TJDFT - 0721633-28.2022.8.07.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Primeira Turma Recursal, Dr. Luis Eduardo Yatsuda Arima
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-01, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0709378-78.2021.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: MARILIA DE SOUSA DOS SANTOS DOURADO Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.
Juiz de Direito, procedo a intimação da parte credora, para INDICAR COM PRECISÃO os dados bancários, (Banco, Agência, Conta - indicar: (a) conta poupança ou conta corrente; (b) destacar dígitos verificadores, quando houver; (c) CPF; (d) chave PIX), de modo a possibilitar a expedição de Alvará Eletrônico à Instituição Financeira dos valores a que faz jus, ao invés da expedição do alvará de levantamento (saque).
Prazo: 5 dias.
Advindo a manifestação da parte ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão à pasta "expedir alvará", para realização da expedição adequada.
BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2024 09:24:28.
LISA CRISTINA GOMES LAUFFER Servidor Geral -
10/07/2024 15:46
Baixa Definitiva
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10/07/2024 15:46
Expedição de Certidão.
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10/07/2024 15:45
Transitado em Julgado em 10/07/2024
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10/07/2024 02:17
Decorrido prazo de AMANDA NATHIELLY SILVA em 09/07/2024 23:59.
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10/07/2024 02:17
Decorrido prazo de FRANCISCA DO NASCIMENTO SILVA em 09/07/2024 23:59.
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10/07/2024 02:17
Decorrido prazo de THIAGO DE MORAES NUNES GUIMARAES em 09/07/2024 23:59.
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10/07/2024 02:17
Decorrido prazo de KARINE GUIMARAES LEITE em 09/07/2024 23:59.
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10/07/2024 02:17
Decorrido prazo de BUFFET REAL LTDA em 09/07/2024 23:59.
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18/06/2024 02:30
Publicado Intimação em 18/06/2024.
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18/06/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
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14/06/2024 15:00
Recebidos os autos
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07/06/2024 17:19
Anulada a(o) sentença/acórdão
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07/06/2024 15:34
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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29/05/2024 01:19
Juntada de Certidão
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28/05/2024 10:57
Juntada de Petição de renúncia de mandato
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20/05/2024 17:14
Expedição de Intimação de Pauta.
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17/05/2024 16:39
Expedição de Outros documentos.
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17/05/2024 16:39
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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15/05/2024 22:45
Recebidos os autos
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06/05/2024 19:11
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
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21/03/2024 02:16
Decorrido prazo de AMANDA NATHIELLY SILVA em 20/03/2024 23:59.
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21/03/2024 02:16
Decorrido prazo de FRANCISCA DO NASCIMENTO SILVA em 20/03/2024 23:59.
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21/03/2024 02:16
Decorrido prazo de KARINE GUIMARAES LEITE em 20/03/2024 23:59.
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21/03/2024 02:16
Decorrido prazo de THIAGO DE MORAES NUNES GUIMARAES em 20/03/2024 23:59.
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21/03/2024 02:16
Decorrido prazo de BUFFET REAL LTDA em 20/03/2024 23:59.
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28/02/2024 11:30
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
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28/02/2024 02:18
Publicado Decisão em 28/02/2024.
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28/02/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
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27/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR1 Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Número do processo: 0721633-28.2022.8.07.0020 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) AGRAVANTE: BUFFET REAL LTDA, AMANDA NATHIELLY SILVA, FRANCISCA DO NASCIMENTO SILVA AGRAVADO: THIAGO DE MORAES NUNES GUIMARAES, KARINE GUIMARAES LEITE D E C I S Ã O Trata-se de agravo interno interposto pelas requeridas/recorrentes em face da decisão monocrática que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, determinando o recolhimento do preparo.
Contrarrazões apresentadas, ID. 54091502.
Decido.
Nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC e do art. 81, § 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais, é cabível a retratação no agravo interno, caso o relator se convença dos motivos apresentados pelo agravante.
Em análise minuciosa e criteriosa dos documentos apresentados, assim como das razões apresentadas pelos agravantes, percebe-se que a recorrente pessoa jurídica demonstrou sua hipossuficiência, tendo em vista os extratos bancários com saldo negativo (ID. 49341901, 49341902, 49341903, 49341904, 49341905 e 49341906) e a alegação que se encontra fechada, fatos esses que condizem com os inúmeros processos ajuizados contra a empresa, tendo inclusive decisões de arquivamento/suspensões por execuções frustradas, conforme consulta aos sistemas deste Tribunal (Processos 0708492-05.2023.8.07.0020 e 0723623-93.2022.8.07.0007).
No tocante às recorrentes pessoas físicas, inexistem elementos nos autos aptos a afastar concretamente a presunção de veracidade da necessidade de justiça gratuita, que milita em favor da pessoa natural.
Ante o exposto e considerando os motivos apresentados (ID 53393382), reconsidero a decisão proferida (ID 52934428) para conceder aos recorrentes (BUFFET REAL LTDA, AMANDA NATHIELLY SILVA e FRANCISCA DO NASCIMENTO SILVA) a gratuidade de justiça, porquanto os elementos processuais demonstram a sua hipossuficiência (art. 5.º, inciso LXXIV, da CF, e art. 99, § 3º, do CPC).
Intime-se.
Após, voltem para análise do recurso inominado interposto.
Brasília/DF, decisão datada e assinada eletronicamente.
Luís Eduardo Yatsuda Arima Juiz de Direito -
23/02/2024 19:18
Recebidos os autos
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23/02/2024 19:18
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BUFFET REAL LTDA - CNPJ: 23.***.***/0001-08 (AGRAVANTE).
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22/02/2024 19:03
Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
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22/02/2024 19:03
Recebidos os autos
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22/02/2024 19:02
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
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04/12/2023 12:47
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
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03/12/2023 18:44
Juntada de Petição de contrarrazões
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17/11/2023 02:16
Publicado Ato Ordinatório em 17/11/2023.
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16/11/2023 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
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13/11/2023 17:11
Juntada de ato ordinatório
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13/11/2023 17:06
Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
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13/11/2023 15:45
Juntada de Petição de recurso inominado
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09/11/2023 02:19
Publicado Decisão em 09/11/2023.
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09/11/2023 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
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06/11/2023 21:07
Recebidos os autos
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06/11/2023 21:07
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BUFFET REAL LTDA - CNPJ: 23.***.***/0001-08 (RECORRENTE).
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28/10/2023 23:45
Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
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22/08/2023 12:34
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
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21/08/2023 17:29
Juntada de Petição de petição
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18/08/2023 00:06
Publicado Despacho em 18/08/2023.
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18/08/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
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15/08/2023 19:22
Recebidos os autos
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15/08/2023 19:22
Proferido despacho de mero expediente
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15/08/2023 19:12
Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
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26/07/2023 19:16
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
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26/07/2023 19:16
Juntada de Certidão
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26/07/2023 08:51
Recebidos os autos
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26/07/2023 08:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/07/2023
Ultima Atualização
13/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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