício pelo juiz. 3.

No caso dos autos, a execução baseia-se em contrato de abertura de crédito, cujo prazo de prescrição intercorrente é de 5 anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, combinado com a Súmula 150 do STF. 3.1.

A decisão de suspensão do processo foi proferida em 07/04/2016 e durou 1 ano, até 07/04/2017, a partir de quando teve início a contagem do prazo prescricional, conforme antiga redação do art. 921, § 4º, do CPC/15, aplicável ao caso. 3.2.

Assim, o prazo prescricional teria findado em 07/04/2022.

Ainda que se levasse em conta que a Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), no período da pandemia da COVID-19, estabelecendo a suspensão e o impedimento de prazos prescricionais no período de 10/6/2020 até 30/10/2020, o prazo teria fim no mês de setembro de 2022. 3.3.

Dessa forma, em 23/04/2023, data da prolação da sentença, o prazo prescricional de 5 anos já havia se encerrado. 4.

Importante assentar que, nos termos da orientação firmada no Tema nº 1 do Incidente de Assunção de Competência (IAC) no REsp 1.604.412/SC, "o contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição" (Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 27/6/2018). 4.1.

Mencionada regra foi observada, conforme intimação e manifestação do exequente nos autos de origem. 5.

Assim, com razão o juízo a quo, porquanto determinou a suspensão do processo, arquivou os autos e intimou as partes antes de reconhecer a prescrição. 6.

Nesse sentido é o entendimento desta Corte: "2 - A prescrição intercorrente, regulada pelo art. 921 do CPC, incide no curso da Execução quando há inércia do Credor e transcurso do prazo prescricional referente à pretensão executória do título sem localização do Executado ou de bens penhoráveis. 3 - A alteração legislativa operada pela Lei 14.195/2021 não influi nos prazos prescricionais já iniciados conforme o art. 921 do CPC na sua redação original. 4 - A contagem do prazo da prescrição intercorrente é retomada automaticamente após o término do prazo de suspensão processual, não sendo necessária a intimação do Exequente para dar andamento ao Feito. [...] 7 - Conquanto não tenha o Apelante impugnado especificamente o prazo de prescrição considerado na sentença recorrida, é certo que a Magistrada prolatora do decisum, ao considerar o prazo de 3 (três) anos, descurou-se do fato de que se trata de Execução de contrato de abertura de crédito fixo, que atrai, assim, a incidência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, o qual estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para 'a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular'." (00084656220108070006, Relator: Angelo Passareli, 5ª Turma Cível, PJe: 2/6/2022). 7.

A alegação de que o apelante não deixou de diligenciar nos autos após o fim do prazo de suspensão e que a prescrição somente poderia ser reconhecida se não houvesse manifestações do recorrente nos autos também não prospera. 7.1.

A jurisprudência entende que meros requerimentos para a realização de diligências que já se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor passíveis de penhora não possuem o condão de suspender ou interromper a prescrição, sob pena do feito executivo perdurar indefinidamente.

Precedente (00552312320128070001, Rel: Sandoval Oliveira, 2ªTurma Cível, DJE: 26/04/ 2019). 7.2.

Portanto, ocorreu a prescrição intercorrente no caso, motivo pelo qual o cumprimento de sentença deve-se manter extinto, segundo o art. 924, V, do CPC. 8.

O pedido de arbitramento de honorários de sucumbência em desfavor do executado não merece acolhimento. 8.1.

Em se tratando de extinção do feito executivo por prescrição intercorrente, este Tribunal já decidiu que "Frente à nova redação do artigo 921, §5º, CPC, a exegese que pode ser extraída é de que extinção de processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer das partes." (00363406720118070007, Relatora: Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, DJe: 13/5/2022). 9.

Tendo em vista que o juízo a quo não fixou honorários advocatícios na sentença em virtude do disposto no art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, não se aplica a majoração, em sede recursal, da verba honorária prevista no art. 85, § 11, do CPC. 10.

Apelação desprovida. (Acórdão 1738731, 00718047820088070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 2/8/2023, publicado no DJE: 18/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por conseguinte, deve ser a ação extinta em razão da ocorrência da prescrição intercorrente.

III.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, em face da prescrição, EXTINGO o processo em razão da prescrição, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios nem despesas processuais (STJ, Resp. 2025303/DF, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, julgado em 8/11/2022 - Info 759).

Sentença registrada.

Publique-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Ceilândia-DF, 5 de abril de 2024.

Lucas Lima da Rocha Juiz de Direito Substituto Jo
05/04/2024 13:21

Recebidos os autos
05/04/2024 13:21

Declarada decadência ou prescrição
21/03/2024 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
21/03/2024 03:36

Decorrido prazo de EDJANE DE ARAUJO CARDOSO BEZERRA em 20/03/2024 23:59.
12/03/2024 19:56

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:35

Publicado Certidão em 28/02/2024.
27/02/2024 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, -, -, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0007156-10.2013.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAUDE E TRABALHADORES EM ENSINO DO DISTRITO FEDERAL LTDA EXECUTADO: EDJANE DE ARAUJO CARDOSO BEZERRA CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 1/2016, deste Juízo, ficam as partes intimadas a se manifestarem, no prazo de 15 dias, acerca de eventual prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.

Ceilândia-DF, Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2024, às 18:35:47.

RODOLPHO CAMARA DA SILVA Diretor de Secretaria
23/02/2024 18:36

Expedição de Certidão.
23/02/2024 18:35

Processo Desarquivado
11/11/2022 10:09

Arquivado Provisoramente
11/11/2022 10:09

Expedição de Certidão.
11/11/2022 00:13

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAUDE E TRABALHADORES EM ENSINO DO DISTRITO FEDERAL LTDA em 10/11/2022 23:59:59.
27/10/2022 00:36

Publicado Despacho em 27/10/2022.
27/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
25/10/2022 10:14

Recebidos os autos
25/10/2022 10:14

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
23/10/2022 10:24

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 00:54

Publicado Decisão em 17/10/2022.
15/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 12:11

Recebidos os autos
13/10/2022 12:11

Decisão interlocutória - indeferimento
13/10/2022 00:29

Publicado Despacho em 13/10/2022.
12/10/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
11/10/2022 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
11/10/2022 17:31

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 10:07

Recebidos os autos
10/10/2022 10:07

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/10/2022 00:22

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAUDE E TRABALHADORES EM ENSINO DO DISTRITO FEDERAL LTDA em 06/10/2022 23:59:59.
29/09/2022 00:24

Publicado Decisão em 29/09/2022.
29/09/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
27/09/2022 10:04

Recebidos os autos
27/09/2022 10:04

Decisão interlocutória - indeferimento
24/09/2022 00:17

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAUDE E TRABALHADORES EM ENSINO DO DISTRITO FEDERAL LTDA em 23/09/2022 23:59:59.
23/09/2022 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
23/09/2022 17:10

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 00:13

Publicado Decisão em 16/09/2022.
16/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 11:21

Recebidos os autos
14/09/2022 11:21

Decisão interlocutória - recebido
12/09/2022 17:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/08/2022 01:16

Decorrido prazo de EDJANE DE ARAUJO CARDOSO BEZERRA em 17/08/2022 23:59:59.
08/08/2022 00:36

Publicado Despacho em 08/08/2022.
04/08/2022 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
29/07/2022 15:50

Recebidos os autos
29/07/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/07/2022 16:48

Juntada de Certidão
22/07/2022 23:18

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 01:27

Publicado Decisão em 20/07/2022.
19/07/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 18:21

Expedição de Certidão.
18/07/2022 17:23

Expedição de Ofício.
15/07/2022 11:20

Recebidos os autos
15/07/2022 11:20

Decisão interlocutória - deferimento
13/07/2022 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
13/07/2022 12:33

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 00:52

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAUDE E TRABALHADORES EM ENSINO DO DISTRITO FEDERAL LTDA em 12/07/2022 23:59:59.
11/07/2022 14:20

Juntada de Certidão
06/07/2022 19:52

Publicado Despacho em 05/07/2022.
06/07/2022 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
01/07/2022 11:12

Recebidos os autos
01/07/2022 11:12

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
30/06/2022 18:36

Juntada de Certidão
15/06/2022 19:16

Expedição de Certidão.
15/06/2022 10:15

Expedição de Ofício.
14/06/2022 14:39

Expedição de Certidão.
28/04/2022 16:20

Juntada de Certidão
28/04/2022 00:31

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAUDE E TRABALHADORES EM ENSINO DO DISTRITO FEDERAL LTDA em 27/04/2022 23:59:59.
25/04/2022 18:25

Expedição de Certidão.
21/04/2022 10:23

Expedição de Ofício.
19/04/2022 02:32

Publicado Despacho em 19/04/2022.
19/04/2022 02:32

Publicado Despacho em 19/04/2022.
18/04/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
12/04/2022 10:41

Recebidos os autos
12/04/2022 10:41

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
11/04/2022 12:14

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 00:24

Publicado Despacho em 31/03/2022.
31/03/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 10:10

Recebidos os autos
29/03/2022 10:09

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/03/2022 16:13

Juntada de Certidão
24/03/2022 19:00

Expedição de Certidão.
24/03/2022 10:58

Expedição de Ofício.
23/03/2022 17:09

Expedição de Certidão.
31/01/2022 13:01

Expedição de Certidão.
29/01/2022 00:16

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAUDE E TRABALHADORES EM ENSINO DO DISTRITO FEDERAL LTDA em 28/01/2022 23:59:59.
27/01/2022 12:11

Expedição de Ofício.
25/01/2022 17:20

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:15

Publicado Certidão em 21/01/2022.
20/12/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
16/12/2021 17:27

Expedição de Certidão.
16/12/2021 00:16

Publicado Decisão em 16/12/2021.
16/12/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
14/12/2021 10:38

Recebidos os autos
14/12/2021 10:38

Decisão interlocutória - deferimento
13/12/2021 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
13/12/2021 04:05

Processo Desarquivado
13/12/2021 01:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/07/2021 15:56

Arquivado Definitivamente
08/07/2021 15:56

Expedição de Certidão.
08/07/2021 15:55

Expedição de Certidão.
08/07/2021 13:03

Decorrido prazo de EDJANE DE ARAUJO CARDOSO BESERRA em 07/07/2021 23:59:59.
01/07/2021 02:41

Publicado Certidão em 30/06/2021.
29/06/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
25/06/2021 16:49

Expedição de Certidão.
25/06/2021 16:48

Recebidos os autos
25/06/2021 15:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
25/06/2021 02:43

Publicado Certidão em 23/06/2021.
25/06/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
22/06/2021 02:45

Publicado Despacho em 22/06/2021.
22/06/2021 02:45

Publicado Despacho em 22/06/2021.
21/06/2021 11:01

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Ceilândia para Contadoria - (em diligência)
21/06/2021 11:01

Expedição de Certidão.
21/06/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
21/06/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
20/06/2021 21:37

Expedição de Alvará.
18/06/2021 09:18

Recebidos os autos
18/06/2021 09:18

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 18:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/06/2021 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
17/06/2021 02:40

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAUDE E TRABALHADORES EM ENSINO DO DISTRITO FEDERAL LTDA em 16/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 02:40

Decorrido prazo de EDJANE DE ARAUJO CARDOSO BESERRA em 16/06/2021 23:59:59.
09/06/2021 02:29

Publicado Despacho em 09/06/2021.
08/06/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
08/06/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
06/06/2021 16:04

Recebidos os autos
06/06/2021 16:04

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2021 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
04/06/2021 02:33

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAUDE E TRABALHADORES EM ENSINO DO DISTRITO FEDERAL LTDA em 02/06/2021 23:59:59.
26/05/2021 02:32

Publicado Decisão em 26/05/2021.
25/05/2021 02:49

Decorrido prazo de EDJANE DE ARAUJO CARDOSO BESERRA em 24/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 02:49

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAUDE E TRABALHADORES EM ENSINO DO DISTRITO FEDERAL LTDA em 24/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
23/05/2021 17:25

Recebidos os autos
23/05/2021 17:24

Decisão interlocutória - indeferimento
12/05/2021 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
11/05/2021 17:01

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 02:40

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAUDE E TRABALHADORES EM ENSINO DO DISTRITO FEDERAL LTDA em 05/05/2021 23:59:59.
03/05/2021 02:32

Publicado Decisão em 03/05/2021.
01/05/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
29/04/2021 12:11

Recebidos os autos
29/04/2021 12:11

Decisão interlocutória - deferimento
28/04/2021 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
27/04/2021 20:29

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 02:35

Publicado Certidão em 13/04/2021.
13/04/2021 02:45

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAUDE E TRABALHADORES EM ENSINO DO DISTRITO FEDERAL LTDA em 12/04/2021 23:59:59.
12/04/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
09/04/2021 10:24

Expedição de Certidão.
08/04/2021 14:35

Juntada de Petição de impugnação
05/04/2021 02:35

Publicado Decisão em 05/04/2021.
31/03/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
29/03/2021 17:34

Juntada de Petição de petição
29/03/2021 10:09

Recebidos os autos
29/03/2021 10:09

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 10:09

Decisão interlocutória - deferimento
25/03/2021 20:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
08/03/2021 02:33

Publicado Despacho em 08/03/2021.
05/03/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
03/03/2021 18:17

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2021 11:43

Recebidos os autos
03/03/2021 11:43

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 11:43

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
02/03/2021 18:10

Processo Desarquivado
02/03/2021 12:52

Juntada de Petição de petição
18/03/2020 16:23

Arquivado Provisoramente
18/03/2020 02:31

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAUDE E TRABALHADORES EM ENSINO DO DISTRITO FEDERAL LTDA em 17/03/2020 23:59:59.
20/02/2020 03:12

Publicado Certidão em 20/02/2020.
19/02/2020 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2020 13:54

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2020 16:47

Expedição de Outros documentos.
17/02/2020 16:47

Expedição de Certidão.
11/02/2020 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2020

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença de Embargos à Execução • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença de Embargos à Execução • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

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