21/03/2024 14:53

Baixa Definitiva
21/03/2024 14:52

Expedição de Certidão.
21/03/2024 14:51

Transitado em Julgado em 21/03/2024
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de LUIZ FILIPE ALVES DE AZEVEDO em 20/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 28/02/2024.
27/02/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0704079-82.2023.8.07.0008 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LUIZ FILIPE ALVES DE AZEVEDO RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DESPACHO Trata-se de Recurso Inominado interposto em face de sentença proferida pelo Juizado Especial cível e Criminal do Paranoá, o qual não merece ser conhecido.

Depreende-se que o prazo para interpor Recurso Inominado contra sentença ou acórdão é de 10(dez) dias, contados da data em que a parte teve ciência do ato, a teor do que dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95.

No caso em questão, a sentença foi disponibilizada em 24/10/2023 (id. 56089487), tendo sido publicada no dia 25/10/2023, iniciando-se a contagem do prazo em 26/10/2023, e findando-se o prazo para interposição em 10/11/2023.

No entanto, a parte apresentou o presente Recurso Inominado apenas em 16/11/2023 (id. 56089488).

Patente, portanto, a sua intempestividade.

Acresce-se que o artigo 10, inciso IV do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução 11/2016), dispõe que caberá ao Relator negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível.

Com essas razões, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, ante a ausência de cumprimento de seus requisitos de admissibilidade recursal.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da causa, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95.

Brasília/DF, 23 de fevereiro de 2024.

MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Relatora
23/02/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:00

Recebidos os autos
23/02/2024 17:00

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de LUIZ FILIPE ALVES DE AZEVEDO - CPF: *35.***.*81-03 (RECORRENTE)
23/02/2024 12:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
23/02/2024 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
23/02/2024 12:06

Juntada de Certidão
22/02/2024 18:54

Recebidos os autos
22/02/2024 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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