TJDFT - 0717057-67.2023.8.07.0016
1ª instância - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/10/2024 13:37
Arquivado Definitivamente
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25/09/2024 15:59
Expedição de Certidão.
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23/09/2024 18:48
Juntada de Certidão
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23/09/2024 18:48
Juntada de Certidão
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23/09/2024 18:48
Juntada de Alvará de levantamento
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23/09/2024 18:48
Juntada de Alvará de levantamento
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17/09/2024 02:20
Publicado Sentença em 17/09/2024.
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16/09/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
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16/09/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0717057-67.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Houve o pagamento e o credor não discordou do valor depositado, conforme ID 209952133.
JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em razão do pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC.
Observada a ordem estritamente cronológica pela secretaria deste juízo, PROCEDA-SE à transferência da quantia destinada à parte credora, observados os termos do requerimento ID 209952133 e contrato de honorários de ID 153906783.
Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes.
Após expedição, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
Intimem-se.
Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.
Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital. -
13/09/2024 18:37
Transitado em Julgado em 12/09/2024
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12/09/2024 15:04
Recebidos os autos
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12/09/2024 15:04
Expedição de Outros documentos.
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12/09/2024 15:04
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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10/09/2024 17:40
Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
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04/09/2024 16:34
Juntada de Petição de petição
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02/09/2024 02:18
Publicado Certidão em 02/09/2024.
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30/08/2024 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
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28/08/2024 16:52
Expedição de Certidão.
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22/08/2024 13:15
Juntada de Petição de petição
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20/08/2024 14:11
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.
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14/05/2024 06:11
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2024 18:22
Expedição de Ofício.
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30/04/2024 03:07
Publicado Decisão em 30/04/2024.
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29/04/2024 03:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
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25/04/2024 16:32
Recebidos os autos
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25/04/2024 16:32
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2024 16:32
Determinada expedição de Precatório/RPV
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23/04/2024 18:48
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
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23/04/2024 03:49
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2024 23:59.
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02/04/2024 18:51
Juntada de Petição de petição
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01/04/2024 02:26
Publicado Certidão em 01/04/2024.
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26/03/2024 03:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
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26/03/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0717057-67.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competência aos servidores, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 190897887) e, caso queiram, apresentem impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.
BRASÍLIA, DF, 22 de março de 2024.
ILDETE DE CASTRO Servidor Geral -
22/03/2024 19:06
Expedição de Outros documentos.
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22/03/2024 19:06
Expedição de Certidão.
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22/03/2024 18:59
Recebidos os autos
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22/03/2024 18:59
Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
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21/03/2024 17:10
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
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21/03/2024 17:10
Expedição de Certidão.
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19/03/2024 16:23
Juntada de Petição de petição
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29/02/2024 02:36
Publicado Certidão em 29/02/2024.
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28/02/2024 03:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
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28/02/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0717057-67.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competência aos servidores, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 186922509) e, caso queiram, apresentem impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.
Em caso de eventual pedido de destaque de honorários, é necessária a juntada, caso ainda não providenciada, do respectivo contrato de serviços advocatícios, não sendo suficiente a procuração.
Se for o caso, na mesma oportunidade, a parte exequente deverá informar se renuncia ou não ao valor excedente a dez salários mínimos, com apresentação do termo de renúncia devidamente subscrito pela parte, caso não conste procuração nos autos conferindo ao(a) advogado(a) poderes especiais para receber e dar quitação.
BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2024.
ILDETE DE CASTRO Servidor Geral -
26/02/2024 19:38
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2024 19:38
Expedição de Certidão.
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26/02/2024 19:36
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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19/02/2024 18:28
Recebidos os autos
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19/02/2024 18:28
Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
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05/02/2024 20:52
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
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05/02/2024 20:52
Transitado em Julgado em 31/01/2024
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01/02/2024 03:55
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/01/2024 23:59.
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27/01/2024 04:38
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA em 26/01/2024 23:59.
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12/12/2023 03:04
Publicado Decisão em 12/12/2023.
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11/12/2023 02:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
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06/12/2023 18:56
Recebidos os autos
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06/12/2023 18:56
Expedição de Outros documentos.
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06/12/2023 18:56
Embargos de declaração não acolhidos
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25/11/2023 04:10
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/11/2023 23:59.
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16/11/2023 15:01
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
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16/11/2023 15:01
Expedição de Certidão.
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14/11/2023 15:48
Juntada de Petição de embargos de declaração
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07/11/2023 02:48
Publicado Sentença em 07/11/2023.
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06/11/2023 02:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
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31/10/2023 13:39
Recebidos os autos
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31/10/2023 13:39
Expedição de Outros documentos.
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31/10/2023 13:39
Julgado procedente em parte do pedido
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27/07/2023 17:33
Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
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27/07/2023 17:22
Recebidos os autos
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27/07/2023 17:22
Proferido despacho de mero expediente
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13/07/2023 17:28
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
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13/07/2023 13:09
Juntada de Petição de petição
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06/07/2023 00:20
Publicado Certidão em 06/07/2023.
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05/07/2023 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
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03/07/2023 18:09
Expedição de Certidão.
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03/07/2023 18:08
Expedição de Certidão.
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03/07/2023 15:59
Juntada de Petição de petição
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16/06/2023 17:55
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2023 17:55
Expedição de Certidão.
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16/06/2023 15:25
Juntada de Petição de réplica
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06/06/2023 00:42
Publicado Certidão em 06/06/2023.
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06/06/2023 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
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02/06/2023 13:38
Juntada de Certidão
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01/06/2023 20:15
Juntada de Petição de contestação
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18/04/2023 00:37
Publicado Decisão em 18/04/2023.
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18/04/2023 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
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14/04/2023 16:38
Recebidos os autos
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14/04/2023 16:38
Expedição de Outros documentos.
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14/04/2023 16:38
Outras decisões
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12/04/2023 13:45
Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
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11/04/2023 16:15
Juntada de Petição de emenda à inicial
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10/04/2023 00:27
Publicado Decisão em 10/04/2023.
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05/04/2023 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
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03/04/2023 17:12
Juntada de Certidão
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03/04/2023 11:10
Recebidos os autos
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03/04/2023 11:10
Determinada a emenda à inicial
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28/03/2023 16:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2023
Ultima Atualização
16/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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